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O Exército Zapatista de Libertação Nacional surge num momento enigmático: auge da devassa neoliberal sobre os países de capitalismo subordinado, que teve justamente como ideologia a afirmação de que não mais haveria espaços para os conflitos sociais; e demostrando justamente o caráter ideológico desta afirmação emergem as análises reducionistas sobre o movimento; assim tentaremos fazer aqui uma contraposição a tal lógica.

É postulado constitucional a teoria célebre de M o n te s q u ie u , da independênciados Podêres da União, que cosxistem harmônicamente (art 38).Outro princípio adotado pela Carta Magna é o da vedação de acumularcargos públicos (art. 185), problema em que, de velha data, se debaten.legisladores portuguêses e brasileiros, no sentido de coibir abusos por partedos colecionadores de empregos em prejuízo da administração e dos outroscidadãos que, muitas vêzes com maior capacidade, relutam por conseguirum emprego público. Êste princípio visa, ainda, a assegurar o cumprimentodo preceito constitucional inscrito no art. 184 que afirma serem os cargos públicosacessíveis a todos os brasileiros.

A impressão dos órgãos oficiais e a divulgação oportuna dosatos dos Podêres Públicos é assunto que, de longa data, vem interessandoas autoridades administrativas.Por isso, o estabelecimento, onde são impressos tais atos, continuaa merecer uma atenção tôda especial, porquanto qualquerfalha dêsse organismo pode acarretar sérios danos para a máquinaadministrativa e prejuízo para a coletividade.Não é, portanto, apenas com sentido congratulatório que abrimos,nesta oportunidade, espaço para nos associar às comemoraçõesdo Sesquicentenário do Departamento de Imprensa Nacional, quese verificará em 13 dêste mês.Sua criação, devida a D. JOÃO VI, além de constituir passolargo na ordenação dos atos do govêrno, marcou, sem dúvida, umanova etapa da cultura brasileira.

Partindo-se do pressuposto que a ocorrência de um acidente aéreo tem impacto sobre muitas pessoas em território nacional e que as investigações para fins de prevenção de acidentes aeronáuticos têm um caráter especial pela capacidade de preservar vidas humanas, obviamente sem excluir a importância das demais investigações que também representam o interesse Estatal e/ou particular, os dados factuais obtidos nas investigações Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) podem e devem ser compartilhados com as demais autoridades interessadas. As prerrogativas dadas ao SIPAER pela Lei 12.970/14 geraram questionamentos quanto à sua validade constitucional, o que ensejou a feitura deste trabalho, com o objetivo de analisar em que aspectos a doutrina jurídica aplicável ao SIPAER contribuiu para sustentar a constitucionalidade da Lei 12.970/14, perante o ordenamento jurídico brasileiro, entre o seu surgimento e o final do ano de 2017. Desta feita, o método utilizado foi a identificação na doutrina jurídica brasileira dos fundamentos principiológicos aplicáveis à atividade do SIPAER, bem como a observância do critério de dissociação entre regras e princípios de Ávila (2015), chamado de "natureza do comportamento prescrito" para explicar o "estado de coisas" idealizado e a ponderação normativa, quando eventualmente ocorrer um conflito de interesses entre as autoridades investigativas. Como resultado da pesquisa que ora se apresenta, foi visto que há adequação aos ditames constitucionais pela obediência a princípios do direito pátrio, o que corroborou a hipótese proposta e permitiu concluir que simples coordenações interinstitucionais são suficientes para harmonizar o bom andamento dos trabalhos investigativos de quaisquer dos ofícios, sem prejuízo a nenhum deles.