Suchergebnisse

ABSTRACTObjective: the purpose of this article is to analyze the harmonization between the blank criminal rule and the theory of the objective imputation of the functionalism of Claus Roxin amid the pandemic of COVID-19, addressing the criteria of objective imputation, by emphasizing the creation of an unallowed risk, the realization of the risk in the result and the result included in the scope of the type. Methodology: the research undertaken uses the deductive method, via a qualitative approach to produce in-depth information on the topic; as to the nature, it is an applied research, because it aims to generate knowledge about the blank criminal rule for the practical application, directed to the solution of specific questions; as for the objectives, it is a descriptive research; and, according to the procedure, it is a bibliographic search, by reviewing national and foreign books and journals, and documentary, due to the revision of legislative texts aiming to extract the due deepening of the understanding of the blank criminal norm and its form of application. Results: two theses can be invoked to justify the harmony between the blank criminal rule and the objective imputation. First, through the idea that the complementary norm is an essential part of the type, being a true element of the objective type; the complementary norm can not only be used, but must also be used to carry out the objective imputation judgment. Second, in the full criminal incriminating rules it is common to analyze the exceeding of the limits of the permitted risk, the realization of the risk in the result and the result included in the scope of the type through the analysis of extra-criminal laws and infra-legal rules, such as: the principle of trust, the notion of prudent man and technical safety standards.Contributions: The research delves into a current topic, when discussing the applicability of the blank criminal rule in view of infractions committed in this exceptional environment, clarifying that, due to its dual political-criminal utility, it is an effective instrument for the protection of public health in the scenario caused by the pandemic of COVID-19.Keywords: Objective imputation; Blank criminal law; Preventive health measure; Covid-19. RESUMOObjetivo: o presente artigo tem a finalidade de analisar a harmonização entre a norma penal em branco e a teoria da imputação objetiva do funcionalismo Roxiniano em meio à pandemia do Corona vírus 19, abordando-se os critérios de imputação objetiva, mediante a ênfase na criação de um risco não permitido, a realização do risco no resultado e o resultado incluído no alcance do tipo. Metodologia: a investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas sobre o tema; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos sobre a norma penal em branco para a aplicação prática, dirigidos à solução de questões específicas; quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva; e conforme o procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos de autores nacionais estrangeiros, e documental, devido à revisão de textos legislativos visando extrair o devido aprofundamento da compreensão da norma penal em branco e sua forma de aplicação.Resultados: pode-se invocar duas teses para justificar a harmonia entre a norma penal em branco e a imputação objetiva. Primeiramente, por meio da ideia de que a norma complementadora é uma parte essencial do tipo, sendo um verdadeiro elemento do tipo objetivo; a norma complementadora não só pode, como também deve ser utilizada para a realização do juízo de imputação objetiva. Em segundo lugar, na normas penais incriminadoras completas é comum analisar a ultrapassagem dos limites do risco permitido, a realização do risco no resultado e o resultado incluído no alcance do tipo por meio da análise de normas extrapenais legais e infralegais, tais como: o princípio da confiança, a noção de homem prudente e as normas técnicas de segurança.Contribuições: A pesquisa aprofunda-se em um tema da atualidade, ao debater a aplicabilidade da norma penal em branco ante as infrações cometidas neste ambiente excepcional, esclarecendo que, em razão de sua dupla utilidade político-criminal, é um instrumento efetivo para a proteção da saúde pública no cenário provocado pela pandemia da COVID-19.Palavras-Chave: Imputação objetiva; Norma penal em branco; Medida sanitária preventive; Covid-19.

El debate alrededor de la justicia ha ganado espacio en la geografía, especialmente a partir de los 1970s, con atención a A theory of Justice (Rawls, 1971), en la Filosofía Política, y en la Geografía, Social Justice and the city (Harvey, 1973). A partir de ahí, y sin pretensión a la exhaustividad, se recorren los debates entre diversas teorías y/o principios de justicia. En la medida en que muchos procesos analizados en geografía – como la segregación, la marginalización, la diferenciación – revelan injusticias de expresión espacial, esta reflexión sobre la justicia ofrece herramientas teóricas pertinentes para los análisis geográficos. En otros términos, se establecen los contornos del debate, para contribuir a la comprensión de las implicaciones de la abertura de la geografía a preocupaciones filosófico-éticas. Así, se presenta una visión amplia de la justicia, articulada alrededor del trípode redistribución, reconocimiento y espacio, para finalmente hacer algunas consideraciones sobre el concepto de justicia espacial. ; O debate em torno da justiça vem ganhando lugar na Geografia, notadamente a partir dos anos 1970, com destaque para A Theory of Justice (Rawls, 1971), na Filosofia Política, e, na Geografia, para Social Justice and the City (Harvey, 1973). A partir desse momento, e sem pretender à exaustividade, propõe-se um recorrido através dos debates entre diversas teorias e/ou grandes princípios de justiça. Na medida em que muitos processos analisados em Geografia – como a segregação, a marginalização, a exclusão e a diferenciação – revelam injustiças de forte expressão espacial, esta reflexão sobre a justiça oferece ferramentas teóricas e analíticas relevantes para as análises geográficas. Em outros termos, trata-se de estabelecer os contornos desse debate, para contribuir ao entendimento da abertura da Geografia a preocupações filosófico-éticas. Nesse sentido, apresenta-se uma visão ampla da justiça, em torno do tripé redistribuição, reconhecimento e espaço, para terminar com considerações sobre o conceito de justiça espacial. ; The debate around justice has been gaining ground in Geography, especially from the 1970s, with two seminal works, A theory of justice (Rawls, 1971), in Political Philosophy, and, in geography, Social Justice and the City (Harvey, 1973). From this moment, and without pretension of exhaustivity, we propose a journey through the debates between several theories and principles of justice. As a lot of processes analyzed in Geography – such as segregation, marginalization, exclusion, differentiation – reveals injustices with a strong spatial expression, this reflection about justice offers theoretical and analytical tools for geographical analyses. In other terms, it is an intent to establish the outlines of this debate, to contribute to the understanding of the opening of geography to philosophical and ethics concerns. In that respect, we aim at presenting a large vision of justice, around the tripod redistribution, recognition, and space, to finish with considerations about the concept of spatial justice.

This paper aims to explore to the maximum Latin American Philosophy of Liberation and the so-called decolonizer or decolonial turn to found the constitutional theory, from the practices of the New Latin American Constitutionalism, specially new constitutional texts and systems from Venezuela (1999), Ecuador (2008) and Bolivia (2009), which propose a series of institutional and social innovations. The text has a multi disciplinary profile, passing through the areas of Law and Philosophy, and has as basis classic authors from the Latin American thought. Keywords: Constitution; justice; politics; Latin America; ; El presente artículo tiene como objetivo explorar al máximo la filosofía latinoamericana de la liberación y el llamado giro descolonizador o "descolonial" para fundamentar la teoría constitucional, a partir de las prácticas del "nuevo constitucionalismo latinoamericano", en especial nuevos textos y sistemas constitucionales de Venezuela (1999), de Ecuador (2008) y de Bolivia (2009), que proponen una serie de innovaciones institucionales y sociales. El texto tiene perfil multidisciplinario, transitando entre las áreas del Derecho y de la Filosofía, y tiene como base autores clásicos del pensamiento latinoamericano. Palabras-clave: Constitución; la justicia; la política; América Latina. Abstract: This paper aims to explore ao máximo Latin American Philosophy of Liberation and the so-called decolonizer ou decolonial turn to found the constitucional theory, from the practices of the New Latin American Constitutionalism, specially new constitutional texts and systems from Venezuela (1999), Ecuador (2008) and Bolivia (2009), which propose a series of institutional and social inovations. The text has a multi disciplinary profile, passing through the areas of Law and Philosophy, and has as basis classic authors from the Latin American thought. Keywords: Constitution; justice; politics; Latin America;Introducción ; Cet article vise à explorer au maximum la philosophie latino-américaine de la libération et le soi-disant décolonisateur ou virage décolonial pour fonder la théorie constitutionnelle, à partir des pratiques du nouveau constitutionnalisme latino-américain, en particulier des nouveaux textes et systèmes constitutionnels du Venezuela (1999), Equateur (2008) et Bolivie (2009), qui proposent une série d'innovations institutionnelles et sociales. Le texte a un profil multidisciplinaire, passant par les domaines du droit et de la philosophie, et a pour base des auteurs classiques de la pensée latino-américaine. Mots-clés: Constitution; Justice; politique; Amérique latine; ; Questo articolo mira a sfruttare al massimo la filosofia di liberazione latinoamericana e la cosiddetta svolta decolonizzante o "decoloniale" a sostegno della teoria costituzionale, basata sulle pratiche del "nuovo costituzionalismo latinoamericano", in particolare nuovi testi e sistemi costituzionali del Venezuela (1999), Ecuador (2008) e Bolivia (2009), che propongono una serie di innovazioni istituzionali e sociali. Il testo ha un profilo multidisciplinare, muovendosi tra le aree del diritto e della filosofia, e si basa su autori classici del pensiero latinoamericano. ; O presente artigo objetiva explorar ao máximo a filosofia latino-americana da libertação e o chamado giro descolonizador ou "descolonial" para fundamentar a teoria constitucional, a partir das práticas do "novo constitucionalismo latino-americano", em especial novos textos e sistemas constitucionais da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009), que propõem uma série de inovações institucionais e sociais. O texto tem perfil multidisciplinar, transitando entre as áreas do Direito e da Filosofia, e tem como base autores clássicos do pensamento latino-americano.

A reflection on the concepts of Democracy, Social State and Managerial Reform and their interrelation, with State expansion as the backdrop. ; Reflexão sobre os conceitos de Democracia, Estado Social e Reforma Gerencial e sua inter-relação, com a ampliação do tamanho do Estado como pano de fundo.

Cristina Maria Meira Melo is a nurse and Ph.D. in Public Health from the University of São Paulo/USP and professor at the Nursing School, Federal University of Bahia/UFBA acting in undergraduate courses, Residence, Masters and Doctorate in Nursing. This book was published in 1986, the result of her dissertation. Its importance stands out of addressing on the nursing work based on the historical and dialectical materialism, little-discussed perspective in Brazilian Nursing and internationally. In this sense, the author provides reflections on the Nursing articulated to other social practices, highlighting the historical character from the professional institutionalization in the mid-nineteenth century. Reflections on nursing practice and its economic, political and ideological determinants are shown, being present and raised questions to the reader. ; Cristina Maria Meira Melo é enfermeira, Doutora em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo/USP e docente na Escola de Enfermagem, da Universidade Federal da Bahia/UFBA, atuando nos cursos de Graduação, Residência, Mestrado e Doutorado em Enfermagem. O livro em questão foi publicado em 1986, resultado de sua dissertação. Sua importância destaca-se por debruçar sobre o trabalho de enfermagem à luz do materialismo histórico-dialético, perspectiva pouco discutida na Enfermagem brasileira e no cenário internacional. Nesse sentido, a autora proporciona reflexões a respeito da Enfermagem articulada a outras práticas sociais, destacando o caráter histórico a partir da institucionalização profissional em meados do século XIX. Reflexões a respeito da prática de Enfermagem e seus determinantes econômicos, políticos e ideológicos são evidenciados, mostrando-se atuais e suscitando questionamentos ao leitor.

By reading the UNDP and UNESCO documents, which make up the United Nations system, it is possible to see prospective models - concerning justice, just school, school justice - which are connected to a vast academic literature on education and human rights as well as education and social justice. This is a documentary research which aims to find out in which ways the documents entitled Education for All Global Monitoring Reports (REPTs) of UNESCO and Human Development Reports (RDHs) seek, at the threshold of the 21st century, to certify the effectiveness of education and school as promoters of social, economic and political inclusion of individuals. Their prescriptions are made to States, civil society organizations and political leaders committed to a more just and democratic education. It was emphasized, in the course of the analysis, that the diagnoses and prescriptions, present in the respective documents, as their goal is to reach expressively broad territorial spaces as well as social and political contexts, are not sufficiently concerned with the conflicting processes that can, under specific social, educational and political conditions, make it impossible to expand justice, in general, and school justice, in particular. Due to the diverse nature of the prognoses present in these reports, it is not possible for their formulators to pay attention to the singularities of different societies as a space of innumerable conflicts that tend to increase the difficulties of substantive advances towards increasing school justice. ; Ao lerem-se os documentos do PNUD e UNESCO, que compõem o sistema das Nações Unidas, percebem-se modelos prospectivos - sobre justiça, escola justa, justiça escolar – que têm conectividade com uma vasta literatura acadêmica sobre educação e direitos humanos e educação e justiça social. Esta é uma pesquisa documental que busca averiguar de que modo os documentos intitulados Relatórios de Monitoramento da Educação para Todos da UNESCO (REPTs) e Relatórios do Desenvolvimento Humano (RDHs) procuram, no limiar do século XXI, atestar a eficácia da educação e da escola como promotoras da inclusão social, econômica e política dos indivíduos. As suas prescrições são feitas aos Estados, às organizações da sociedade civil e às lideranças políticas comprometidas com uma educação mais justa e democrática. Ressaltou-se, no decorrer da análise, que os diagnósticos e as prescrições, presentes nos respectivos documentos, por visarem a alcançar espaços territoriais e contextos sociais e políticos expressivamente amplos não se atêm, suficientemente, aos processos conflitivos que podem, em condições sociais, políticas e educacionais específicas, impossibilitar a ampliação da justiça, de modo geral, e da justiça escolar, de modo particular. Em razão da diversificada natureza dos prognósticos presentes nesses relatórios, não é possível, aos seus formuladores, atentar para as singularidades das diversas sociedades como um espaço de inúmeros conflitos que tendem a ampliar as dificuldades de avanços substantivos rumo a uma crescente justiça escolar.

The book presents three articles written from the conferences that Boaventura de Sousa Santos performed at the University of Buenos Aires – Social Sciences Faculty. The issues adressed on each chapter concern topics related to ethics and politics in contemporary societies, as well as the social relations implied on these themes. The growning inequalities among developed and third world countries, as well as local, regional and global relations are presented by the author in order to renew critical theory and to plunge into the political discussion through knowledge production and dissemination. ; O livro reúne três seminários desenvolvidos por Boaventura de Sousa Santos na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade de Buenos Aires sobre questões relativas à ética e à política nas sociedades contemporâneas. Visando transformar as relações sociais implicadas nas crescentes disparidades existentes entre os países centrais e os periféricos, o autor discute questões locais, regionais e de caráter global no intuito de renovar a teoria crítica e aprofundar a luta política progressista visando a transformação social por meio da produção de conhecimento.

This research analyzes the formative and professional trajectories of three teachers who develop social sports projects of capoeira, volleyball, and badminton. This is a descriptive and multi-case study, anchored in the narrative research tradition. Sports marked the pre-professional socialization, as well as family and school education. They acquired experience doing the extracurricular internships in sport projects or had to seek new knowledge to act. Two teachers are in the career diversification phase and the most experienced teacher is in the stage of renewing interest in the profession. Sports social projects have no funding; teachers work voluntarily and have found creative solutions to finance expenses. In addition to technical training and results in competitions or sporting events, teachers are very concerned with the human education of the public served, demonstrating a strong educational and social commitment to their students and communities. ; Este investigación analiza las trayectorias formativa y profesional de tres maestros que desarrollan proyectos sociales deportivos de capoeira, voleibol y bádminton. Este es un estudio descriptivo y de casos múltiples, anclado en la tradición de la investigación narrativa. El deporte marcó la socialización pre profesional de los docentes, así como la educación familiar y escolar. Adquirieron experiencia haciendo pasantías extra curriculares en proyectos deportivos o tuvieron que buscar nuevos conocimientos para actuar. Dos maestros están en la fase de diversificación profesional y el maestro más experimentado se encuentra en la etapa de renovar el interés en la profesión. Los proyectos sociales deportivos no tienen fondos, los maestros trabajan voluntariamente y han encontrado soluciones creativas para financiar los gastos. Además de la capacitación técnica y los resultados en competiciones o eventos deportivos, los maestros están muy preocupados con la educación humana del público atendido, lo que demuestra un fuerte compromiso educativo y social con sus estudiantes y comunidades. ; O esporte tem sido utilizado como um recurso educacional em projetos sociais. Neste sentido, o objetivo desta pesquisa foi descrever e analisar as trajetórias formativa e profissional dos professores que desenvolvem esse tipo de projetos. Este é um estudo descritivo e multicasos, baseado nas histórias de vida. A pesquisa foi realizada com três professores de Educação Física que desenvolvem projetos sociais com capoeira, voleibol e capoeira. O esporte, a educação familiar e escolar e o meio social onde cresceram marcaram a formação pré-profissional dos docentes. Dois deles fizeram estágios em projetos esportivos e um professor buscou novos conhecimentos para atuar. Dois professores estão na fase de diversificação da carreira e o professor mais experiente está na fase de renovação do interesse pela profissão. Além da formação técnica e dos resultados em competições ou eventos esportivos, os professores têm um forte compromisso educacional e social com seus alunos e comunidades atendidas. O estudo aponta para a necessidade de se investir na captação de recursos para os projetos e de politicas públicas que incentivem projetos desenvolvidos por iniciativa de professores.

The American stingless bees species have been used in management and breeding practices by local civilizations since the pre-Columbian era. Currently, many of these species are managed commercially and maintained in meliponaries. However, divergences exist among authors about the ecological utility of these practices. Some argue that meliponaries could serve to maintain local biodiversity while others argue that they have the opposite effect. Due to pressure from beekeepers and environmentalists there are efforts to draft specific rules that legislate production and market focusing on conservating native bees. In recent years, these norms have become more specific due to the use of empirical data from the scientific community and demands from social groups and producers. This paper presents a revision on Brazilian legislation as well its applicabilities and proposes alterations in the Environmental Crimes Law. ; As espécies de abelhas produtoras de mel e própolis nativas do continente americano têm sido usadas em práticas de manejo e reprodução por civilizações locais desde tempos pré-colombianos. Atualmente, muitas dessas espécies são manejadas comercialmente e mantidas em meliponários. No entanto, existem, na literatura, divergências sobre a utilidade ecológica dessas práticas. Alguns autores argumentam que os meliponários são fontes de manutenção da biodiversidade local, enquanto outros argumentam que eles têm o efeito oposto. Devido à pressão dos meliponicultores e ambientalistas, há esforços para elaborar regras específicas que legislem a produção e o mercado, focando na conservação das abelhas nativas. Nos últimos anos, essas normas tornaram-se mais específicas devido ao uso de dados empíricos da comunidade científica, e buscam atender a demanda dos grupos sociais e produtores. Este artigo propõe uma revisão da legislação brasileira, bem como sua aplicabilidade, e propõem alterações na Lei de Crimes Ambientais.