This paper investigates the area of monitoring and evaluation of public policies from a conceptual approach and an interpretation of its institutional development in Brazil. Therefore, we build critical analyzes from the legal and sociopolitical perspectives. Specifically, we define and discuss the political functions of monitoring and evaluation, discuss the emergence and constitution of evaluation systems in Latin America and Brazil, and reflect on the importance of evaluation in the Brazilian legal system, as well as on recent advances in Legislative Power. As main conclusions, we understand that the political use of public policy evaluation works assumes a reallocation function, that there have been institutional advances in the area, but that there are still limitations in relation to the scope of evaluative works.
O presente trabalho foi originado a partir das reflexões suscitadas por uma pesquisa de pós-doutorado que investiga como os jogos eletrônicos podem contribuir para a produção e o compartilhamento de representações, de imagens e de um imaginário sobre o passado, atuando como suporte para a memória coletiva. O artigo propõe uma reflexão sobre as relações entre simulação digital, o conhecimento do passado e a história pública com base na discussão da produção bibliográfica recente de historiadores norte-americanos que tratam do tema. O artigo critica a dicotomia entre jogos digitais educativos comerciais conclui que os elementos ficcionais presentes em simulações e jogos digitais oferecem a oportunidade para o exercício de exploração da história contrafatual. Essa característica, aliada à possibilidade de expressão de dados e conhecimentos históricos complexos, tornam as simulações e jogos digitais valiosas para o campo da história pública.
The zika virus is an emerging and important world health problem. In public health its harmful effects have stimulated various legal interests. The Federal Government of Brazil recently adopted several social and health surveillance measures, extending the instruments of possibilities to combating the virus transmitter in Brazil. Law No. 13.306/2016 brought incisive determinations about action awareness policies and educational campaigns, and at the same time authorizes the highest authorities of the Unified Health System (SUS) within federal, state, county and municipal governments to establish and implement the necessary measures to control the diseases caused by the virus, i.e. dengue, chikungunya and zika. The published legislation has created a motivating environment for researchers to develop projects aimed at the mosquito that transmits the dengue virus, the chikungunya virus and the zika virus. Therefore, studies on A. aegypti have led to greater scientifi c knowledge about its habitat, reproduction and development and a description of means to combat it, as a precondition for the ful filment of the social purposes of Law No. 13.301, of June 27, 2016, mainly if researches about more efficient management models and management of public finances, contributing to unveiling impacts on public health and growth and human development.
A complexidade das relações sociais impõe o reconhecimento da impossibilidade de previsão de todas as situações fáticas passíveis de descrição na hipótese normativa "in abstracto". Nesse sentido, o legislador passou a empregar uma série de técnicas legislativas que, visto providas de substancial grau de indeterminabilidade, têm o poder de aumentar consideravelmente o alcance da norma jurídica. A tendência acima descrita tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam o Estado. Nesses casos, atribui-se ao administrador público uma maior amplitude para a aplicação do direito (visto que não mais se faz por automática subsunção). No entanto, na mesma medida em que se dá a ampliação da atribuição de aplicar o direito ao caso concreto, exige-se uma maior responsabilidade ao atingimento da finalidade estabelecida na norma aplicada. Nesse quadro, é de se reconhecer que haverá casos aos quais a aplicação desse expediente utilizado pelo legislador não apresentará uma única resposta justa e razoável pelo direito. O resultado disso é a aproximação da atividade estatal, no caso, à competência discricionária. É necessário, todavia, que se identifiquem os limites que o Direito impõe à atividade administrativa no que concerne à sua aplicação, de forma que a Administração Pública não se utilize indevidamente do ordenamento com o escopo de mascarar arbitrariedade. Com isso, o princípio da boa administração apresenta relevante papel norteador da atividade estatal. ; The complexity of the social relationships leads to the conclusion that it is impossible to foresee all social facts within the normative prescription "in abstracto". In that order, the legislator has started using a set of legislative techniques in which, by their high degree of undeterminability, has the power to considerably increase their range. By that, the attention turns to the law application, especially in those relationships involving public administration. In those cases, it is provided to the administrator an increase of power over the law ...
From the identification of the current and growing demand for higher quality, efficient and effective public services, the evaluation of public policies becomes increasingly indispensable. This article highlights the importance of this stage of the political cycle regarding the exercise of evaluation as a crucial tool for the improvement and development of the management of public policies, especially those of a multidimensional nature. This research is characterized as a theoretical essay with the purpose of constructing a broad and integrated analysis on public policy assessments based on the published literature, in addition to understanding and proposing reflections on the model currently adopted mainly in relation to actions carried out by multilateral agencies. ; A partir de la identificación de la demanda actual y creciente de servicios públicos de mayor calidad, eficiencia y eficacia, la evaluación de las políticas públicas se vuelve cada vez más imprescindible. En este artículo se resalta la importancia de esta etapa del ciclo político en relación con el ejercicio de evaluación como una herramienta fundamental para la mejora y desarrollo de la gestión de las políticas públicas, en especial las de carácter multidimensional. Por lo tanto, la investigación se caracteriza por ser un ensayo teórico, con el fin de construir un análisis completo e integrado sobre la evaluación de las políticas públicas basadas en la literatura pertinente, además de entender y proponer reflexiones sobre el modelo vigente, principalmente, en relación con la las medidas adoptadas por las organizaciones multilaterales. ; A partir da identificação da atual e crescente demanda por serviços públicos de maior qualidade, eficácia e eficiência, a avaliação de políticas públicas se torna cada vez mais indispensável. Sublinha-se neste artigo a importância dessa etapa do ciclo político, referente ao exercício da avaliação como ferramenta crucial para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da gestão de políticas públicas, principalmente as de caráter multidimensional. A pesquisa se caracteriza como um ensaio teórico, com o intuito de construir uma análise ampla e integrada sobre as avaliações de políticas públicas com base na literatura pertinente, além de compreender e propor reflexões quanto ao modelo vigente no que concerne, principalmente, às ações executadas pelos organismos multilaterais. Como conclusão, os dados demonstram que existe no Brasil, ainda que no meio acadêmico, o fortalecimento do estudo da avaliação para buscar as melhores práticas e teorias, contribuindo sobremaneira com a criação de uma "cultura" avaliativa capaz de abarcar a complexidade e as especificidades de cada política ou programa em questão.
No Brasil, a importância da educação superior como forma de produção de conhecimento e de profissionalização tem se intensificado. Tendo consolidado o funcionamento desse sistema, as políticas do Estado de São Paulo voltadas para a área de ensino superior tem investido em programas de expansão do ensino superior para ampliar o número de vagas oferecidas e de ampliar sua distribuição geográfica. Diante dos limites físicos de expansão do ensino superior público paulista emerge a proposta do ensino virtual - uma concepção de educação que ultrapassa os limites geográficos – por meio do programa Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP. O programa, como abordado no presente artigo, amplia o número de vagas nas três universidades públicas paulistas – USP, UNICAMP E UNESP – utilizando metodologia inovadora, que associa o uso intensivo das tecnologias de informação e comunicação às práticas tradicionais do ensino presencial, o que permite uma grande qualidade na formação dos alunos.
Resumo: O controle das políticas públicas, por parte dos tribunais de contas, sempre ensejou muitos debates jurídicos acerca de seus pressupostos e limites, principalmente, em razão de albergar um campo maior para o exercício da discricionariedade administrativa na definição de metas, diretrizes, prioridades e planos de governo para a consecução do interesse público. O exercício dessa importante atividade de controle não é o cerne do problema, considerando que no atual modelo de Estado de Direito não existem mais campos imunes à incidência do direito, o que inclui a própria política, em especial quando se estiver tratando de políticas públicas deficitárias, também chamadas de falhas estruturantes, decorrente do próprio estado de coisas. O mérito das discussões está na efetivação dessas intervenções e ativismos estruturais quando realizados de forma unilateral e antidialógica, sem a realização de um amplo debate democrático, com a utilização de instrumentos de controle consensuais, sob o viés da consequencialidade, oportunizando o alcance de bons resultados práticos e privilegiando o equilíbrio institucional próprio de um governo democrático e com poderes constitucionalmente separados. ; Abstract: The control of public policies by the courts of audit has always given way to countless legal debates regarding their assumptions and limits, mainly in order to encompass a larger field for the exercise of administrative discretion in the definition of goals, guidelines, priorities and government plans to attain the public interest. The exercise of this important control activity is not at the heart of the problem, considering that in the current rule of law model there are no more fields immune to the reach of the law, which includes politics itself, especially when dealing with deficit public policies, resulting from structural failures of the Public Power to protect and promote fundamental rights. The merit of the discussions is in the analysis of the state of things, by the external control bodies, and in the search ...
This research aimed to describe and analyze the process of structuring and implementing Law No. 8392/2009, of the Municipality of Maringá-PR, which includes Physical Education as a mandatory component in the Early Childhood Education curriculum. It is characterized as a descriptive case study and also a documentary study, through semi-structured interviews with the researcher responsible for the study and with the parliamentary author of the Law; questionnaires, applied to 27 Physical Education teachers working at the Municipal Child Education Centers; and consulting the legislation and internal documents of the Municipal Department of Education. From the information obtained, it was concluded that the analyzed process took place in a satisfactory way, consolidating the educational public policy in focus. ; Esta pesquisa objetivou descrever e analisar o processo de estruturação e implementação da Lei nº 8392/2009, do Município de Maringá-PR, que inclui a Educação Física como componente obrigatório no currículo da Educação Infantil. Caracteriza-se como um estudo de caso descritivo e documental, por meio de realização de entrevistas semiestruturadas com o parlamentar responsável pelo projeto de lei e com a pesquisadora, cujo estudo subsidiou o referido projeto; aplicação de questionários a 27 professores de Educação Física atuantes nos Centros Municipais de Educação Infantil; e consulta à legislação e documentos internos da Secretaria Municipal de Educação. A partir das informações obtidas, concluiu-se que o processo analisado ocorreu de forma satisfatória, consolidando a política pública educacional em questão.
The Brazilian administrative reform was included in the 1988 Constitution, and it has promoted decentralized policies, including the municipalization of health and popular participation. The objective of this article is to understand how the implementation of these democratic changes were studied in the international literature. The scientific production on Brazilian public health administration was analyzed by studying social networks. The search was conducted in the Web of Science database, using administration terms, delimited by "Brazil" and "health," and using BibExcel and Ucinet software. The network of publications in administration was cohesive, containing practices of deliberative democracy and social participation. By including the term "health," more variations were found, particularly on the Brazilian Health Reform and on the decentralization of the National Health System, with a more critical and reflexive focus, albeit with a clear gap on social accountability. ; La reforma administrativa en Brasil, iniciada con la Constitución de 1988, permitió la efectuación de políticas públicas descentralizadas, tales como la municipalización del área de salud previendo mayor abertura para la participación popular. Objetivando aprehender como la efectuación de esos cambios tuvo eco en la literatura internacional, el presente artículo analizó la producción científica a respecto de la administración pública de la salud en Brasil, adoptando el estudio de redes sociales. La investigación se realizó con base en la Web of Science, utilizando los términos relacionados a la administración, delimitada por "Brazil" y "health", y los programas BibExcel e Ucinet. La red de publicaciones de la administración se mostró coherente, conteniendo prácticas de democracia deliberativa y participación social. Al incluir el término "salud", hubo una mayor variación de temas, con destaque para la Reforma Sanitaria Brasileña y la descentralización del Sistema Único de Salud, con enfoque más crítico y reflexivo, e importante laguna relativa al control social. ; A reforma administrativa no Brasil, iniciada com a Constituição de 1988, permitiu a efetivação de políticas públicas descentralizadas, incluindo a municipalização do setor saúde e participação popular. Objetivando apreender como essas mudanças democráticas ecoaram na literatura internacional, o artigo analisou a produção científica da administração pública da saúde no Brasil, adotando o estudo de redes sociais. A pesquisa foi feita na base do Web of Science, utilizando termos relacionados com administração, delimitada por "Brazil" e "health", e softwares auxiliares BibExcel e Ucinet. A rede de publicações da administração se mostrou coesa, com práticas de democracia deliberativa e participação social. Ao incluir o termo "saúde", houve maior variação de temas, com destaque para a Reforma Sanitária e descentralização do Sistema Único de Saúde, de forma crítica e reflexiva, e notada ausência do controle social.
Introduction: vulnerability in child development can defined as the chance or opportunity to the child to suffer losses or delays in their development due to the influence of individual, social, and programmatic factors, which constitute adverse situations. Objective: to characterize the programmatic dimension of vulnerability in child development, according to the nurse at the Family Health Strategy Program. Methods: a qualitative exploratory study, conducted with nurses from units with the Family Health Strategy, in a city of the southern region of Brazil. Data collected by semi-structured interviews and analyzed according to the dialect hermeneutic and analytic matrix of the vulnerability of children in adverse situations for their development. Results: participants were 39 nurses, one from each health unit, who described budgetary, institutional, administrative and care factors that influence the process of health care and relate to the promotion of child development. Even acknowledging improvements in the current scenario of healthcare, they classified such factors as insufficient. Thus, the categories Fragilities in political-programmatic scenario and Gaps in the programmatic-assistance implementation, explain the vulnerability of the child health care in programmatic dimension, which characterizes a potentially injurious situation to the development. Conclusion: The nurses understand that the programmatic dimension of health care shows up as a significant cause of vulnerability in the development of the child.
Este trabalho tem como objetivo trazer uma discussão teórica da Comunicação Pública e da Cidadania sob o viés da Economia Política da Comunicação, um campo que abrange questões relacionadas entre o mercado de comunicação, Estado e sociedade. A partir do conceito trabalhado por alguns estudiosos que ampliam as discussões sobre as temáticas é traçada uma definição de Comunicação Pública e Cidadania, posteriormente são elencadas pesquisas que aliam a lógica do público ao jornalismo diante de questões econômicas em meio aos produtos que circulam no espaço televisivo, levando em consideração a comunicação pública como um mecanismo de resistência na esfera comunicacional.
Jean Calas, formally charged with the crime of parricide, was tried and convicted without evidence. The absence of the materiality of the alleged criminal act was suppressed by the conviction of the magistrates, allied to the popular outcry of the masses occupying the streets, claiming for justice. From the analysis of this historical judgment, located in the French courts of the eighteenth century, the article intends to draw attention to the risks arising from the influence of public opinion on the course of criminal proceedings. Using bibliographic sources, it will be shown that intolerance was the guiding thread that guided the procedural rite, leading to the condemnation of an innocent man. In times of judicial activism we can learn from history, but it is not certain that we will.
