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Este estudo objetivou identificar os efeitos e impactos da recriação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), sob o Programa de Aceleração do Crescimento, no desenvolvimento socioeconômico dos municípios atendidos. Para tanto, utilizaram-se modelos de Dados em Painel Dinâmico e de Diferenças em Diferenças, com informações dos municípios brasileiros, de 2005 a 2014. O indicador de desenvolvimento socioeconômico empregado foi o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, tanto sob a perspectiva geral quanto sob suas dimensões (educação, saúde e emprego/renda). De forma geral, os resultados apontaram que as Superintendências impactaram positivamente os desenvolvimentos geral e da educação. Para a saúde, observaram-se impactos e efeitos positivos. Porém, embora as regiões beneficiadas sejam as mais necessitadas de políticas de desenvolvimento regional no Brasil, a reestruturação das superintendências, com os projetos e objetivos propostos, não foi capaz de cumpri-los integralmente, pois não foram identificados impactos positivos para emprego e renda.

Este ensaio teórico se fundamenta em referências bibliográficas para analisar as cotas sociais como mecanismo de ação afirmativa, à luz do princípio da isonomia. Verificou-se que as cotas sociais constituem um mecanismo de discriminação lícita que visa promover a igualdade material no Brasil, proporcionando igualar as chances dos estudantes provenientes de escolas públicas e dos estudantes provenientes da rede privada de ensino básico e médio ingressar nas Instituições Federais de Ensino Superior. Assim, as cotas sociais constituem em um mecanismo de concretização da igualdade, no que se refere ao direito constitucional à educação. Pelo exposto, considerando a noção da igualdade material, as cotas sociais são fundamentais para promover efetivamente um tratamento isonômico, protegendo os grupos vulneráveis. Essa medida emerge como um mecanismo apto a ampliar o acesso à educação superior e contribuir para a constituição de uma sociedade com menores níveis de desigualdades sociais, proporcionando resultados de curto prazo, enquanto se devem adotar medidas que busquem proporcionar um ensino público básico e médio de qualidade, para que as cotas sociais possam ser extintas.