Suchergebnisse

The objective of the essay was to analyze the environmental bond required in the licensing processes for economic mining activities and the use of dams. The study legally classified the environmental bond as a guarantee for diffuse rights. Such guarantee applies to the duty of assistance and repair for possible environmental disasters and their respective humanitarian and cultural consequences. The work concluded that, within the scope of the Brazilian federation, the specific state law or the federal framework law that best meets the constitutional principles of the most effective protection and federal subsidiarity must prevail. The methodology used in the research was deductive, analytical, dogmatic and comparative; and national, state and foreign legislation and specific bibliographic texts were consulted. ; O objetivo do artigo foi o de analisar a caução ambiental exigida nos processos de licenciamento das atividades socioeconômicas de mineração e uso de barragens. O estudo classificou juridicamente a caução ambiental como instituto-garantia de direitos difusos. Tal garantia se aplica ao dever de assistência e reparação por eventuais desastres ambientais e suas respectivas consequências humanitárias e culturais. O trabalho concluiu que, no âmbito da federação brasileira, há que prevalecer, em concreto, a norma específica estadual ou a norma-quadro federal que melhor atender aos princípios constitucionais da proteção mais efetiva e da subsidiariedade federativa. A metodologia utilizada na pesquisa foi dedutiva, analítica, dogmática e comparativa; e foram consultadas legislação nacional, estadual e estrangeira e textos bibliográficos específicos.