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O presente trabalho tem por objetivo analisar os impactos que as recentes descobertas da Neurociência trazem para a Ciência Jurídica. Para tanto, pretende-se inicialmente expor como o estudo do Direito é organizado partindo de algumas ideias que são intuitivas e tidas por consolidadas, embora na prática não se mostrem tão funcionais quanto na teoria. Na sequência, pretende-se apresentar alguns dos recentes avanços da Neurociência e da Psicologia Comportamental, de forma a mostrar como eles colocam em xeque muitas das crenças sobre as quais se funda a Ciência Jurídica. Como desenvolvimento, far-se-á a sustentação da tese de que é possível aprimorar a Ciência Jurídica a partir das descobertas da Neurociência, abrindo-se todo um campo de investigação chamado de Neurodireito. Por fim, tecer-se-ão alguns comentários a respeito da forma como o Neurodireito permite o incremento do nível de complexidade com o qual a Ciência Jurídica é capaz de lidar, deixando pra trás antigas crenças até então não questionadas.

O objetivo deste artigo é analisar possíveis problemas do uso de argumentos morais no direito, em especial numa pressuposição comum de teóricos: de que argumentos morais podem gerar convergência e consenso. Este pressuposto é o que chamaremos de "ideia de convergência". Dividiremos nossa análise em algumas partes. Na primeira, mostraremos como teorias morais têm ganhado proeminência no direito atualmente, sendo defendidas e usadas em teorias filosóficas, manuais de doutrina e na jurisprudência. A seguir, mostraremos que uma parte central do uso de teorias morais no direito envolve a ideia de convergência. Na terceira parte do artigo, a mais substancial, passaremos a uma análise das evidências empíricas sobre os julgamentos morais humanos em áreas como a neurociência, a psicologia e a ciência política. Nossa revisão se focará em três linhas majoritárias de pesquisa: (i) estudos sobre correlatos neurais nas respostas a dilemas morais; (ii) estudos sobre polarização e influência afetiva do grupo na formação de ideologias; (iii) modelo social-intuicionista dos julgamentos morais humanos. Concluiremos que, da visão geral que se forma dessa análise, temos motivos para descartar, em muitos casos, a ideia de convergência, substituindo-a pela oposta, de que julgamentos morais tendem a criar divergências entre pessoas de grupos diferentes. Essa conclusão é especialmente relevante para teóricos e aplicadores do direito, já que uma das funções centrais das instituições jurídicas é resolver e evitar conflitos sociais. Esta função pode ser ameaçada com a aplicação de argumentos morais em casos controversos, o que justifica repensar o papel da moralidade no direito.