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El fenómeno trans

Se propone una síntesis superadora de las antinomias que tradicionalmente han campeado en punto a los fines y objetivos del proceso civil. A partir de los valores que sustenta el Estado Democrático de Derecho, se analizan las clásicas disyunciones privatismo-publicismo, nacionalismo-internacionalismo, y la evolución de la concepción de los fenómenos procesales en general. Se trata, en definiti-va, de pensar el proceso civil en la perspectiva de los derechos fundamentales. ; Propone una sintesi incomparabile di antinomie che hanno tradizionalmente campeado agli scopi e obiettivi del processo civile. Sulla base dei valori su cui si fonda lo Stato Democratico di Diritto, discussione classiche disgiunzioni privatismo-publicismo, nacionalismo-internacionalismo e la evoluzione del concetto di fenomeni procedurali in generale. È, in breve credo il processo civile nella prospettiva dei diritti fondamentali. ; Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales

O presente artigo discute o fenômeno da ilicitude lucrativa. Como as empresas privadas tomam decisões racionais sobre a violação das leis consumeristas e a observação empírica mostra que as empresas brasileiras continuam violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o sistema de tutela coletiva não consegue prevenir essas irregularidades devido à insuficiência de sanções. Analisando todas as 405 ações coletivas movidas contra empresas privadas pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entre 1991 e 2010, as sanções impostas pelos juízes não foram suficientes para prevenir novas transgressões coletivas. Os tribunais brasileiros não devem apenas condenar essas empresas por suas violações dos direitos do consumidor, mas também impor sanções econômicas e obrigá-las a reembolsar efetivamente as tarifas ilegais que cobraram de forma abusiva. Os danos punitivos devem ser ótimos, dissuadindo as empresas sem causar custos excessivos que possam prejudicar acionistas e consumidores. A ilicitudade não deve ser lucrativa. No cenário atual de dissuasão imperfeita, as instituições financeiras, as empresas de telecomunicações e outras empresas privadas continuarão a infringir a lei, uma vez que tenham incentivos econômicos para fazê-lo.

Knygos recenzija. Sekuliarizacija ir dabarties kultūra: kolektyvinė monografija / sud. Rita Šerpytytė. Autoriai: Rita Šerpytytė, Danutė Bacevičiūtė, Mintautas Gutauskas, Tomas Sodeika, Kristupas Sabolius, Vaiva Daraškevičiūtė, Sigita Maslauskaitė, Aušra Pažėraitė. Vilnius: Vilniaus universitetas, 2013. 524 p. ISBN 978-609-459-245-4.