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Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes. ; This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.

Despite the relevance of judicial services for the operation of government and society as a whole, the provision of this service in Brazil has almost no received interest from public administration scholars. In this essay we discuss the judicial services based on the co-production concept, the management models and the mechanisms of user's participation. The purpose of this article is to encourage the co-production of judicial services in Brazil. The work shows how some judicial services are co-produced and how this process could be improved based on the role of judges and managers. Therefore, we offer a set of theoretical propositions to be tested empirically in future studies. We provide conceptual tools to assist researchers in the description, evaluation and prediction of different modes of coproduction of judicial services. In addition, we reinforce with managers and members of the Judiciary the importance of strategically considering the experience and participation of users in the production and delivery of services. ; A pesar de la relevancia de los servicios judiciales para el funcionamiento del gobierno y la sociedad como un todo, una prestación de este tipo de servicio no Brasil prácticamente no recibió interés por parte de los estudiosos de la administración pública. Discutimos no presente ensaio los servicios judiciales con base no concepto de coproducción, nos modelos de gestión y nos mecanismos de participación de usuarios y prestadores de servicios. El objetivo del artículo es incentivar la coproducción de servicios judiciales en Brasil. O trabalho muestra como algunos servicios judiciales son coproduzidos, y como esta coproducción está relacionada con el papel de juicios y gestores. Para tanto, se ha propuesto un conjunto de propuestas teóricas y se ha probado empíricamente en estudios futuros. El trabajo ofrece herramientas para los investigadores auxiliares en la descripción, la evaluación y la preimpresión de los diferentes modos de coproducción de los servicios judiciales. Además, los gestores y los miembros del sistema judicial están alertados de la importancia de considerar estratégicamente la experiencia y participación de los usuarios en la producción y entrega de los servicios. ; Apesar da relevância dos serviços judiciários para o funcionamento do governo e da sociedade como um todo, a prestação desse tipo de serviço no Brasil praticamente não tem recebido interesse por parte de estudiosos da administração pública. Neste ensaio, discutimos os serviços judiciários com base no conceito de coprodução, nos modelos de gestão e nos mecanismos de participação de usuários e prestadores dos serviços. O objetivo do artigo é incentivar a coprodução dos serviços judiciários no Brasil. A pesquisa mostra como alguns serviços judiciários são coproduzidos e como esse processo poderia ser aprimorado com base no papel de juízes e gestores. Para tanto, oferecemos um conjunto de proposições teóricas a ser testado empiricamente em estudos futuros. Fornecemos ferramentas conceituais para auxiliar pesquisadores na descrição, avaliação e predição dos diferentes modos de coprodução de serviços judiciários. Além disso, reforçamos junto a gestores e membros do Judiciário a importância de considerar estrategicamente a experiência e a participação dos usuários na produção e na entrega dos serviços.

The purpose of this paper is to outline the Brazilian Executive, Legislative and Judicial Powers movement in the process of constructing the policy of revalidation of undergraduate diplomas, which stands out in a globalized context. It was based on a analysis of documents produced within the scope of the three powers. From 2002 to 2016, there was approval by the CNE / MEC of disciplinary norms, besides the inclusion of exams and the creation of the Carolina Bori Platform. In 2011, there is the action of the federal legislature, which interposes a bill for automatic revalidation purposes. A total of 3.681 cases were found in the courts, however, there is no indication as to the merits of revalidation. The state acts vigorously in favor of increasing national demand for revalidation and supranational policies that must prevail over the internal aspects of university institutions. ; Objectiva aqui delinear el movimiento de los poderes ejecutivo, legislativo y judicial brasileño en el proceso de construcción de la política de revalidación de diplomas de graduación, que se destaca en contexto globalizado. Parte de la analise de documentos produzidos em el âmbito de los três Poderes. De 2002 hasta 2016, hay aprovación per lo CNE/MEC de normas disciplinadoras, além de la inclusión de exames y de la criación de la Plataforma Carolina Bori. Em 2011, hay la acción del Lejislativo federal, que interpõe projecto de ley para fins de revalidación automatica. Fueran encontrados 3.681 procesos em los tribunais de justiça, no entanto, não hay manifestación en relacción a lo mérito de la revalidación. Lo Estado actua, vigorosamente, en favor de la demanda interna cresciente por revalidación y de las politicas supranacionales que deben preponderar frente los aspectos internos de las instituciones de educación universitarias. ; Objetiva-se aqui delinear o movimento dos Poderes executivo, legislativo e judiciário brasileiro no processo de construção da política de revalidação de diplomas de graduação, que se destaca em contexto globalizado. Partiu-se da análise de documentos produzidos no âmbito desses três Poderes. Observou-se que de 2002 a 2016, há aprovação pelo CNE/MEC de normas disciplinadoras, além da inclusão de exames e da criação da Plataforma Carolina Bori. Em 2011, há a ação do Legislativo federal, que interpõe projeto de lei para fins de revalidação automática. Foram encontrados 3.681 processos nos tribunais de justiça, no entanto, não há manifestação em relação ao mérito da revalidação. O Estado age, vigorosamente, em favor da demanda interna crescente por revalidação e das políticas supranacionais que devem preponderar frente aos aspectos internos das instituições universitárias.

The purpose of the article is to provide a theoretical basis for the application of judicial proceedings (judicializacao) in the foreign policy. The starting point is the classical conceptions of Locke & Montesquieu which conferred a great deal of discretion to the Executive for managing foreign relations, what was gradually counterbalanced by the Legislative & the Judiciary. Approaching the Brazilian literature on the expansion of judicial power to the politics & subsequent misrepresentations, the author tries to apply the concept to the foreign policy & analyses five cases of the Inter-American Court of Human Rights. References. Adapted from the source document.

Agenda. - (6 S.).; Wehmhoerner, Arnold: Welcome address. - (9 S.).; Dias, Maximo: O papel dos partidos politicos. - 8 S.; Dias, Maximo: The role of political parties. (Unofficial translation). - 7 S.; Friedman, Steven: From freedom fighters to the seats of power. - 16 S.; Kauluma, Peter: The role of traditional leaders. - 5 S.; Lundin, Irae Baptista: The role of traditional leaders. - 19 S.; Lungu, Edgar Chagwa: The judiciary: fearless and independent?; Makumbe, John Mw: From freedom fighters to the seats of power: the case of Zimbabwe. - 19 S.; Manyarara, John Oliver: The judiciary: fearless and independent?; Mayani, Morgan: The media in a democratic society: the Malawi case. - 5 S.; M'Membe, Fred: The media in a democratic society. - 5 S.; Mogotsi, Vance: Is the centre willing to share power? - 11 S.; Mulato, Ernesto: Building democracy at grassroot levels. (Unofficial translation). - 3 S.; Munyenyembe, R. T. C.: The parliament: making democracy work. - 14 S.; Rukoro, R. V.: The judiciary: fearless and independent? 8 S