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Senhores membros da mesa, meus colegas, quero, em primeiro lugar, agradecer a honra desse convite, para estar entre os Procuradores Municipais, a quem já sou ligado por tantos laços de amizade, ensejando-me mais uma ocasião para debater um tema jurídico e propor uma visão a respeito desse assunto dos servidores municipais e, quem sabe, durante os debates, até sugerir alguma coisa pensando na futura Constituinte. Vou me ocupar do ângulo constitucional e o Prof. Adilson Dallari, em seguida, o desenvolverá a partir deste mesmo ângulo constitucional, mas entrando em considerações que também extraem seu fundamento de validade de normas legais. A primeira consideração que quero fazer repisa algo sobre o que venho insistindo há muito tempo. Habitualmente, o tema servidores públicos é cogitado como se se tratasse meramente de um regime de trabalho entre vários possíveis e que se peculiariza tão só por tipificar-se numa relação dita estatutária. Penso, entretanto, que esse tema tem uma dimensão constitucional muitas vezes maior. Em rigor, toda disciplina constitucional do servidor público, está armada em função de objetivos intimamente ligados aos propósitos do próprio Estado de Direito. Poderia parecer surpreendente que um tema, aparentemente pedestre – o regime jurídico básico de servidores públicos –, houvesse sido ubicado no próprio texto constitucional, dando-se-lhe uma posição de realce, paralela a tópicos de acentuada grandeza como os da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estrutura do Estado, direitos e garantias individuais ou direitos sociais mínimos. Realmente, em primeiro súbito de vista, quem sabe parecesse, sobre insueto, descabido que um texto constitucional pretendesse se ocupar de questões supostamente menores, ao bosquejar as linhas fundamentais do regime dos servidores públicos. Há, contudo, uma razão para isto. E a razão é a seguinte: O Estado de Direito presume, como todos sabemos, a submissão do poder a um quadro de legalidade. O Estado de Direito nasce de um movimento ...

1. Considerações gerais1.1. Conceito de empresa públicaA doutrina brasileira, até há bem pouco tempo, conceituava a empresa pública com a preocupação única e exclusiva de lhe caracterizar o regime jurídico de Direito Privado, que lhe é conatural e saliente.Entretanto, ultimamente, já se começa a sublinhar a incidência de normas de Direito Administrativo sobre elas.Caio Tácito refere-se às empresas públicas em sentido lato,".como pessoas jurídicas de Direito Privado, regidas a um tempo pelo Direito Comercial, e pelo Direito Administrativo, criadas nos moldes da lei comercial comum, sob a forma de sociedade por ações, iniciando-se sua existência com o arquivamento dos atos constitutivos no registro do comércio, dependendo sua instituição de prévia autorização legislativa, porque envolve aplicação de uma determinada incumbência do Estado" (cf. As empresas públicas no Brasil,RDA86/433).J. Cretella Jr. definiu-a da seguinte maneira:"Empresa pública é o instituto jurídico estatal de Direito Privado mediante o qual o Poder Público desempenha (a) quer atividades econômicas, industriais ou comerciais, competindo com o particular, (b) quer atividades administrativas, descentralizando os serviços típicos, antes confiados a entidades públicas ou privadas, de outra índole (concessionárias, permissionárias ou entidades autárquicas)" (cf.Administração Indireta Brasileira, p. 287-288).Portanto, no conceito de empresa pública há que se distinguir sua natureza jurídica pelo objeto social que lhe foi imposto pela lei. Afirmamos mesmo que há dois tipos de empresa pública, conforme atue no campo econômico ou no dos serviços públicos (vide:Mukai,Direito Administrativo e Empresas do Estado, Forense, 1984).Cotrim Neto sublinhou bem esse aspecto, na linha de Zanobini:"Para nós – aliás, esse é também o pensamento de Zanobini – o fim, o escopo, da pessoa jurídica há de ser o elemento principal (embora não exclusivo) para a conceituação de sua natureza jurídica: se ela tem a fisionomia de entidade estatal, usa processos de Direito Público, ...

Objective: Regarding the global pandemic scenario, the aim of this article is not only to describe the old and current outlines of the civil public managers' responsibilities but also understanding at which level they are responsible by their choices and legal motivations, as well as when they can be considered responsible under contemporary circumstances. Even though the initial hypothesis is the most varied from common perception, the real answer to the problem comes from scientific research.Methodology: Considering the dogmatic methodology of deductive and exploratory research, in which the construction of concepts in legislation, doctrine, and jurisprudence. Result: It will be demonstrated – in a concise and structured way – that the motivation of public agents' decisions is very important to determine the degree and how they will take responsibilities. Contribution: The article represents an innovative and highly relevant theoretical tool in view of the COVID-19 pandemic context, explored in the national academic debate, to understand the process of interpretation and accountability of public agents. The present study, therefore, may be of great value to guide the application of the device in this specific context.Keywords: Responsibility; Motivation; Public funding policy; Pandemic; Public agent. RESUMOObjetivo: Diante do cenário da pandemia que se instaurou em âmbito global, o escopo precípuo deste artigo passa a ser, além de descrever os antigos e atuais contornos da responsabilidade civil do gestor público, de entender como os mesmos podem ser responsabilizados na motivação de suas escolhas, bem como em que momento isso pode/deve acontecer. As hipóteses iniciais podem ser as mais variadas oriundas de uma percepção comum.Metodologia: A real resposta ao problema vem a partir de uma pesquisa científica, considerando a metodologia dogmática de pesquisa dedutiva e exploratória, na qual se demonstrará a construção de conceitos na legislação, na doutrina e na jurisprudência de forma concisa e estruturadaResultado: O artigo evidenciará que a maneira pela qual se constrói a motivação das decisões dos agentes públicos é determinante no grau e na forma de sua responsabilização. Contribuição: O artigo representa uma ferramenta teórica inovadora e de grande relevância tendo em vista o contexto de pandemia da COVID-19, explorado no debate acadêmico nacional, para entender o processo de interpretação e responsabilização dos agentes públicos. O presente estudo, por este motivo, poderá ser de grande valia para orientar a aplicação do dispositivo nesta conjuntura específica.Palavras-chave: Responsabilização; Motivação; Política pública de fomento; Pandemia; Agente público.

O presente estudo teve como principal problemática o exame da autonomia da escola pública. Procuramos investigar os fatores que influenciam essa autonomia a fim de constatar se existem mais possibilidades ou mais limites. Para isto priorizou-se a pesquisa bibliográfica e, a fim de considerar a prática e ter dados empíricos para análise, foram realizadas duas entrevistas com profissionais da educação de diferentes instituições: um da unidade escolar e outro da Diretoria de Ensino. Os dados mostraram que, apesar da legislação garantir maior autonomia para a escola, esta continua sofrendo um controle exagerado dos órgãos superiores. Conclui-se que a luta por uma escola mais autônoma e igualitária é árdua, porém constitui-se como um processo possível de realização.

This article intends to establish a canon of the pombaline writingsabout public instruction in general, and the teaching of Humanitiesin particular, which are responsible for what is conventionallycalled in the educational historiography by the name of pombalinereforms. Additionally, it aims to investigate the way thosewritings provoked the foundation and affected the developmentof public instruction in Brazil. To attain such purposes, based onthe theoretical support of cultural history and cultural studies, itis used the historiography dedicated to the period, manuscriptsand documental, legislative, literary, and epistolary sources, aswell as textbooks and periodicals published in the period.

Mobilizada por diversos discursos contemporâneos, a participação constitui-se em um campo de estudo amplo, cuja definição é proposta em variados referenciais teóricos, às vezes de modo conflitivo. Tema de relevância crescente, tem sido discutido por diversos autores para refletir sobre os impasses do sistema político das democracias modernas e constitui-se também em um conceito-chave da comunicação pública. Como iremos abordar, o fundamento da comunicação assenta-se em procedimentos, que precisam estar abertos à participação ativa da sociedade, e em objetivos, que têm o interesse público como pano de fundo. Este artigo procura, assim, discutir teoricamente o conceito de participação, tecendo algumas relações possíveis entre essa reflexão e o conceito de comunicação pública.

Este trabalho pretende colaborar na discussão sobre a responsabilidade da televisão pública na educação ambiental. Para tanto examina o programa Repórter Eco com a finalidade de investigar as regularidades e convenções presentes na abordagem da temática ecológica. Com base nos críticos da mídia e em autores preocupados com os aspectos políticos do discurso ambientalista, como Leff e Latour, busca-se repensar a função educativa da televisão pública no país em relação ao meio ambiente.

Este artigo analisa as conexões entre o público e o privado, no contexto particular do chamado "terceiro setor" e sua repercussão para a área educacional. Ao lado de outros atores, representados por organizações da sociedade civil, as organizações não-governamentais (ONGs) têm ganho cada vez mais visibilidade e despertado o interesse sob diferentes perspectivas. No Brasil, o tema da articulação entre o público e o privado, na área da educação, tem se apoiado muito mais em discursos do que em práticas. Neste artigo discuto resultados de pesquisa qualitativa na qual examino a hipótese de que existe uma contribuição entre ONGs e escolas públicas básicas. Algumas ONGs, na formulação de seus programas e projetos, apesar de estimularem estudantes a frequentar escolas, invalidam as ações por estas realizadas. Tais procedimentos têm contribuído para suscitar oposições entre ONGs e escolas públicas, traduzidas, por exemplo, nas atitudes de estudantes que demonstram interesse, comprometimento e engajamento nas ONGs e apatia, desmotivação e extrema aversão à escola. A falta de uma legislação específica, a ausência de estatísticas oficiais, os discursos sem fundamentação e a pouca visibilidade dos atores que efetivam a parceria entre ONG e escola são elementos importantes deste contexto. Docentes de escolas públicas que atuam simultaneamente em projetos sociais de ONGs se apresentam como atores privilegiados para a compreensão deste contexto.

The zika virus is an emerging and important world health problem. In public health its harmful effects have stimulated various legal interests. The Federal Government of Brazil recently adopted several social and health surveillance measures, extending the instruments of possibilities to combating the virus transmitter in Brazil. Law No. 13.306/2016 brought incisive determinations about action awareness policies and educational campaigns, and at the same time authorizes the highest authorities of the Unified Health System (SUS) within federal, state, county and municipal governments to establish and implement the necessary measures to control the diseases caused by the virus, i.e. dengue, chikungunya and zika. The published legislation has created a motivating environment for researchers to develop projects aimed at the mosquito that transmits the dengue virus, the chikungunya virus and the zika virus. Therefore, studies on A. aegypti have led to greater scientifi c knowledge about its habitat, reproduction and development and a description of means to combat it, as a precondition for the ful filment of the social purposes of Law No. 13.301, of June 27, 2016, mainly if researches about more efficient management models and management of public finances, contributing to unveiling impacts on public health and growth and human development.

O Estado, concebido na antiguidade para melhor organização das relações sociais passou por um longo processo de amadurecimento à luz dos contextos contemporâneos de cada democracia. O presente trabalho abordará as temáticas democracia, corrupção e ciência política, buscando arcabouço teórico para o desenvolvimento desses temas. Para isso, foi utilizado método pautado em ampla exploração bibliográfica, pois esta fornece os meios necessários para demonstrar as definições dos conceitos e ainda possibilitar melhor compreensão sistemática a respeito doa temas central e correlatos. Neste interim, o termo "política" está associado aos direitos e deveres inerentes aos agentes que compõem o regime democrático adotado e desenvolvido nos Estados contemporâneos, tais aspectos levam a percepção e estudos sobre o perfil dos líderes políticos quanto a população que vive sobre esse tipo de sistema. Com o desenvolvimento teórico desse trabalho torna-se evidente a necessidade de prudência como característica base para a formação do líder, compondo-se ponderação na tomadas de decisões e levando o governante a estar mais apto para assumir o poder do governo. O trabalho considera ainda que o papel da sociedade é primordial para uma boa gestão administrativa pública, pois esta integra e se forma a partir das virtudes dos indivíduos que a compõem, somente sob esta perspectiva é que sociedade poderá caminhar para uma gestão pública adequada.

Este artigo procura discutir o conceito de história pública digital e sua importância, por meio da apresentação do portal Memória Massacre Carandiru. Inicialmente, como pesquisadores do filme O Homem da Grade de Ferro (2003), que trata de narrativas orais e imagéticas de presos do complexo Carandiru, entramos em contato com as criadoras e organizadoras do site, cujo objetivo é reunir o maior número de documentos -iconográficos, judiciais, jornalísticos, fílmicos e orais- relativos ao massacre ocorrido no Complexo Penitenciário de São Paulo, no ano de 1992, e disponibilizá-los a uma audiência e debate público. O projeto pretende, ainda, criar um acervo de narrativas orais dos sujeitos envolvidos no evento, valorizando a memória esquecida/impedida sobre o trauma histórico, ainda hoje não devidamente enfrentado.

In German legislation it is very common for so-called "open house" contracts to be signed in order to acquire pharmaceutical products, these contracts have the characteristic that they are celebrated without a prior tender for the selection of the supplier, here simply the contracting entity verifies that the latter comply with those who meet the requirements set for the satisfaction of the announced need. For its part, the interested supplier must not submit an offer, it must only demonstrate to the contracting entity that it complies with the budgets established for the conclusion of the contract. With the arrival of the health pandemic caused by COVID - 19, in Germany the authorities or contracting authorities have used this method in order to supply themselves with pharmaceutical products, they have entered into "open house" contracts for the supply of some products and later it will be the doctor, the pharmacist or the patient who chooses the provider of their choice. ; En la legislación alemana es muy común que se celebren los denominados contratos "open house" con el fin de adquirir productos farmacéuticos, estos contratos tienen como característica que se celebran sin existir una licitación previa para la selección del proveedor, aquí simplemente el ente contratante verifica que este ultimo cumpa con los que cumpla con los requisitos fijado para la satisfacción de la necesidad anunciada. Por su parte, el proveedor interesado no debe presentar oferta, solamente debe demostrar a la entidad contratante que cumpla con los presupuestos establecidos para la celebración del contrato. Con la llegada de la pandemia sanitaria por el COVID – 19, en Alemania las autoridades o poderes adjudicadores han usado este método para proveerse de servicios farmacéuticos, por lo que, han celebrado contratos "open house" para el suministro de algunos productos para que posterior a ello el médico, el farmacéutico o el paciente sean quienes elijan el proveedor de su preferencia. ; Na legislação alemã é muito comum que sejam ...

Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes. ; This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.