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As diretrizes do Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, têm contribuído para ampliar a capacidade de governança dos pequenos municípios nas regiões de saúde. O objetivo do estudo foi identificar potencialidades e entraves no processo do planejamento regional integrado na região de saúde 29, do Rio Grande do Sul. Consiste em um estudo de caso, realizado mediante informações provenientes de entrevistas semiestruturadas, observações de campo e registros documentais, analisados pelo método de Análise de Conteúdo. Participaram do estudo gestores de saúde de cinco municípios e três servidores estaduais vinculados à 16ª Coordenadoria Regional de Saúde, selecionados intencionalmente. Emergiram cinco categorias de análise: a Comissão Intergestores Regional (CIR) como espaço de articulação; o fortalecimento do Sistema Único de Saúde; a fragilidade da gestão; individualismo ao olhar o processo; e o que tem pautado as reuniões da CIR. Os resultados apontam que o processo de planejamento regional integrado tem avançado, no sentido da CIR constituir-se como um espaço de apoio mútuo entre a gestão municipal e estadual. No entanto, as decisões são tomadas com embasamento mais político do que técnico, com pouco monitoramento do acesso às ações e aos serviços de saúde, dificultando a capacidade de controle e negociação com os prestadores. Considera-se que a CIR necessita ser fortalecida e consolidada por meio da qualificação da gestão e da participação efetiva dos gestores municipais e estaduais de saúde, a fim de possibilitar a governança regional. ; The guidelines of Decree No. 7508 - June 28, 2011 - have contributed to enhance the capacity of governance of small municipalities in health regions. The objective of this study was to identify the potential and the obstacles in the process of integrated regional planning in health region 29, Rio Grande do Sul. This is a case study carried out through information from semi-structured interviews, field observations, and documentary records, analyzed according to Content Analysis method. The study had participation of health managers of five municipalities and three state public servants linked to the 16th Regional Health Coordination, selected intentionally. Five categories of analysis emerged: the Regional Intermanagers Committee (CIR) as a space of coordination; the strengthening of the Brazilian Unified Health System; the weakness of the management; individualism in observing the process; and what has guided the meetings of the CIR. Results indicate that the integrated regional planning process has advanced, in the sense of CIR being constituted as a space of mutual support between the municipal and state management. However, decisions are made with more political than technical basis, with little monitoring of the access to health actions and health services, hindering the ability of control and negotiation in relation to service providers. It is considered that the CIR needs to be strengthened and consolidated through improvement of the management and through effective participation of state and municipal health managers in order to enable regional governance.

This article aims to discuss the possible actors that can determine public policies, and the influence of new decisional arenas on politics. This theoretical work presents the evolution of different models of producing public policies, to the transformations taking place with the adoption of the governance model. Using empirical evidence from the Italian case, the study of new decisional arenas for the determination of public policies shows that there are still several problems to be addressed. Such problems are connected, above all, with the uncertain democratic nature of these arenas, as well as with the impossibility to clearly attribute political responsibility to the choices adopted in these spaces. These are issues and future research questions to be resolved, limiting the analysis to specific case studies, preferably related to the local sphere. ; El objetivo de este artículo —de naturaleza teórica— es discutir los posibles actores que pueden determinar polí­ticas públicas, así como la influencia que nuevos espacios decisorios ejercen con relación a la política. El artículo rescata desde la evolución de diferentes modelos de producción de políticas públicas hasta las transformaciones que están teniendo lugar con la adopción del modelo de gobernanza. Por medio de evidencias empíricas obteni­das a partir del caso italiano, el estudio de los nuevos espacios decisorios que influencian en la determinación de políticas públicas muestra que existen diversos problemas relacionados, sobre todo, a la incertidumbre sobre la naturaleza democrática de esos espacios y a la imposibilidad de atribuir, claramente, responsabilidad política por las decisiones tomadas. Esas son cuestiones y futuras preguntas de investigación que deben responderse y que limitan el análisis a estudios de caso específicos, relacionados preferentemente a la esfera local. ; O objetivo deste artigo — de natureza teórica — é discutir os possíveis atores que podem definir políticas públicas, bem como a influência que novas arenas decisórias exercem em relação à política. O artigo resgata a evolução de diferentes modelos de formulação de políticas públicas, até as transformações que vêm acontecendo com a adoção do modelo de governança. Por meio de evidências empíricas obtidas a partir do caso italiano, o estudo das novas arenas decisórias que influenciam na definição de políticas públicas mostra que existem diversos problemas relacionados, acima de tudo, com a incerteza sobre a natureza democrática dessas arenas e com a impossibilidade de claramente atribuir responsabilidade política pelas escolhas feitas. Essas são questões e futuras perguntas de pesquisa que devem ser respondidas e que limitam a análise a estudos de caso específicos, relacionados preferen­cialmente com a esfera local.

The current water governance in Brazil contributes to the increase of water scarcity problems in the São Francisco basin, contributing to conflicts over water use. This paper assesses the challenges and barriers of water governance in the São Francisco river basin based on a robust collection and analysis of data from various repositories and institutions at the national, state, river basin and municipal levels. The methodology includes an analysis of institutional interaction by examining the coordination of water resources plans, a review of the implementation of basin tributary committees and the quantity and quality available data related to water management. Most tributaries' river plans were developed by the government; therefore, many of the plans analyzed conflicted with other regional plans due to a lack of coordination of proposed actions. In addition, the semiarid region has implemented few tributary river committees and the basin as a whole lacks an appropriate mechanism for generating, updating and sharing comprehensive information relevant to water management. It is therefore imperative to improve coordination between plans using integrated assessment and decision-making tools, and to reinforce public participation through tributary committees. Further, a collaborative data platform should be adopted, from which it will be possible share information generated in different sectors of society. ; A atual governança Hídrica no Brasil contribui para o aumento dos problemas oriundos da escassez hídrica na bacia do São Francisco, majorando os conflitos pelo uso da água. Este artigo tem o objetivo de avaliar alguns desafios e oportunidades da governança hídrica na bacia do São Francisco com base numa robusta coleta e análise de dados nos mais diversos órgãos e instituições em escalas nacional, estadual e de bacia. A metodologia inclui a análise da interação interinstitucional através do exame da coordenação dos planos de recursos hídricos, a análise da implementação dos comitês de bacias dos rios afluentes e a quantidade e qualidade acessível de dados relativos à gestão de águas. A maioria dos planos dos rios afluentes vigentes foi elaborada pelo poder público e consequentemente, boa parte dos planos analisados apresentam propostas com divergências regionais em suas diferentes escalas de planejamento e apresentam falhas na sinergia entre as ações dos diversos planos. Além disso, a região semiárida padece com a baixa implantação dos comitês de bacias de rios afluentes e a bacia como um todo sofre com a falta de um mecanismo apropriado de produção, atualização e compartilhamento de informações relevantes para a gestão hídrica. Portanto, faz-se necessário aprimorar o mecanismo de articulação entre os planos com o uso de ferramentas de avaliação integrada e de contexto decisório, fortalecer a participação pública através de comitês de rios afluentes e a adoção de uma plataforma de dados colaborativa donde se possa compartilhar informações geradas em diferentes setores da sociedade. ; A atual governança Hídrica no Brasil contribui para o aumento dos problemas oriundos da escassez hídrica na bacia do São Francisco, majorando os conflitos pelo uso da água. Este artigo tem o objetivo de avaliar alguns desafios e oportunidades da governança hídrica na bacia do São Francisco com base numa robusta coleta e análise de dados nos mais diversos órgãos e instituições em escalas nacional, estadual e de bacia. A metodologia inclui a análise da interação interinstitucional através do exame da coordenação dos planos de recursos hídricos, a análise da implementação dos comitês de bacias dos rios afluentes e a quantidade e qualidade acessível de dados relativos à gestão de águas. A maioria dos planos dos rios afluentes vigentes foi elaborada pelo poder público e consequentemente, boa parte dos planos analisados apresentam propostas com divergências regionais em suas diferentes escalas de planejamento e apresentam falhas na sinergia entre as ações dos diversos planos. Além disso, a região semiárida padece com a baixa implantação dos comitês de bacias de rios afluentes e a bacia como um todo sofre com a falta de um mecanismo apropriado de produção, atualização e compartilhamento de informações relevantes para a gestão hídrica. Portanto, faz-se necessário aprimorar o mecanismo de articulação entre os planos com o uso de ferramentas de avaliação integrada e de contexto decisório, fortalecer a participação pública através de comitês de rios afluentes e a adoção de uma plataforma de dados colaborativa donde se possa compartilhar informações geradas em diferentes setores da sociedade.

This article aims to evaluate the institutional design of the political delegation that shapes The Brazilian Development Bank's (BNDES) financial activities. It employs a normative framework of administrative law, concerning the types of political delegation, and studies two of them: legality and discretion. Legal governance is a type of arrangement in which policy objectives are delegated by the Congress, while discretionary public governance policy objectives are defined in the Executive branch of government. Both types have different comparative advantages in governing policies. Whereas legality favors predictability and publicity, discretion enables flexibility and less political involvement. The main claim is that, due to Brazil's institutional environment, discretionary governance has proven advantageous. BNDES has been kept from the games of political and parliamentary clientele and it has suitable operational flexibility to act in times of economic crisis. However, this configuration also has costs, including financial agenda opacity and social accountability deficits. ; El objetivo de este artículo es evaluar el diseño institucional de la relación de delegación política establecida en las operaciones del BNDES. Para ello, se utiliza el derecho administrativo (como marco referencial) en relación a las formas de delegación política, y se abordan dos tipos de gobernanza: legal y discrecional. La gobernanza legal es un tipo de organización en la que los objetivos de política pública son delegados por el Congreso, mientras que en la gobernanza discrecional tales objetivos son definidos por el Ejecutivo. Los dos tipos presentan diferentes ventajas comparativas para guiar las políticas públicas. Mientras que la legalidad favorece la previsibilidad y la publicidad, la discrecionalidad implica mayor flexibilidad y menor participación política. El argumento central es que, por cuenta del entorno institucional brasileño, la gobernanza discrecional ha resultado ser ventajosa. El BNDES se ha protegido de los juegos clientelares político-parlamentarios, y ha garantizado flexibilidad operativa para actuar en tiempos de crisis económica. Por otra parte esta configuración también implica costos, tales como la relativa opacidad (una agenda financiera poco transparente) y un limitado control social. ; O objetivo do artigo é avaliar o desenho institucional da relação de delegação política estabelecida na atuação do BNDES. Para isso, utiliza o referencial normativo do direito administrativo, respeitante às formas de delegação política, e trabalha com dois tipos de governança dessa delegação: a legal e a discricionária. A governança legal representa um tipo de arranjo em que os objetivos de política são delegados pelo Congresso, ao passo que na governança discricionária os objetivos públicos são definidos no âmbito do Executivo. Ambos os tipos têm diferentes vantagens comparativas para governar políticas públicas. Enquanto a legalidade favorece a previsibilidade e a publicidade, a discricionariedade enseja maior flexibilidade e menor envolvimento parlamentar. O argumento desenvolvido é o de que, em razão do ambiente institucional brasileiro, a governança discricionária tem se mostrado vantajosa. O BNDES tem sido preservado dos jogos de clientela político-parlamentar e tem garantido uma flexibilidade operacional para atuar em momentos de crise econômica. Por outro lado, essa conformação também apresenta custos, tais como: a relativa opacidade de sua agenda financeira e um menor controle social.