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O parecer analisa o termo inicial da prescrição administrativa da pretensão de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica, previsto na esfera administrativa pela Resolução Normativa ANNEL n. 680, de 15/09/2015, e na esfera legislativa pelo art. 4º da Lei 13.203, de 08/12/2015, substituído pelo art. 19 da Lei n. 13.360, de 17/11/2016. No direito administrativo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ausente outro prazo específico em lei. A contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão administrativa de recomposição de prazo de outorga de geração de energia elétrica de operação que se iniciou antes da vigência da Lei n. 13.203, de 08/12/2015, inicia-se da sua data de entrada em vigor, quando não aplicável a Resolução Normativa n. 680, de 15/09/2015. ; The legal opinion aims to analyze the initial term of the administrative prescription of the claim to recompose the term of the power generation concession, provided in the ANNEL Normative Resolution n. 680, of 15/09/2015, and in the art. 4 of the Law n. 13.203, of 12/08/2015, substituted by art. 19 of Law n. 13.360, of 11/17/2016. In administrative law, the prescription is 05 (five) years, provided for in art. 1 of Decree 20.910, of 1932, absent another specific term in law. A counting of the administrative prescription of the claim to recompose the term of the power generation concession from operation that begins before Law n. 13.203, of 08/12/2015, starts from its date of entry into force, when no apliqued Normative Resolution n. 680, of 15/09/2015.

In consideration of the postures of Kuhn and his critics, we will turn our attention to reflect on the possibility of a normal science (in the kuhnian sense). The motivating question for the central problem of this text will be: Is there really a normal science in the sense proposed by Kuhn? We aim to offer an answer that will partially agree with the Kuhnian ideal of normal science.

Abstract: The terms "university", "teaching" and "research" are closely related. The reason for the establishment of a community of learners and students were, on the one hand, the formation of man, and on the other the search for the truth about man, life, society and the world. In the face of technological development and access to information, including the development of legislation that allows the individual, without going through formal institutions, data acquisition, the question arises whether the university is needed, and if so, what is its role in realizing the right to education and freedom of scientific research. Implementation of freedom of scientific research and freedom of teaching in times of universal information access and modern technology can do without the university. However, this is university that can benefit from innovative research methods and teaching remains the most important forum for the exchange of ideas and the search for truth and knowledge transfer, vocational skills and social attitudes.Keywords: Right to education. Freedom of scientific research. Constitution. Cultural rights. Freedom of teaching. Resumo: Os termos "universidade", "ensino" e "pesquisa" estão intimamente relacionados. A razão para o estabelecimento de uma comunidade de alunos e estudantes foram, por um lado, a formação do homem, e por outro a busca da verdade sobre o homem, a vida, a sociedade e o mundo. Em face de desenvolvimento tecnológico e do acesso à informação, incluindo o desenvolvimento de uma legislação que permite que o indivíduo, sem passar por instituições formais, tenha acesso a dados e a informações, gera a questão de saber se a universidade é necessária, e em caso afirmativo, qual é o seu papel na realização dos direitos à educação e à liberdade de pesquisa científica. A implementação da liberdade de investigação científica e liberdade de ensino em tempos de acesso à informação universal e tecnologia avançada pode se realizar sem a universidade. No entanto, a universidade pode se beneficiar de métodos inovadores de pesquisa e de ensino e continuar a ser o mais importante fórum para a troca de ideias ea busca da verdade e da transferência de conhecimentos, competências profissionais e as atitudes sociais.Palavras-chave: Direito à Educação. Liberdade de Pesquisa Científica. Constituição. Direitos Culturais. Liberdade de Ensino.

This paper investigates the drivers of long term real interest rates in Brazil. It is shown that long term yield on inflation linked bonds are driven by yields on 10 year interest rates of United States (US) government bonds and 10 year risk premium, as measured by the Credit Default Swap (CDS). Long term interest rates in Brazil were on a downward trend, following US real rates and stable risk premium, until the taper tantrum in the first half of 2013. From then onwards, real interest rates rose due to the increase in US real rates in anticipation of the beginning of monetary policy normalization and, more recently, due to a sharp increase in Brazilian risk premium. Policy interest rates do not significantly affect long term real interest rates. ; Este artigo investiga os determinantes da taxa de juros real de longo prazo no Brasil. É mostrado que as taxas dos títulos indexados à inflação de longo prazo são movidas pelas taxas de juros de 10 anos dos títulos americanos indexados à inflação, e pelo prêmio de risco, medido pelo CDS de 10 anos. As taxas de juros de longo prazo estavam em uma trajetória declinante, seguindo a trajetória dos juros reais americanos e a estabilidade do prêmio de risco até o episódio do "taper tantrum" na primeira metade de 2013. Desde então, a taxa de juros real de longo prazo do Brasil tem subido, em parte por conta da alta dos juros reais americanos, em antecipação à normalização monetária, e, mais recentemente, por conta de uma forte alta do prêmio de risco. A taxa de juros real de política, medida pela taxa Selic deflacionada pela expectativa de inflação para 12 meses à frente, não afeta significativamente a taxa de juros real de longo prazo.

Latin America is beginning to implement long-term care public policies. But only a few studies look at the situation of the countries in the region. This study aims to examine long-term care public programs in Costa Rica and to estimate the country's demand for formal care. For this purpose, we have revised its National Health Accounts, conducted five interviews with representatives of governmental institutions, reviewed the scientific literature and official reports, and analyzed the data drawn from a national care survey. The results show the existence of fragmented, poverty-focused programs that were not designed for long-term care needs. The estimated percentage of older adults in the region that currently require help to perform activities of daily living is 13.4%. The informal care work is intensive, mostly provided by a family member, and unpaid. ; Embora políticas públicas de cuidados prolongados estejam começando a ser implementadas na América Latina, poucos estudos analisam a situação dos países que compõem a região. Este estudo tem por objetivo examinar programas públicos de cuidados prolongados na Costa Rica e estimar a demanda do país por cuidados formais. Os dados foram obtidos por meio de revisão das Contas Nacionais de Saúde, cinco entrevistas com representantes de instituições governamentais, revisão da literatura científica e relatórios oficiais, e análise dos dados extraídos de uma pesquisa nacional de cuidados. Os resultados indicam a existência de programas fragmentados e focados no enfrentamento à pobreza que não foram projetados para atender às necessidades de cuidados prolongados. Estima-se que, atualmente, 13,4% dos idosos da região necessitam de ajuda na execução de atividades básicasda vida diária, e que o trabalho informal de cuidados é intensivo, oferecido principalmente por um membro da família, e não remunerado.

Analisamos as vertentes teórico-metodológicas que nortearam os TCCs da Pedagogia da FURB no período de 2001 a 2006. Fizemos uma análise documental dos 321 trabalhos realizados. Constatamos que todos os trabalhos desenvolvidos voltaram-se à área da Educação. Quanto às subáreas, predominaram: educação pré-escolar, psicologia educacional, educação especial e sociologia da educação. Os teóricos mais utilizados foram: Vygotsky, Piaget, Kramer, Freire, Áries, Wallon e Ferreiro. Frente às subáreas, sugerimos que as futuras pesquisas contemplem investigações nos campos não ou poucos explorados. Entendemos que os clássicos são importantes e precisam ser utilizados, entretanto, sentimos falta, em alguns trabalhos, de autores mais específicos ao objeto em estudo. As pesquisas, em sua maioria, delinearam-se na abordagem qualitativa, destacando-se o uso de dados quantitativos em alguns trabalhos. Quanto aos tipos de pesquisa predominaram a pesquisa exploratória, participante e estudo de caso. Consideramos que estes tipos de pesquisa estão relacionados ao processo de iniciação à pesquisa. Os instrumentos de coleta de dados, os mais utilizados foram o questionário, precedido da entrevista e da observação. Cabe ressaltar, que muitos acadêmicos utilizaram mais de um instrumento, o que possivelmente possibilitou compreender o objeto sob vários aspectos.

O artigo pretende analisar a possibilidade de ser realizada uma interpretação extensiva do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, possibilitando a prorrogação de vigência dos contratos administrativos cujo objeto seja o fornecimento contínuo de bens. A partir de uma análise do conceito da expressão "contínuo", trazido pela norma, pretende-se demonstrar que a continuidade que autoriza a prorrogação contratual não deve se limitar apenas aos contratos que envolvam serviços, também deve ser estendida aos contratos de fornecimento de bens, desde que preenchidos certos requisitos. O artigo demonstra a existência de divergência jurisprudencial, especialmente nos Tribunais de Contas do País, o que gera uma certa insegurança aos gestores públicos em aplicar o entendimento aqui apresentado, mesmo em situações onde haveria inequívoca busca do interesse público. Afirma-se que, por meio dessa interpretação, é possível gerar relevantes consequências de nível financeiro, logístico, operacional e patrimonial aos processos de compras públicas de insumos em diversos setores essenciais às políticas públicas. Dessa forma, o estudo analisa situações concretas e específicas que ilustram a necessidade de ser dada, dentro de certas condições, uma interpretação extensiva à prorrogação de vigência dos contratos administrativos que envolvam o fornecimento de bens contínuos. Por fim, o artigo aborda a pertinência de tal discussão no âmbito do Projeto de Lei 6.817/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei 8.666/93, demonstrando que a discussão acerca dos contratos de fornecimento continuado de bens já está sendo tratada no âmbito do Poder Legislativo. ; This paper intends to analyze the possibility of an extensive interpretation of article 57, II, of the Brazilian Federal Acquisition Regulation (Law n. 8.666/1993), making possible the extension of the contract validity period regarding the continuous acquisition of goods or supplies. Starting from the analysis of the "continuous" concept, brought ...

ABSTRACT Objective: to assess the results of the ethical-professional supervision of nursing in long-term care facilities fined with administrative procedure. Method: this is a retrospective study, with documentary analysis and quantitative approach. The study site will be the Department of Supervision of the Regional Nursing Council in the State of Rio de Janeiro. The census sample will include 159 administrative processes with detailed reports in long-term care facilities. In the data collection instrument, they will be identified through codes. The data collected will be organized into electronic databases: Microsoft Excel 2007 spreadsheets. The research project was approved by the Research Ethics Committee, under the CAAE nº 29106814300005243. Expected results: to assess the impact of the supervision in promoting the quality of nursing care to elderly people living in long-term care institutions, as well as the development of a protocol for the operation of long-term care facilities in line with the regulation of the professional exercise of nursing and related legislations. Descriptors: Assessment in Nursing; Long-Term Care Facilities; Ethics in Nursing; Legislation of Nursing; Sizing of Staff. RESUMO Objetivo: avaliar os resultados da fiscalização ético-profissional de enfermagem nas instituições de longa permanência para idosos autuadas com processo administrativo. Método: estudo retrospectivo, de analise documental e abordagem quantitativa. O local de estudo será o Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. A amostra censitária será dos 159 processos administrativos de fiscalização com relatórios circunstanciados em instituição de longa permanência para idosos. No instrumento de coleta os dados, serão identificados com códigos. Os dados coletados serão organizados em banco de dados eletrônicos: planilhas do Microsoft Excel 2007. O projeto de pesquisa foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, sob o CAAE nº 29106814300005243. Resultados esperados: avaliar o impacto da fiscalização na promoção da qualidade no cuidado de enfermagem aos idosos residentes em instituições de longa permanência, como também elaborar um protocolo de funcionamento das instituições em consonância com a regulamentação do exercício profissional da enfermagem e legislações afins. Descritores: Avaliação em Enfermagem; Instituição de Longa Permanência Para Idosos; Ética em Enfermagem; Legislação de Enfermagem; Dimensionamento de Pessoal. RESUMEN Objetivo: evaluar los resultados de la supervisión ética y profesional de la enfermería en instituciones de larga estancia para los ancianos multados con proceso administrativo. Método: estudio retrospectivo, de análisis de documentos y enfoque cuantitativo. El sitio de estudio es el Sector de Supervisión del Consejo Regional de Enfermaría de Río de Janeiro. La muestra del censo es de los 159 procesos de supervisión administrativos con informes detallados en instituciones de larga estancia para ancianos. En el instrumento de recolección de datos, se identificarán a través de códigos. Los datos recogidos serán organizados en bases de datos electrónicas: planillas de Microsoft Excel 2007. El proyecto de investigación fue aprobado por el Comité de Ética en Investigación, bajo el CAAE nº 29106814300005243. Resultados esperados: evaluar el impacto de la supervisión en la promoción de la calidad en la atención de enfermería a los ancianos residentes de centros de atención a largo plazo, así como crear un protocolo de funcionamiento de las instituciones de acuerdo con la reglamentación del ejercicio profesional de enfermería y las leyes relacionadas. Descriptores: Evaluación en Enfermería; Institución de Larga Estancia para Ancianos; Ética en Enfermería; Legislación en Enfermería; Dimensionamiento de Personal. ; RESUMO Objetivo: avaliar os resultados da fiscalização ético-profissional de enfermagem nas instituições de longa permanência para idosos autuadas com processo administrativo. Método: estudo retrospectivo, de analise documental e abordagem quantitativa. O local de estudo será o Setor de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro. A amostra censitária será dos 159 processos administrativos de fiscalização com relatórios circunstanciados em instituição de longa permanência para idosos. No instrumento de coleta os dados, serão identificados com códigos. Os dados coletados serão organizados em banco de dados eletrônicos: planilhas do Microsoft Excel 2007. O projeto de pesquisa foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, sob o CAAE nº 29106814300005243. Resultados esperados: avaliar o impacto da fiscalização na promoção da qualidade no cuidado de enfermagem aos idosos residentes em instituições de longa permanência, como também elaborar um protocolo de funcionamento das instituições em consonância com a regulamentação do exercício profissional da enfermagem e legislações afins. Descritores: Avaliação em Enfermagem; Instituição de Longa Permanência Para Idosos; Ética em Enfermagem; Legislação de Enfermagem; Dimensionamento de Pessoal. ABSTRACT Objective: to assess the results of the ethical-professional supervision of nursing in long-term care facilities fined with administrative procedure. Method: this is a retrospective study, with documentary analysis and quantitative approach. The study site will be the Department of Supervision of the Regional Nursing Council in the State of Rio de Janeiro. The census sample will include 159 administrative processes with detailed reports in long-term care facilities. In the data collection instrument, they will be identified through codes. The data collected will be organized into electronic databases: Microsoft Excel 2007 spreadsheets. The research project was approved by the Research Ethics Committee, under the CAAE nº 29106814300005243. Expected results: to assess the impact of the supervision in promoting the quality of nursing care to elderly people living in long-term care institutions, as well as the development of a protocol for the operation of long-term care facilities in line with the regulation of the professional exercise of nursing and related legislations. Descriptors: Assessment in Nursing; Long-Term Care Facilities; Ethics in Nursing; Legislation of Nursing; Sizing of Staff. RESUMEN Objetivo: evaluar los resultados de la supervisión ética y profesional de la enfermería en instituciones de larga estancia para los ancianos multados con proceso administrativo. Método: estudio retrospectivo, de análisis de documentos y enfoque cuantitativo. El sitio de estudio es el Sector de Supervisión del Consejo Regional de Enfermaría de Río de Janeiro. La muestra del censo es de los 159 procesos de supervisión administrativos con informes detallados en instituciones de larga estancia para ancianos. En el instrumento de recolección de datos, se identificarán a través de códigos. Los datos recogidos serán organizados en bases de datos electrónicas: planillas de Microsoft Excel 2007. El proyecto de investigación fue aprobado por el Comité de Ética en Investigación, bajo el CAAE nº 29106814300005243. Resultados esperados: evaluar el impacto de la supervisión en la promoción de la calidad en la atención de enfermería a los ancianos residentes de centros de atención a largo plazo, así como crear un protocolo de funcionamiento de las instituciones de acuerdo con la reglamentación del ejercicio profesional de enfermería y las leyes relacionadas. Descriptores: Evaluación en Enfermería; Institución de Larga Estancia para Ancianos; Ética en Enfermería; Legislación en Enfermería; Dimensionamiento de Personal.

A discussao sobre os fatores que determinam a taxa de cambio nao esta ainda assentada na economia. Este trabalho aplica testes de raizes unitarias e de co-integracao a dados brasileiros de 1855 a 1990 para testar duas hipoteses: se a paridade do poder de compra (PPP) explica o comportamento secular observado da taxa de cambio real do Brasil, e se mudancas nos termos de troca afetam a taxa de cambio real. Os testes de raizes unitarias rejeitam a hipotese da PPP absoluta, indicando a necessidade de se buscarem outros fatores, tais como as mudancas nos termos de troca, para explicar as mudancas na taxa de cambio real no longo prazo. (Pesqui Planej Econ/DÜI)