Suchergebnisse

International Conference "Ocean Governance in Archipelagic Regions", 7-10 October 2019, Faial, Azores, Portugal. ; A gestão das pescas na Região Autónoma dos Açores (RAA) é feita com base na Política Comum de pescas (PCP, Regulamento UE nº 1380/2013, de 11 de dezembro), que deverá ir ao encontro dos requisitos presentes na Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM, Diretiva nº 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho) e estar alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o #14. A União Europeia (UE), através destes diplomas, exige aos estados membros que implementem medidas de gestão eficientes que assegurem a sustentabilidade social, económica e ambiental das atividades extrativas, incluindo a monitorização regular dos recursos explorados e seus habitats. Neste sentido a UE instituiu um quadro para a recolha e gestão de dados da pesca (Regulamento (UE) 2017/1004, de 17 maio) cujo principal objetivo é assegurar a recolha de dados, por todos os estados membros, que serão posteriormente disponibilizados e utilizados para efeitos de gestão das pescarias comunitárias. A monitorização da atividade pesqueira vem também expressa no art. 15º da PCP ao proibir as rejeições. Isto representa uma mudança fundamental no sistema de gestão das pescarias europeias face ao anterior regulamento base, que permite monitorizar todas as frações da captura e não apenas os desembarques. Um regime de gestão específico de acesso à pesca de espécies em profundidade foi também implementado pela EU (Regulamento (UE) 2016/2336, de 14 dezembro) e prevê, entre outros constrangimentos, uma cobertura mínima das operações de pesca em profundidade. A sustentabilidade das pescarias regionais e a garantia do bom estado ambiental é uma imposição clara da UE e passa pela tomada de medidas eficientes de gestão pesqueira que tenham por base informação obtida ao abrigo de programas sistemáticos de monitorização de recursos, da pesca e dos habitats marinhos. De facto, as decisões estratégicas a adotar na gestão dos recursos marinhos devem basear-se no conhecimento científico sólido e bem fundamentado sobre o nível de exploração que as unidades populacionais podem suportar, tendo em consideração também os potenciais efeitos que sobre eles podem exercer outras pressões. Consciente das obrigações impostas e das necessidades ao nível da recolha de dados da pesca, a administração regional garante a execução do Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca (PNRD) e financia uma série de outros programas de monitorização em estreita colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Alguns destes programas com uma série temporal de dados considerável, como são a campanha anual de demersais (ARQDAÇO) para estimação de abundâncias de recursos demersais e o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA) para a recolha de dados das pescarias da região, com especial atenção à pescaria de atum de salto e vara. Acresce a estes programas de monitorização, o COSTA (COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores) que numa parceria com instituições estrangeiras prevê a recolha de dados na pescaria de palangre derivante de superfície, a de maior impacto na conservação de tartarugas marinhas que ocorrem na RAA. No que respeita aos recursos marinhos costeiros de interesse comercial a informação existente resume-se a estudos pontuais, o que levanta alguma incerteza relativamente à eficácia das medidas de gestão implementadas para algumas pescarias. Esta lacuna no conhecimento levou a administração regional, em 2019, a iniciar o financiamento um novo programa de monitorização de recursos costeiros e avaliação do seu estado de conservação (MoniCo), para assim, de forma consciente, impor medidas que permitam a sustentabilidade destas pescarias. A estes programas de monitorização acrescem-se os trabalhos que têm sido desenvolvidos ao nível da caracterização socioeconómica do ativo da pesca bem como do bem-estar financeiro dos mesmos. ; ABSTRACT: Fisheries management in the Autonomous Region of the Azores (RAA) is based on the Common Fisheries Policy (PCP, Regulation (EU) 1380/2013, 11 December), which should meet the requirements of the Marine Strategy Framework Directive (DQEM, Directive No. 2008/56 / EC of the European Parliament and of the Council, 17 June) and be aligned with the United Nations' sustainable development objectives, namely # 14. The European Union (EU), through these diplomas, requires member states to implement efficient management measures that ensure the social, economic and environmental sustainability of extractive activities, including the regular monitoring of exploited resources and their habitats. Accordingly, the EU has introduced a framework for fisheries data collection and management (Regulation (EU) 2017/1004, 17 May) whose main objective is to ensure the data collection, by all member states, which will later be made available and used for fisheries management purposes. Monitoring of fishing activity also expressed in art. 15 of the PCP, which ban the discards. This represents a fundamental shift in the European fisheries management system when compared with the previous regulation, which allows monitoring of all catch components and not only the landings. A specific management regime for access to deep-sea fishing also been implemented by the EU (Regulation (EU) 2016/2336, 14 December) and provides, among other constraints, minimum coverage for deep-sea fishing operations. The sustainability of regional fisheries and the guarantee of a good environmental status is a clear requirement of the EU, which involves efficient fisheries management measures based on information obtained under systematic fisheries resource and marine habitats monitoring programs. In fact, the strategic decisions to be taken in the management of marine resources must be based on solid and well-founded scientific knowledge concerning the level of exploitation that stocks can support, and also taking into account the potential effects that other pressures may have on them. Aware of the obligations imposed and the needs for fisheries data collection, the regional administration guarantees the execution of the Azores Data Collection Framework (DCF) and support several monitoring programs in close collaboration with the Department of Oceanography and Fisheries at the University of the Azores. Some of these programs have a considerable time series of data, such as the annual demersal campaign (ARQDAÇO) for estimating abundance of demersal resources and the Azores Fisheries Observer Program (POPA) for data collection from the regional fisheries, with special attention to pole-and-line tuna fishery. In addition to these monitoring programs, COSTA (COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores) in partnership with international institutions, foresees the data collection in the surface longline fishery, which has the greatest impact on the conservation of sea turtles that occur in the RAA. With regard to coastal marine resources of commercial interest, the existing information is limited to specific studies, which raises some uncertainty concerning the effectiveness of the management measures implemented for some fisheries. This knowledge gap led the regional administration, in 2019, to support a new monitoring program for coastal resources (MoniCo) that will help to assess their conservation status and thus impose more consciously measures that allow the sustainability of these fisheries. In addition to these monitoring programs, work has been carried out on the socioeconomic characterization of the fishing asset as well as their financial well-being. ; Azores Regional Government - Regional Directorate for Fisheries. Regional Directorate for Fisheries supports for better management, among other programs and projects: POPA, COSTA, CONDOR, ARQDAÇO, PNRD and the, recently created, MONICO - Monitoring Program for Coastal Resources. ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion

This paper reviews governance and public governance related to an emerging area of policy interest – social innovation. The European Commission's White Paper on European Governance (2001) focused on openness, participation, accountability, effectiveness and coherence in public policy as characteristics of good governance. The EC has prioritised social innovation to address policy problems. Yet, the extant literature and research on social innovation is sparse. The paper questions whether it is a new mode of governance which contributes to good governance or a continuum of neoliberal reforms of the state which alters the relationship between the state, market and civil society.

The governance of the Internet provides one of the most important arenas in which new ideas regarding Internet studies can be applied and tested. This paper critiques the prevailing conceptualization of Internet governance. The label is routinely applied to the study of a few formal global institutions with limited or no impact on governance, but not to studies of the many activities that actually shape and regulate the use and evolution of the Internet, such as Internet service provider interconnection, security incident response or content filtering. Consequently, current conceptualizations of Internet governance inflate the presence and influence of state actors. Furthermore, they undermine efforts to understand how large-scale distributed systems in the global economy can be governed in the absence of formalized international regimes. We conclude by discussing how concepts of networked governance can be applied and extended to illuminate the study of Internet governance.

Corporate governance (CG) needs to acknowledge the intentional part of governance, where an actor of governance uses the set of corporate governance mechanisms in order to influence the agent to create a performance that will satisfy the interest of the principal. This paper offers a conception of this activity through the concept of governance strategy. The concept is derived within the context of agency theory and applied to two empirical organisations seldom investigated in CG research: the organisation of a riding school in a democratic not-for-profit association and the organisation of multinational corporations in a business group. ; The project is financed by The Bank of Sweden Tercentenary Foundation. An earlier version was presented at the Academy of Management Conference, Atlanta. Georgia, August 11-16, 2006. The paper has benefited from comments by Elin Smith, Kristianstad University.

The system of metropolitan governance in France has undergone a series of rather dramatic changes over the past 40 years. Where central cities and their powerful mayors once enjoyed a privileged position over other territorial actors, they now find themselves depending upon these other authorities to fulfil many basic governance tasks. Moreover, a layer of organisations, agencies and networks has formed to co-ordinate the collective action of these actors in areas of mutual concern. The increased importance of co-operation and partnerships in metropolitan governance has led to the prominence of the concept of functionalist power (interdependency and co-operation) in many of the analyses of metropolitan governance. By contrast, distributive conceptions of power (hierarchy and conflict) have largely been suppressed, weakening the abilities of scholars to account for a key component responsible for shaping the relational space of actors. The objective of this paper is to develop a conceptual framework that accounts for both aspects of power, and to use this framework to explain changes in the French governance system. In addition, the paper presents the case of Toulouse to provide a concrete illustration of how local actors have responded to changes in their governance systems.

Our nation has the longest written constitution but the implementation of the Local Governance has been transferred and their efficiency has properly monitored or rectified by the state and central government. This is conceptual research has been done in the implementation process. This research mainly focused on quality of life. The Lack of Implementation process is connected with resource exploitation. Resource exploitation has two type's human resource exploitation and natural resource exploitation. The directly three systems are connected with sustainable development but overall development left without because of bureaucratic, social leaders, and Knowledgeable people this research is not critical research but this research has a starting point for many reformations. This concept has defined implementation process is not based on rule of law it should be considered by social issues and clearly instructing for the proper implementation process and reduce the level exploitation and monitoring the unethical professionals and their rectification processing time will be less. This concept has separated no proper implementation process and improper implementation and analyzing the important factors for the proper implementation process. The factors like misuse of power and inefficiency should not affect the proper implementation process. The result of the lack of implementation process is organized resource exploitation. This plan will reduce the worst handling of decentralization process may be a strong reason for the lack of implementation process will directly connect with the organized resource exploitation. This research focusing on the efficiency and equity of the governance strongly insisted people should train by the local governance free from favoritism, partial's and nepotism, thisplanhas look into transforming the local governance. It will solve prolonging and procrastination in their issues It will reduce the organized crime result of lack of implementation process. Identify the exploiter or victim. ...

How can international organizations (IOs) like the United Nations (UN) and their implementing partners be held accountable if their actions and policies violate fundamental human rights? This text provides a new conceptual framework to study pluralist accountability, whereby third parties hold IOs and their implementing partners accountable for human rights violations.

This sixth peer review of the OECD Principles of Corporate Governance analyses the corporate governance framework and practices relating to corporate risk management, in the private sector and in state-owned enterprises. The review covers 26 jurisdictions and is based on a general survey of all participating jurisdictions in December 2012, as well as an in-depth review of corporate risk management in Norway, Singapore and Switzerland. The report finds that while risk-taking is a fundamental driving force in business and entrepreneurship, the cost of risk management failures is often underestim

Colombia has undergone profound change over the last ten years and has made significant progress in implementing its governance agenda with policies that aim to strengthen its institutions and promote sustainable, inclusive growth in all regions of the country. The Public Governance Review therefore offers advice to help Colombia address its governance challenges effectively and efficiently over time. It provides an assessment and recommendations on how to improve its ability to set, steer, and implement multi-year national development strategy. The Review addresses centre-of-government co-ord