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Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes. ; This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.

For two decades, the Brazilian Workers' Party (PT) has held a tough critic regarding the state reform carried out by Fernando Henrique Cardoso (Brazilian Social Democracy Party – PSDB) during his mandate. According to the PT's narrative, the Managerial Public Administration is a neoliberal and conservative policy, and it cannot be politically conducted by the left wing. This article shows a review of PT's antireform narrative. In face of urban problems, public bureaucracy barriers and increasing social demands, it is possible to observe mayors of the PT implementing policies associated with the ones advocated by the PSDB to modernize management and make it more efficient and effective. This scenario was verified in five Brazilian municipalities, through qualitative research with mayors and municipal secretaries in the areas of planning, budget, administration and management. ; Desde hace dos décadas, el PT sostiene una posición crítica hacia la reforma del Estado realizada durante el gobierno Fernando Henrique Cardoso (PSDB). En el discurso petista, la administración pública general (APG) es presentada como política neoliberal y conservadora y no una iniciativa que puede ser políticamente orientada por la izquierda. Este artículo demuestra una revisión del discurso anti reforma. Delante de los problemas urbanos de las ciudades, de las trabas de la burocracia pública y del aumento de las exigencias sociales, hay alcaldes del partido implementando políticas generalmente asociadas a los "tucanos" con la finalidad de modernizar la gestión y volverla más eficiente y efectiva. Este escenario fue constatado en cinco municipios brasileños, por medio de una investigación cualitativa con alcaldes y secretarios de las áreas de Planificación, Presupuesto, Administración y Gestión. ; Há duas décadas, o Partido dos Trabalhadores (PT) sustenta posição crítica à reforma do Estado realizada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No discurso petista, a administração pública gerencial (APG) é apresentada como política neoliberal e conservadora e não iniciativa que pode ser politicamente orientada pela esquerda. Este artigo mostra uma revisão do discurso antirreforma. Diante dos problemas urbanos das cidades, dos entraves da burocracia pública e do aumento das demandas sociais, há prefeitos do partido implementando políticas associadas aos tucanos com a finalidade de modernizar a gestão e torná-la mais eficiente e efetiva. Esse cenário foi constatado em cinco municípios brasileiros, por meio de uma pesquisa qualitativa com prefeitos e secretários das áreas de Planejamento, Orçamento, Administração e Gestão.

This article aims to study the changes brought by Federal Law 13,655/18 to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - LINDB from the perspective of the control of the Public Administration. We intend to analyze the new provisions added to the original legal diploma and its implications regarding the control of the activities performed by the Public Administration entities. One of the most relevant changes concerns the necessary assessment of the consequences of decisions taken by the public control bodies, the assessment related to the efficiency concerning the Public Administration activities, the greater role played by social participation, and, therefore, a more democratic scenario. On this basis, consensuality also acquires greater relevance. The analysis took place here starts from a historical retrospective of the control of Public Administration in Brazilian Law. Secondly, the different forms of control of the Public Administration are analyzed, and then the new concepts brought by the LINDB, as it was altered in the year 2018, are analyzed. ; O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018.

Inaugurating a new legislative discipline in public contracts, Law No. 14,133 of April 1, 2021 was enacted in good time, bringing important innovations compared to its predecessor. Among the novelties of the Law, stands out the prediction of the "competitive dialogue", a bidding modality through which the Public Administration and the bidders, after negotiations, jointly develop technical solutions capable of meeting the needs of the contractor that led to the opening of the bidding procedure. The present work is dedicated to this institute. Seeking to examine the origins of the new bidding modality and understand the path taken until itsinclusion in Brazilian legislation, the article begins by tracing an overview of administrative consensuality in contemporaneity and examining the theme in comparative law. Afterwards, the work moves on to its main objective, consisting in the specific study of the discipline conferred by the new Brazilian Bidding and Contract Law on the institute. At this moment, we investigate each respective phase of the new bidding modality and the peculiarities inherent to them. Finally, the article also examines the "competitive dialogue" compared to other existing participatory bidding modalities, highlighting the main differences that make it a truly innovative institute. ; Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado "diálogo competitivo", modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contratante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedicase o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o ...

O artigo descreve as sucessivas tentativas de formular e implantar políticas de segurança pública, em âmbito nacional, por meio da elaboração de planos, buscando-se compreender seus principais movimentos: avanços e recuos, pressões e reações, a indução e as negociações que marcaram a experiência recente dos diversos atores relevantes. O período coberto corresponde aos dois governos Fernando Henrique Cardoso, ao primeiro mandato do presidente Lula e às novas propostas recentemente anunciadas pelo Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), no oitavo mês do segundo mandato. Para contextualizar o exame dos planos e do processo político envolvido, são analisadas as dificuldades implicadas na definição de critérios, métodos e mecanismos de avaliação e monitoramento de políticas de segurança pública e da performance policial. ; This paper describes the successive attempts of formulating and mplementing public security policies through the elaboration of plans in Brazil. It seeks to understand their main movements: advances and retreats, pressures and reactions, as well as the induction and the negotiations that have characterized the recent experience of their several relevant agents. The analyzed period covers both terms of former President Fernando Henrique Cardoso's administration, President Luiz Inácio Lula da Silva's first government and the new proposals announced by the National Public Security and Citizenship Program (Pronasci) in the eighth month of his second term in office. In order to contextualize the assessment of the plans and of the political process involved, the paper analyzes the difficulties derived from the definition of criteria, methods and mechanisms of evaluation and monitoring of public security policies and police performance.

Legal certainty is an essential value to the Democratic Rule of Law, presenting itself as a relevant principie for limiting powers in the performance of state functíons. lt can be understood in a double perspective, from an objective perspective, that is, it concerns the establíshment of limits to the retroactive effects of state decisions, whether in the administrative sphere or in the judicial sphere, from a subjective perspective, that is, linked to the protection of the perfect legal act, acquired right and res judicata. Still, in a subjective conception it can be understood regarding the protection of trust, that is, with regard to the stabilization of the decision-making process when interpreting and applying rules in the exercise of administrative activity. ln this scenario, indeterminate legal concepts and administrative discretion are highlighted, as techniques for solving the question posed in the specific case, which must observe the duty of consistency when making decisions. Thus, administrative precedents are evidenced as an instrument for amplifying legal certainty. This study, through research and bibliographic review, using the deductive method, aimed to analyze the principie of legitimate expectations, unveiling its effects on administrative activity. Thus, the feasibility of stabilizing the decision-making standard was found, with regard to the interpretative activity on norms of undetermined content, including the formation of administrative precedents to amplify legal certainty in administrative activity. ; A segurança jurídica constitui valor essencial ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como princípio relevante para limitação dos poderes na execução das funções estatais. Pode ser compreendida em perspectiva dupla, sob uma ótica objetiva, isto é, diz respeito ao estabelecimento de limites aos efeitos retroativos das decisões estatais, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, sob uma ótica subjetiva, quer dizer, vinculada à proteção do ato jurídico perfeito, do ...

Discrimination against women in strategic positions is a recurring issue in the labor market, particularly in Brazil. Even though women generally have higher qualifications than men, this is not reflected in their salaries or positions. The causes of such limitations have historical, social, and psychological roots. This article aims to understand better the challenges faced by women in the public administration of the Brazilian executive branch. The study is based on the barriers to reaching leadership positions, such as "Glass Ceiling," "Leadership Labyrinths," and "Queen Bee," commonly described in the international and national literature on the theme. The study is organized in two stages. In the first, a qualitative approach was adopted, involving semi-structured and in-depth interviews with leaders – Under Secretaries – working in the government of the State of Rio de Janeiro. The second stage adopted a quantitative approach, with a questionnaire applied to female managers working at the State Secretariat of Finance and Planning of Rio de Janeiro. As a result, it appears that women still suffer from prejudices and barriers associated with male codes of professional advancement. However, most women indicate no direct prejudice, claiming that they have grown and reached strategic positions on their own merits. ; La discriminación de mujeres en cargos estratégicos es un hecho recurrente en el mercado laboral, en particular, en Brasil. Aunque, generalmente, las mujeres cuentan con una mayor cualificación que los hombres, eso no se refleja en los sueldos y en los puestos por ellas ocupados. Las causas de dichas limitaciones tienen raíces históricas, sociales y psicológicas. El objetivo de este artículo es comprender mejor los desafíos enfrentados por las mujeres para ocupar posiciones de liderazgo en la Administración Pública del Poder Ejecutivo brasileño, tomando como base barreras comúnmente descritas en la literatura internacional y nacional disponible sobre el tema puestos de liderazgo ‒"Techo de cristal", "Laberintos del liderazgo", "Abeja reina"‒. Metodológicamente, el estudio consta de dos etapas. La primera, de abordaje cualitativo, incluye entrevistas semiestructuradas y en profundidad a liderazgos ‒Subsecretarias‒ de la Administración Pública de Río de Janeiro. En la segunda fase, cuantitativa, se hicieron surveys a gestoras de la Secretaría de Estado de Hacienda y Planificación Fluminense. Como resultado, se constata que la mujer todavía es víctima de prejuicios y barreras asociados a códigos masculinos de ascenso profesional. Sin embargo, la mayoría indica no sufrir prejuicios directos y afirma haber crecido y alcanzado cargos estratégicos por sus propios méritos. ; A discriminação sofrida pelas mulheres em posições estratégicas é fato recorrente no mercado de trabalho, em particular no Brasil. Mesmo que, geralmente, elas possuam maior qualificação que os homens, isto não se reflete nos seus salários e nos cargos por elas ocupados. As causas de tais limitações possuem raízes históricas, sociais e psicológicas. Neste artigo objetiva-se melhor compreender desafios enfrentados na ocupação de posições de liderança por mulheres na administração pública do executivo brasileiro, tendo por base barreiras comumente descritas na literatura internacional e nacional sobre o tema do alcance de postos de liderança – "teto de vidro", "labirintos de liderança", "abelha rainha". Metodologicamente, o estudo compreende duas etapas. A primeira, de abordagem qualitativa, compreende entrevistas semiestruturadas e em profundidade com lideranças – Subsecretárias – da Administração Pública do Rio de Janeiro. Na segunda fase, quantitativa, fez-se uso de survey, aplicado a gestoras da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento Fluminense. Nos resultados, constata-se que a mulher ainda sofre preconceitos e enfrenta barreiras associadas aos códigos masculinos de ascensão profissional. Ainda assim, a maioria das entrevistadas indica não sofrer preconceito direto, afirmando o crescimento e o alcance de posições estratégicas por méritos próprios.

This paper analyses the main results of Timemania as a sports public policy based on the efficiency, efficacy and social effectiveness principles. A descriptive-analytical research with qualitative approach was conducted through the analysis of contents from laws and official reports. Results suggest that the Timemania lottery was neither efficacious nor efficient, as it did not achieve the initial goals as to its revenues and debt payment for clubs. Timemania was not effective and did not significantly impact sports development. Finally, it is possible to conclude that Timemania, as a regulatory policy, fulfills the sole role of ensuring financial injection for major Brazilian football clubs. ; O artigo analisa os principais resultados da Timemania como política pública de esporte a partir dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade social. Realizou-se uma pesquisa descritivo-analítica, com abordagem qualitativa, a partir da análise de conteúdos de leis e relatórios oficiais. Os resultados indicam que a Timemania não foi eficaz e eficiente, por não atender os objetivos iniciais de arrecadação e pagamento das dívidas dos clubes. A Timemania não foi efetiva e não impactou de forma significativa no desenvolvimento do esporte. Por fim, conclui-se que a Timemania, como uma política regulatória, cumpre o papel apenas de garantir um aporte financeiro para os clubes de futebol de maior destaque no Brasil.

Resumo: Há um consenso no sentido de que a falta de moralidade degrada as atividades privadas e públicas e as desvia de seus reais objetivos. Os efeitos da falta de moralidade sobre os direitos fundamentais são ainda mais inaceitáveis e graves quando perpetrados por autoridades públicas. Os casos de desperdício de recursos minam a confiança e a eficiência do poder público. Além disso, a tolerância à corrupção desvirtua as regras da sociedade civil e a qualidade dos serviços públicos. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é destacar até que ponto a corrupção corrói os pilares da democracia, o princípio da solidariedade e a confiança nas instituições públicas. Os representantes do povo são, muitas vezes, capturados por interesses econômicos pouco transparentes e acabam deixando de atuar em favor do interesse público e da população. A corrupção no setor público representa um emblemático caso de tal desvio, implicando na quebra da confiança na administração pública. A sociedade civil tem um papel fundamental na luta contra a corrupção, consistente em monitorar as atividades públicas para denunciar maus feitos e desenvolver iniciativas para conscientização sobre as consequências causadas pelo mau uso dos recursos públicos. Desperdícios e corrupção quebram o vínculo da solidariedade entre o cidadão e a coesão social.Palavras-chave: corrupção; moralidade; direitos fundamentais; participação popular; solidariedade; transparência.CORRUPTION AS BETRAYAL OF TRUST IN PUBLIC ADMINISTRATION AND AS A VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTSAbstract: It is a commonly shared view that poor integrity undermines the main objectives of private and public activities and distracts from their main goals. The lack of integrity affects fundamental rights and is even more unacceptable and serious when perpetrated by public authorities. It causes a waste of resources and undermines the trust and effectiveness of public powers. Moreover, tolerance of corruption distorts the rules of civil society and the quality of services provided to citizens. This paper highlights to what extent corruption erodes the pillars of democracy, the solidarity principle and the trust in public institutions. The principle of solidarity provides that the citizens should assure loyalty to the members of a social body assuring social cohesion. The pillars of anticorruption should be the values of solidarity and social cohesion that hold citizens together in any legal system. Such principles should exclude any tolerance for corruption, as corruption undermines fundamental rights. People's representatives are all too often captured by non-transparent economic interests and divert the pursuit of public and citizens' interests. Corruption in the public sector represents an emblematic case of such diversion determining the betrayal of trust in public administration. Systemic corruption costs to the citizens and they pay it with lower-quality public services. In the past often stakeholders have been kept unaware of such distortions due to a lack of transparency, information asymmetries, or undeveloped competences. A wider transparency and the oversight by civil society might be extremely useful for ensuring that the public activities are correctly performed. Civil society has a key role to play in fighting corruption, from monitoring public activities to denounce bribery and raising awareness of the risks of wasting public money. A new emphasis on the accountability of politicians and of public officials, organizational design and social sanctions is needed. Wastes and corruption betray the links of solidarity among citizens and social cohesion. A concrete risk of loss of reputation and improved audit systems could become effective deterrents to improper conduct for the benefit of citizens.Keywords: corruption; integrity; Fundamental rights; Social witness; Solidarity; TransparencyLA CORRUPCIÓN COMO INCUMPLIMIENTO DE LA CONFIANZA EN LA ADMINISTRACIÓN PÚBLICA Y INCUMPLIMIENTO DE DERECHOS FUNDAMENTALESResumen: Existe consenso en que la falta de moralidad degrada las actividades públicas y privadas y las desvía de sus objetivos reales. Los efectos de la falta de moralidad sobre los derechos fundamentales son aún más inaceptables y graves cuando son perpetrados por autoridades públicas. Los casos de despilfarro de recursos minan la confianza y la eficiencia del gobierno. Además, la tolerancia a la corrupción distorsiona las reglas de la sociedad civil y la calidad de los servicios públicos. En este sentido, el objetivo de este trabajo es resaltar hasta qué punto la corrupción erosiona los pilares de la democracia, el principio de solidaridad y confianza en las instituciones públicas. Los representantes del pueblo a menudo son capturados por intereses económicos no transparentes y terminan actuando en el interés público y la población. La corrupción en el sector público representa un caso emblemático de tal desviación, lo que implica un abuso de confianza en la administración pública. La sociedad civil tiene un papel fundamental en la lucha contra la corrupción, consistente en monitorear las actividades públicas para denunciar las malas acciones y desarrollar iniciativas de sensibilización sobre las consecuencias que genera el mal uso de los recursos públicos. El despilfarro y la corrupción rompen el vínculo de solidaridad entre el ciudadano y la cohesión social.Palabras clave: corrupción; moralidad; derechos fundamentales; participación popular; solidaridad; transparencia

This article addresses the issue of how political and administrative actors relate to each other, focusing on the selection of Senior Civil Servants as key actors to implement public policies. A literature review and documental analysis were carried out, and an on-line questionnaire was applied to Senior Civil Servants in managerial positions in Portugal between 2004 and 2011 (n = 964). The results show that, in all cases, the p-value was equal or less than .05 (p ≤ .05). The analysis allowed us to confirm two main criteria used for the selection of Senior Civil Servants (political and professional) and their respective factors. Despite indicating that the political criterion somehow plays a role in the selection of public officials in Portugal, the study could not confirm the hypothesis that political factors are predominant when hiring senior civil servants in the country. ; Este documento respalda la problemática acerca de cómo los actores políticos y administrativos se relacionan, enfocando particularmente la selección de altos funcionarios públicos como clave en el proceso de implementación de políticas públicas. Con respecto a la metodología utilizada, se realizaron una revisión de la literatura y un análisis documental, así como la aplicación de un cuestionario online a altos funcionarios que ocuparon cargos gerenciales entre 2004 y 2011 (n = 964). En todos los análisis se consideraron estadísticamente relevantes los resultados de dos pruebas de hipótesis con un valor de p igual o inferior a .05 (p ≤ .05). El análisis permitió confirmar dos componentes/criterios principales que están en la fuente de la selección de altos funcionarios públicos (políticos y profesionales) y, dentro de cada uno, los respectivos factores que los componen. Pudimos reconocer que el componente político tiene su peso, pero no fue posible confirmar completamente la hipótesis de que, en Portugal, los factores que influyeron en la selección de los altos funcionarios públicos fueron principalmente políticos. ; Este artigo centra-se na problemática sobre como os atores políticos e administrativos se relacionam, concentrando-se na seleção de altos funcionários públicos como peças-chave no processo de implementação de políticas públicas. Em relação à metodologia adotada, foram realizadas uma revisão da literatura e uma análise documental, bem como a aplicação de um questionário on-line para altos funcionários que ocupavam cargos gerenciais entre 2004 e 2011 (n = 964). Em todas as análises, foram considerados estatisticamente significativos os resultados dos testes de hipóteses, com um valor de p igual ou inferior a .05 (p ≤ .05). A análise permitiu confirmar dois componentes/ critérios principais que estão na fonte da seleção de altos funcionários públicos (políticos e profissionais) e, dentro de cada um, os respetivos fatores que os compõem. Pudemos reconhecer que o componente político tem seu peso, mas não foi possível confirmar completamente a hipótese de que, em Portugal, os fatores que influenciaram a seleção de altos funcionários públicos eram predominantemente políticos.

It is quite rare the assessment of public service broadcasting as an asset of cultural policy. However, there is a reasonable amount of elements that could feed a debate on this issue, be it political or academic. Considering the Portuguese experience between the years of 2002 and 2012, this paper examines the role of public service broadcasting as a cultural resource, and, specifically, its relevance for cultural public policy. This is an important area for empirical research, according to the standards of economics, sociology and communication sciences. And it implies the analysis of objective conditions, restrictions and possibilities of financial, legal and contractual contexts, and the consideration of the outputs and the impact of concrete broadcasting. ; Não é frequente, em Portugal, a consideração do serviço público de rádio e televisão como um recurso disponível para a política cultural. E, quando ocorre, ela fica demasiado presa de argumentações casuísticas e impressionistas. Contudo, dispomos de uma cópia assinalável de elementos que permitiriam sustentar em bases mais analíticas o debate, académico ou político, desta questão. Abordando a experiência portuguesa entre 2002 e 2012, este artigo examina a relevância do serviço público de comunicação social como recurso cultural. É uma área importante para a investigação empírica conduzida pelos critérios das ciências da comunicação, da sociologia ou da economia. E implica fazer uma leitura objetiva e distanciada dos quadros normativos e das concretas condições de cumprimento, das estratégias de ação e dos respetivos indicadores de desempenho e resultado.

It is quite rare the assessment of public service broadcasting as an asset of cultural policy. However, there is a reasonable amount of elements that could feed a debate on this issue, be it political or academic. Considering the Portuguese experience between the years of 2002 and 2012, this paper examines the role of public service broadcasting as a cultural resource, and, specifically, its relevance for cultural public policy. This is an important area for empirical research, according to the standards of economics, sociology and communication sciences. And it implies the analysis of objective conditions, restrictions and possibilities of financial, legal and contractual contexts, and the consideration of the outputs and the impact of concrete broadcasting. ; Não é frequente, em Portugal, a consideração do serviço público de rádio e televisão como um recurso disponível para a política cultural. E, quando ocorre, ela fica demasiado presa de argumentações casuísticas e impressionistas. Contudo, dispomos de uma cópia assinalável de elementos que permitiriam sustentar em bases mais analíticas o debate, académico ou político, desta questão. Abordando a experiência portuguesa entre 2002 e 2012, este artigo examina a relevância do serviço público de comunicação social como recurso cultural. É uma área importante para a investigação empírica conduzida pelos critérios das ciências da comunicação, da sociologia ou da economia. E implica fazer uma leitura objetiva e distanciada dos quadros normativos e das concretas condições de cumprimento, das estratégias de ação e dos respetivos indicadores de desempenho e resultado.

ABSTRACT Introduction: This article analyzes the issue of Capacities for the implementation of public policies. The article examines the concepts of state capacity, policy capacities and policy work to analyze the role of bureaucratic roles in the implementation process. The article criticizes the concept of state capacities and advocates a perspective that the analysis of capacities should be focused on the performance of agents for the fulfillment of public policy functions. Materials and methods: Based on a survey analysis with agents of civil service bureaucracy, the article lists the central capacities for the performance of functions necessary for the implementation of public policies. Results: The theoretical finding is that capacity analysis should consider the role of individuals in the performance of policy functions and the organizational context in which they are embedded. Discussion: This article contributes to the literature on bureaucracy and governance in Brazil.KEYWORDS: State Capacities; Policy Capacities; Policy Work; Public Policy; Civil Service.

O artigo enfoca, pela óptica do direito econômico, as influências das políticas econômicas privadas (basicamente do capital transnacional) e dos entes internacionais sobre as políticas econômicas públicas, especialmente as realizadas pelos Estados em desenvolvimento. Enfatiza a mutação do neoliberalismo de regulamentação para o de regulação como exigência dos poderes econômicos privados, identificando entre os seus resultados o enfraquecimento do Estado e a descrença na democracia. E, ainda, defende a existência de espaços para a execução de ações econômicas endógenas por parte dos Estados Nacionais, a fim de viabilizar a eficácia de suas Constituições econômicas e suprir as carências de seus povos. ; This paper deal with, by Economical Law view, the effects of private economic policy, essentially of foreign capital, and the international organizations above the public economic policy, mainly that politics performed by the development nations. Lay emphasis on the mutation of the regulatory New Liberalism to the regulation as demand of private economic powers, recongnized enter their results: The decline of the State and the unbelief of democracy. Defends existence of spaces for the execution of endogenous economic actions by part of National States, for the purpose of execute effectiveness of their economical constitution and supply the shortage of their people.

This paper investigates the area of monitoring and evaluation of public policies from a conceptual approach and an interpretation of its institutional development in Brazil. Therefore, we build critical analyzes from the legal and sociopolitical perspectives. Specifically, we define and discuss the political functions of monitoring and evaluation, discuss the emergence and constitution of evaluation systems in Latin America and Brazil, and reflect on the importance of evaluation in the Brazilian legal system, as well as on recent advances in Legislative Power. As main conclusions, we understand that the political use of public policy evaluation works assumes a reallocation function, that there have been institutional advances in the area, but that there are still limitations in relation to the scope of evaluative works.