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Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes. ; This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.

The agroecology does not yet provide tools and analysis criteria to develop local and regional strategies, where political and institutional aspects play a key role. This article aims to contribute to overcoming these deficiencies by the theoretical foundation of how it should be Agroecology involved in politics. Family farming is the subject. It is through her that already develops agroecology, getting a transition from the model of traditional agriculture, which provides food security for an alternative model. First, it is argued that, as a socio-ecological construction, agro-ecosystems is the product of power relations. Secondly, it shows the close relationship that the dynamics of agro-ecosystems have with politics and therefore the important role they occupy in agroecological transition. Currently you can see that there is very little reflection on the politics of Agroecology. However, the range of agroecological movements and experiences that are held at different levels of both local and regional governments advise the development of political aspects of agro-ecological theory. Finally, a diagnosis attempted under the situation of global food system, in which the context of agroecological experiments must be developed.

With the theme arrangements for Brazilian municipalities in the field of public policy and education management from the late 1980s, this article is the result of bibliographic and documental study, seeks to map/describe the changes regarding the role of municipalities in the definition of public policies and management education in their territories, forged from the late 1980s to the early twenty-first century, particularly by the context of political liberalization; by the rules; by acts of the National Council of Education; for programs, projects and activities of federal governments; and actions of entities linked by the municipal education. The literature, the paper reports that in the history of Brazilian education, content of municipal autonomy does not remain uniform. In the late 1980s, education, municipalities experience assignments education system. In the 1990s, at least formally, the emphasis and technical guidance turn to the actual process of institutionalization of municipal systems of education / teaching and the need to address the efficiency of municipal systems. In the 2000s, continuing educational programs to support municipalities and is strengthened defense Contribution System, for the establishment of municipal systems of education/teaching. However, problems persist and historical weaknesses with the performance of these federal spheres institutionalization of municipal education and, therefore, to guarantee the right to education.

Neste texto pretendemos abordar criticamente algumas dimensões da configuração das políticas educacionais, no discurso neoliberal, tendo como foco de análise a pesquisa desenvolvida na UNIVERSIDADE PÚBLICA no final do século XX e inicio do século XXI. Na seqüência, apresentaremos algumas considerações gerais sobre como se constrói a retórica neoliberal no campo educacional. Nosso objetivo foi o de questionar a forma do Estado Neoliberal, pensar e projetar a política educacional na pesquisa acadêmica desenvolvida pela Universidade Pública. Finalizaremos destacando algumas das mais evidentes conseqüências dessa farsa rotulada pelo Banco Mundial, BIRD e FMI de Pedagogia da Inclusão (uma inclusão que exclui) promovida pelos discursos educacionais em prol da construção de uma cidadania outorgada! O caos educacional que estamos vivenciando possui lógica determinada pela Política Publica Educacional Internacional e Nacional. O que prevalece nesta era da irracionalidade é a sedimentação do padrão americano de pesquisa. A des-construçao da participação do intelectual na práxis social contribui para que a Academia perca sua identidade e contribua ainda mais para a reprodução da desigualdade social e afirmação da Pedagogia da Exclusão.

O objetivo deste trabalho é, mediante o tensionamento entre as diretrizes da política educacional e o movimento teórico da área, analisar questões históricas e atuais referentes à formação, à função e às formas de provimento do cargo do gestor escolar, entre os anos 1970 e 2000. Para isso, utilizamos entrevistas semiestruturadas realizadas em escolas públicas municipais e estaduais, assim como em uma universidade pública do interior do estado de São Paulo, com integrantes do curso de Pedagogia. Da análise realizada, finalizamos com alguns apontamentos; entre eles, a possibilidade de reacender a discussão, iniciada nos idos dos anos 1960, sobre a necessidade de formação inicial sólida do gestor escolar, para que ele possa exercer a competência pedagógica adquirida e o compromisso político conquistado ao longo desses anos; e interagir de forma crítica e consciente com as diretrizes da política educacional.

For two decades, the Brazilian Workers' Party (PT) has held a tough critic regarding the state reform carried out by Fernando Henrique Cardoso (Brazilian Social Democracy Party – PSDB) during his mandate. According to the PT's narrative, the Managerial Public Administration is a neoliberal and conservative policy, and it cannot be politically conducted by the left wing. This article shows a review of PT's antireform narrative. In face of urban problems, public bureaucracy barriers and increasing social demands, it is possible to observe mayors of the PT implementing policies associated with the ones advocated by the PSDB to modernize management and make it more efficient and effective. This scenario was verified in five Brazilian municipalities, through qualitative research with mayors and municipal secretaries in the areas of planning, budget, administration and management. ; Desde hace dos décadas, el PT sostiene una posición crítica hacia la reforma del Estado realizada durante el gobierno Fernando Henrique Cardoso (PSDB). En el discurso petista, la administración pública general (APG) es presentada como política neoliberal y conservadora y no una iniciativa que puede ser políticamente orientada por la izquierda. Este artículo demuestra una revisión del discurso anti reforma. Delante de los problemas urbanos de las ciudades, de las trabas de la burocracia pública y del aumento de las exigencias sociales, hay alcaldes del partido implementando políticas generalmente asociadas a los "tucanos" con la finalidad de modernizar la gestión y volverla más eficiente y efectiva. Este escenario fue constatado en cinco municipios brasileños, por medio de una investigación cualitativa con alcaldes y secretarios de las áreas de Planificación, Presupuesto, Administración y Gestión. ; Há duas décadas, o Partido dos Trabalhadores (PT) sustenta posição crítica à reforma do Estado realizada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No discurso petista, a administração pública gerencial (APG) é apresentada como política neoliberal e conservadora e não iniciativa que pode ser politicamente orientada pela esquerda. Este artigo mostra uma revisão do discurso antirreforma. Diante dos problemas urbanos das cidades, dos entraves da burocracia pública e do aumento das demandas sociais, há prefeitos do partido implementando políticas associadas aos tucanos com a finalidade de modernizar a gestão e torná-la mais eficiente e efetiva. Esse cenário foi constatado em cinco municípios brasileiros, por meio de uma pesquisa qualitativa com prefeitos e secretários das áreas de Planejamento, Orçamento, Administração e Gestão.

In Brazil the health idea arose in the late nineteenth century with the arrival of the Portuguese crown to these lands. The relationship between health and community was based on the act of public cleaning and inspection of food as well as supervision of the commercial ports. The purpose of this article is to understand the impact that the creation of public health policies brought to society. For this it was necessary a political-historical approach to the process of formulating public health policies based on the redemption of periods of Brazilian history, to better understand the facts. At the end of the process it is understood that health policies in Brazil appear subordinated to political and economic interests, reflecting direct changes in their practices whenever a new form of power arises determining a new model to be followed.

This article aims to study the changes brought by Federal Law 13,655/18 to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - LINDB from the perspective of the control of the Public Administration. We intend to analyze the new provisions added to the original legal diploma and its implications regarding the control of the activities performed by the Public Administration entities. One of the most relevant changes concerns the necessary assessment of the consequences of decisions taken by the public control bodies, the assessment related to the efficiency concerning the Public Administration activities, the greater role played by social participation, and, therefore, a more democratic scenario. On this basis, consensuality also acquires greater relevance. The analysis took place here starts from a historical retrospective of the control of Public Administration in Brazilian Law. Secondly, the different forms of control of the Public Administration are analyzed, and then the new concepts brought by the LINDB, as it was altered in the year 2018, are analyzed. ; O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018.

Erecting the increase of wealth and abundance as a primary objective for the active vita was already devised as the axiomatic premise of classical political economy, as well as the idealized dream of the poor and dispossessed people. There was, however, a certain utopian hope that by living in a society with greater wealth the citizens would more fully seek the development of appropriate conscious abstention from labor and consumption in their free time, ie: free from pain and of the effort to work and to consume, the animal laborans would become productive for itself, nourishing itself with "superior" activities. However, how much free time the laborans has, the greater are their appetites for consumption, and more than that, an abundant society properly exposes the fallacy of that previous reasoning, since everything can be reified and marketed. This article intends to analyze the phenomenon of contemporary consumer society as a cog in the life cycle, describing why the citizens have just an instrumental policy in their own processes of labor and consumption. This alienation promotes the victory of animal laborans over zoon politikon.

Inaugurating a new legislative discipline in public contracts, Law No. 14,133 of April 1, 2021 was enacted in good time, bringing important innovations compared to its predecessor. Among the novelties of the Law, stands out the prediction of the "competitive dialogue", a bidding modality through which the Public Administration and the bidders, after negotiations, jointly develop technical solutions capable of meeting the needs of the contractor that led to the opening of the bidding procedure. The present work is dedicated to this institute. Seeking to examine the origins of the new bidding modality and understand the path taken until itsinclusion in Brazilian legislation, the article begins by tracing an overview of administrative consensuality in contemporaneity and examining the theme in comparative law. Afterwards, the work moves on to its main objective, consisting in the specific study of the discipline conferred by the new Brazilian Bidding and Contract Law on the institute. At this moment, we investigate each respective phase of the new bidding modality and the peculiarities inherent to them. Finally, the article also examines the "competitive dialogue" compared to other existing participatory bidding modalities, highlighting the main differences that make it a truly innovative institute. ; Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado "diálogo competitivo", modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contratante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedicase o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o ...

O presente estudo teve como principal problemática o exame da autonomia da escola pública. Procuramos investigar os fatores que influenciam essa autonomia a fim de constatar se existem mais possibilidades ou mais limites. Para isto priorizou-se a pesquisa bibliográfica e, a fim de considerar a prática e ter dados empíricos para análise, foram realizadas duas entrevistas com profissionais da educação de diferentes instituições: um da unidade escolar e outro da Diretoria de Ensino. Os dados mostraram que, apesar da legislação garantir maior autonomia para a escola, esta continua sofrendo um controle exagerado dos órgãos superiores. Conclui-se que a luta por uma escola mais autônoma e igualitária é árdua, porém constitui-se como um processo possível de realização.