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The challenge of performing environmental governance at the international level has resulted in the creation of several environmental agreements focused on the common interests involved in the management of natural resources among countries. In recent decades, there has been a proliferation of such agreements, which made the environment the second area with the largest number of international agreements in the world (second only to international trade), which indicates the growing importance given to environmental issues in international arenas. Among these agreements, we highlight the result of the United Nations Conference on Environment and Development (Rio-92): the United Nations Framework Convention on Climate Change, the Convention on Biological Diversity and the United Nations Convention to Combat Desertification. This paper presents an overview of the status of implementation of these conventions in Brazil, focusing on the governance framework (institutional and legal), as well as on the actions taken to meet the commitments arising from these agreements. Main gaps and some of the challenges to be faced in the implementation of the analyzed conventions in Brazil are also identified.

A generalização do uso de comunicações eletrónicas em todas as esferas das atividades humanas traz a necessidade de uma nova perspetiva legal. Esta necessidade é particularmente sentida a nível da União Europeia com o objetivo assumido de construir um mercado digital único e fiável. O Regulamento 910/2014 foi estabelecido como o principal quadro jurídico europeu destinado a harmonizar o entendimento de instrumentos como identificação eletrónica, autenticação eletrónica, serviços eletrónicos e também outros serviços de confiança da sociedade de informação, como selos eletrónicos, carimbos, serviços de entrega registrada eletrónica e autenticação de sites. No seu conjunto, o Regulamento 910/2014 visa estabelecer um quadro jurídico comum que permitisse aos cidadãos europeus tirarem pleno partido dos serviços digitais num ambiente técnica e juridicamente seguro. ; The generalization of the use of electronic communications in all spheres of human activities brings along a need for a new legal perspective. This need is particularly felt at European Union level with the assumed aim of building a trustable Digital Single Market. Regulation 910/2014 was set as the main European legal framework aimed at harmonizing the understanding of instruments such as electronic identification, electronic authentication, electronic services, and other trust services of information society, such as electronic seals, electronic time stamps, electronic registered delivery services and website authentication. In the whole, Regulation 910/2014 is intended to establish a common legal framework allowing European citizens to take full advantage of digital services in a technically and legally secure environment.

Na análise de conflitos socioambientais por mineração, vários trabalhos têm apontado as diversas causas que originam estes cenários de tensão sobretudo em comunidades locais. Contudo, um aspecto pouco abordado é a percepção dos riscos como causa de um conflito socioambiental. A partir dessa premissa, este trabalho discute teorias que abordam os riscos e o princípio da precaução com a teoria da justiça ambiental a fim de identificar os elementos comuns entre estas e suas implicações em conflitos que envolvem coletividades. A conexão analítica entre o princípio da precaução e a teoria da justiça ambiental permite advertir que, em alguns conflitos por mineração, além da rejeição aos riscos por possíveis efeitos poluentes, existem outras questões inter-relacionadas de conteúdo epistemológico, social, cultural, econômico e político que influenciam nos cenários de conflito. O trabalho mostra que estas inter-relações se expressam principalmente nas limitações intrínsecas do conhecimento científico para a avaliação de riscos e incertezas em projetos de mineração complexos e na disputa política que envolve avaliação e decisão sobre riscos que poderiam afetar bens incomensuráveis como o ambiente, a saúde humana e as formas de organização de diversas comunidades. ; In the analysis of socioenvironmental conflicts by mining, several studies have pointed out the various causes that give rise to these tension scenarios, especially in local communities. However, one aspect that is not addressed is the perception of risks as a socio-environmental conflict cause. Based on this premise, this work discuss the theories that approach the risks and precautionary principle with the theory of environmental justice in order to identify the common elements between both and their implications in the context of conflicts that involve collectivities. We argue that the analytical link between the precautionary principle and the environmental justice theory allows us to note that in some conflicts regarding mining, in addition to the rejection of risks due to possible polluting effects, there are other interrelated issues of epistemological, social, cultural, economic and political content that influence in conflict scenarios. The work shows that these interrelations are expressed mainly in the intrinsic limitations of scientific knowledge for the evaluation of risks and uncertainties in complex mining projects, and in the political dispute surrounding the evaluation and decision on risks that could affect incommensurable goods such as the environment, human health and the forms of organization of various communities.

The work analyzes the normative protection of the financing of basic education in Brazil and Uruguay, member countries of the Southern Common Market (Mercosur). Thus, through a qualitative approach, a bibliographic and documentary research was carried out (Constitutions and current educational legislation). The choice for the two countries is due to the distinction in their forms of political-administrative organization of the State, which allows identifying the similarities and differences of a Federal State (Brazil) and a Unitary State (Uruguay). We show that there is no normative harmonization between the two countries regarding educational financing. We also find that only Brazil ensures that a minimum percentage of the budget is linked to its constitution. On the other hand, in Uruguayan legislation, competition in educational financing is linked to the central government. The reflections raised highlighted advances and limits in the regulatory environment regarding educational financing in the countries investigated, whose reality lacks the development of research. ; El trabajo analiza la protección normativa del financiamiento de la educación básica en Brasil y Uruguay, países miembros del Mercado Común del Sur (Mercosur). Así, mediante un enfoque cualitativo, se llevó a cabo una investigación bibliográfica y documental (Constituciones y legislación educativa vigente). La elección para los dos países se debe a la distinción en sus formas de organización político-administrativa del Estado, lo que permite identificar las similitudes y diferencias de un Estado Federal (Brasil) y un Estado Unitario (Uruguay). Mostramos que no existe una armonización normativa entre los dos países en materia de financiamiento educativo. También encontramos que solo Brasil asegura que un porcentaje mínimo del presupuesto esté vinculado a su constitución. Por otro lado, en la legislación uruguaya, la competencia en materia de financiamiento educativo está vinculada al gobierno central. Las reflexiones planteadas destacaron avances y límites en el ámbito normativo en cuanto al financiamiento educativo de los países investigados, cuya realidad carece del desarrollo de la investigación. ; O trabalho analisa a proteção normativa do financiamento à educação básica no Brasil e Uruguai, países membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Assim, foi realizada, mediante abordagem qualitativa, uma pesquisa bibliográfica e documental (Constituições e Legislações educacionais vigentes). A escolha pelos dois países se deve pela distinção nas suas formas de organização político-administrativas de Estado, o que permite identificar as similitudes e diferenças de um Estado Federal (Brasil) e um Estado Unitário (Uruguai). Evidenciamos que não há uma harmonização normativa dos dois países no tocante ao financiamento educacional. Constatamos, também, que só o Brasil assegura a vinculação de um percentual mínimo do orçamento em sua constituição. Por outro lado, na legislação uruguaia, a competência referente ao financiamento educacional está vinculada ao governo central. As reflexões suscitadas colocaram em evidência avanços e limites no âmbito normativo referente ao financiamento educacional dos países investigados, cuja realidade carece de desenvolvimento de pesquisas.

A pesquisa possui como objetivo compreender as estratégias utilizadas pelos editores para constituir a imprensa periódica de ensino e de técnicas como meio de divulgação e convencimento do professorado, no que se refere à incorporação da educação física nos currículos escolares. Possui como fontes os editoriais de cinco revistas publicadas entre 1932 e 1960, caracterizadas por oferecer orientações didático-pedagógicas àqueles que atuariam com o ensino da educação física. O estudo utiliza como pressupostos teórico-metodológicos os conceitos de lutas de representações, estratégias, táticas e a perspectiva de análise dos impressos. A interpretação das fontes acena para as disputas e as negociações entre os editores dos periódicos, especialmente entre grupos de articulistas civis e militares, o que favoreceu a publicação de orientações didático-pedagógicas fundamentadas em uma diversidade de métodos e exercícios. Em um cenário de consolidação de políticas educacionais, determinadas revistas se preocuparam em unificar o ensino da educação física, em um movimento que reconhecia as bases teóricas e as orientações didáticas já produzidas pela área. A análise evidencia que os periódicos cumpriram com a sua finalidade, qual seja, contribuir com o processo de escolarização da educação física, na medida em que houve o fortalecimento da atuação profissional, por meio da formação de professores em nível superior, no âmbito civil. Esse modo de organização da área permitiu a elaboração de um impresso cujas características levaram à transição de uma imprensa dedicada ao ensino e à técnica para aquela dedicada à pesquisa, oferecendo as bases para o periodismo científico da educação física. ; The objective of this study is to comprehend the strategies utilized by publishers in order to turn the periodical press devoted to teaching and techniques as a means to disseminate and persuade teachers concerning the introduction of physical education in the school curricula. The sources are the editorials from five magazines published between 1932 and 1960, whose common characteristic was to provide those working on teaching physical education with didactic-pedagogical guidance. Theoretical-methodological assumptions of the study are the concepts of struggles for representations, strategies, tactics, and the perspective of analysis of the printed materials. Interpreting sources dangles towards the disputes and negotiations among the publishers of periodicals, especially among groups of civil and military writers, as it benefitted the publication of didactic-pedagogical guidance based on a diversity of methods and exercises. In an environment where educational policies were consolidated, certain magazines were concerned about unifying the teaching of physical education, in a movement that acknowledged the theoretical bases and the pedagogical orientation already established in the area. Analysis reveals that periodicals fulfilled their purpose, namely, contribute to make physical education a school subject as there the professional work is this area had grown stronger through teacher training in higher education in the civil domain. This way of organizing the area allowed to devise a printout whose characteristics led to the transition from a press dedicated to teaching and technique to a press dedicated to research, providing the bases for scientific periodicals covering physical education.

Since the 1970s, the environmental consequences of the intensive use of agrochemicals have aroused the interests and concerns of technicians, scientists, and government agencies because possible contaminations caused by these substances. However, a major problem to be considered is the correct destination of pesticide containers after the use of the products, a liability resulting from the intensification of the use of pesticides formerly treated as common waste, or even dumped in the environment. This paper discussed the results obtained in the work carried out in Arealva City in São Paulo State, approaching the importance of the GEDAVE System (Animal and Plant Protection Management System), from use to the return of empty packaging, promoting better monitoring of the use and minimizing risks of this products. It was observed that farmers know the general rules that involve the rational use of agrochemicals, however, they still have difficulties in the practical applications regarding the storage in the rural property and the logistics of returning empty containers. So it was observed the necessity of the itinerant gathering with frequency, like tool that will solve the logistic difficulties reported. ; Desde a década de 1970 as consequências ambientais do uso intensivo de agroquímicos despertaram os interesses e preocupações de técnicos, cientistas e agências governamentais, devido às possíveis contaminações causadas por essas substâncias. No entanto, um grande problema a ser considerado é o destino correto dos recipientes de agrotóxicos após a utilização dos produtos: um passivo resultante da intensificação do uso de pesticidas, anteriormente tratados como resíduos comuns, ou mesmo dispostos no ambiente. Este trabalho discutiu os resultados obtidos no estudo realizado na cidade de Arealva no Estado de São Paulo, abordando a importância do Sistema GEDAVE (Sistema de Gestão de Proteção Animal e Fitossanitária), desde o uso até o retorno de embalagens vazias de agrotóxicos, promovendo melhor monitoramento do uso e minimizando os riscos desses produtos. Observou-se que os agricultores conhecem as regras gerais que envolvem o uso racional de agroquímicos, no entanto, ainda têm dificuldades nas aplicações práticas quanto ao armazenamento na propriedade rural e na logística de devolução dos recipientes vazios. Assim foi observada a necessidade de encontro itinerante com frequência, como ferramenta que resolverá as dificuldades logísticas relatadas pelos produtores rurais. ; Desde a década de 1970 as consequências ambientais do uso intensivo de agroquímicos despertaram os interesses e preocupações de técnicos, cientistas e agências governamentais, devido às possíveis contaminações causadas por essas substâncias. No entanto, um grande problema a ser considerado é o destino correto dos recipientes de agrotóxicos após a utilização dos produtos: um passivo resultante da intensificação do uso de pesticidas, anteriormente tratados como resíduos comuns, ou mesmo dispostos no ambiente. Este trabalho discutiu os resultados obtidos no estudo realizado na cidade de Arealva no Estado de São Paulo, abordando a importância do Sistema GEDAVE (Sistema de Gestão de Proteção Animal e Fitossanitária), desde o uso até o retorno de embalagens vazias de agrotóxicos, promovendo melhor monitoramento do uso e minimizando os riscos desses produtos. Observou-se que os agricultores conhecem as regras gerais que envolvem o uso racional de agroquímicos, no entanto, ainda têm dificuldades nas aplicações práticas quanto ao armazenamento na propriedade rural e na logística de devolução dos recipientes vazios. Assim foi observada a necessidade de encontro itinerante com frequência, como ferramenta que resolverá as dificuldades logísticas relatadas pelos produtores rurais.

Este artigo disponibiliza os principais resultados do estudo "Uma leitura da educação ambiental em cinco estados e um bioma do Brasil", realizado em quatro redes de educação ambiental. O estudo em questão foi concluído em novembro de 2004, respondendo à demanda da Rede Brasileira de Educação Ambiental e baseou-se nos dados dos diagnósticos realizados pelas seguintes redes: Rede Paulista - REPEA(SP); Rede Sul - REASUL (PR, SC e RS); Rede Aguapé (MT e MS/bioma Pantanal) e Rede Acre - RAEA (AC) para alimentação do Sistema Brasileiro de Informações Ambientais; Ministério do Meio Ambiente (SIBEA/MMA) no período 2001-2003. O estudo teve como objetivos apresentar uma sistematização das categorias comuns pesquisadas em cada rede; discutir se é possível, a partir consolidação dos dados recolhidos, comparar as características da educação ambiental para as regiões pesquisadas; e, finalmente, destacar desafios, limites e oportunidades que se evidenciam no desenvolvimento da educação ambiental. Na análise dos dados são destacadas tendências como: a natureza das instituições que oferecem atividades de educação ambiental, na sua maioria instituições públicas e da sociedade civil e em menor escala, privadas; as instituições de educação ambiental e educadores/especialistas e pesquisadores concentram-se na região sudeste; predominam atividades de sensibilização/mobilização seguidas de capacitação em educação ambiental; o conceito de educação ambiental não apresenta uma compreensão consensual no conjunto das redes; existem mais projetos que programas de educação ambiental; predominam cursos de curta duração na formação do educador ambiental. Nas considerações finais são analisadas estas tendências à luz dos contextos políticos e educacionais e sugeridas questões para a reflexão sobre as relações entre educação ambiental e sua inserção social. ; This article brings the main results of a study called "An investigation of environmental education in five states and a biome in Brazil" carried out in four networks of environmental education. The study was commissioned by the Brazilian Network of Environmental Education, and was concluded in November 2004; it was based on data of the diagnostics performed by the following networks: State of São Paulo Network - Repea (SP), Southern Network - Reasul (PR, SC, and RS), Aguapé Network (MT and MS/Pantanal Biome), and Acre Network - Raea (AC). They all fed data into the Brazilian System of Environmental Information of the Ministry for the Environment (Sibea/MMA) in the 2001-2003 period. The objectives of the study were to present a systematization of common categories researched in each network, to discuss the possibility of comparing the features of environmental education for the regions researched on the basis of the consolidation of the data gathered, and finally to highlight challenges, limitations and opportunities perceived in the development of environmental education. The analysis of the data emphasizes aspects such as: the institutions offering activities of environmental education are mainly public and of the civil society and, on a small scale, private; institutions of environmental education, educators/experts, and researchers are concentrated in Southeastern Brazil; activities are mostly of awareness/mobilization, followed by capacitation in environmental education; the concept of environmental education is not understood evenly across networks; there are more projects than programs of environmental education; there is a predominance of short duration courses in the training of environmental educators. The final considerations of the text analyze these tendencies in the light of the political and educational contexts, and suggestions are made for further reflection on the relations between environmental education and its social insertion.

ABSTRACTObjective: the purpose of this article is to analyze the harmonization between the blank criminal rule and the theory of the objective imputation of the functionalism of Claus Roxin amid the pandemic of COVID-19, addressing the criteria of objective imputation, by emphasizing the creation of an unallowed risk, the realization of the risk in the result and the result included in the scope of the type. Methodology: the research undertaken uses the deductive method, via a qualitative approach to produce in-depth information on the topic; as to the nature, it is an applied research, because it aims to generate knowledge about the blank criminal rule for the practical application, directed to the solution of specific questions; as for the objectives, it is a descriptive research; and, according to the procedure, it is a bibliographic search, by reviewing national and foreign books and journals, and documentary, due to the revision of legislative texts aiming to extract the due deepening of the understanding of the blank criminal norm and its form of application. Results: two theses can be invoked to justify the harmony between the blank criminal rule and the objective imputation. First, through the idea that the complementary norm is an essential part of the type, being a true element of the objective type; the complementary norm can not only be used, but must also be used to carry out the objective imputation judgment. Second, in the full criminal incriminating rules it is common to analyze the exceeding of the limits of the permitted risk, the realization of the risk in the result and the result included in the scope of the type through the analysis of extra-criminal laws and infra-legal rules, such as: the principle of trust, the notion of prudent man and technical safety standards.Contributions: The research delves into a current topic, when discussing the applicability of the blank criminal rule in view of infractions committed in this exceptional environment, clarifying that, due to its dual political-criminal utility, it is an effective instrument for the protection of public health in the scenario caused by the pandemic of COVID-19.Keywords: Objective imputation; Blank criminal law; Preventive health measure; Covid-19. RESUMOObjetivo: o presente artigo tem a finalidade de analisar a harmonização entre a norma penal em branco e a teoria da imputação objetiva do funcionalismo Roxiniano em meio à pandemia do Corona vírus 19, abordando-se os critérios de imputação objetiva, mediante a ênfase na criação de um risco não permitido, a realização do risco no resultado e o resultado incluído no alcance do tipo. Metodologia: a investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas sobre o tema; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos sobre a norma penal em branco para a aplicação prática, dirigidos à solução de questões específicas; quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva; e conforme o procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos de autores nacionais estrangeiros, e documental, devido à revisão de textos legislativos visando extrair o devido aprofundamento da compreensão da norma penal em branco e sua forma de aplicação.Resultados: pode-se invocar duas teses para justificar a harmonia entre a norma penal em branco e a imputação objetiva. Primeiramente, por meio da ideia de que a norma complementadora é uma parte essencial do tipo, sendo um verdadeiro elemento do tipo objetivo; a norma complementadora não só pode, como também deve ser utilizada para a realização do juízo de imputação objetiva. Em segundo lugar, na normas penais incriminadoras completas é comum analisar a ultrapassagem dos limites do risco permitido, a realização do risco no resultado e o resultado incluído no alcance do tipo por meio da análise de normas extrapenais legais e infralegais, tais como: o princípio da confiança, a noção de homem prudente e as normas técnicas de segurança.Contribuições: A pesquisa aprofunda-se em um tema da atualidade, ao debater a aplicabilidade da norma penal em branco ante as infrações cometidas neste ambiente excepcional, esclarecendo que, em razão de sua dupla utilidade político-criminal, é um instrumento efetivo para a proteção da saúde pública no cenário provocado pela pandemia da COVID-19.Palavras-Chave: Imputação objetiva; Norma penal em branco; Medida sanitária preventive; Covid-19.