Search results

The reform of the Social Security system is perhaps the most important item of the agenda of Constitutional reforms in Brazil. Without it, the increase in the (Number of retired people/Number of contributors) ratio will create dramatic fiscal problems in the long term. This article analyzes the evolution of the Social Security expenditures in Brazil during the last 15 years. The focus of the paper is on the composition of expenditures and the trajectory of its real value, with special emphasis on the impact of inflation. After the Real Plan, the possibility that the prices might accomodate the structural pressures for increasing expenditures has practically disappeared. As a consequence, the necessity to reform the retirement system has become more evident. The paper defines a taxonomy of the different proposals of reform, comments on the most relevant issues being discussed within the debate about the Social Security and includes a proposal of reform. This proposal makes only a few changes in legislation and preserves the legal existence of the job time retirement. Nevertheless, it would have a considerable economic impact compared with the preservation of the status quo and would be a more ambitious and more feasible alternative than the one currently being discussed by Congress.

O objetivo deste texto e oferecer bases empiricas que permitam uma analise da producao legislativa recente do Congresso Nacional. O enfoque adotado e institucionalista: A producao legislativa e relacionada a organizacao interna do Congresso, e as relacoes do poder legislativo com os demais poderes. Na primeira parte do artigo sao estudadas as fases iniciais da atividade legislativa, a segunda parte trata das leis ordinarias sancionadas. Por intermedio dessa analise mostra-se como os mecanismos institucionais marcam diretamente o carater da atividade legislativa e, em especial, como, no atual quadro institucional, o executivo pode determinar a agenda e o ritmo da atuacao do Congresso. (Novos Estudos)

Discusses the judgement of General Augusto Pinochet and the jurisdiction of Spain over crimes of genocide, terrorism, and torture committed in Argentina and Chile in relation to questions of state sovereignty and diplomatic immunity under international law.

Examines the problem of judging Augusto Pinochet by the international community, from a legal and political perspective, in light of similar military dictatorships and brutal activities that have occurred in countries other than Chile and have not been judged under international law.

Examines the legal status of East Timor, focusing on the relationship between concepts of self determination and sovereignty.

Discusses methodological differences between federalists and functionalists over integration, the legal and political meaning of transition from confederation to federation, and constitutional agreement over respective competences of the federation and of member states; European Union. Summary in English p. 255.

Discute-se aqui, a capacitação de recursos humanos em Gerontologia tomando-se por base o preconizado pela Política Nacional do Idoso. Além da capacitação de cuidadores leigos, conforme proposto pela Portaria Interministerial N.º 5.153 de abril de 1999.

OBJETIVO: Caracterizar o perfil dos farmacêuticos responsáveis técnicos em drogarias e avaliar o conhecimento sobre alguns aspectos da legislação que rege o funcionamento de drogarias e da profissão. MÉTODOS: Com base em 175 drogarias de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, foram selecionados, por meio de sorteio aleatório, 100 farmacêuticos responsáveis técnicos. A coleta de dados foi feita por meio de entrevista face a face, orientada por um questionário que avaliava conhecimentos e atitudes. O dados foram processados e analisados utilizando-se Epi Info e Stata e houve busca de associações entre variáveis dependentes e independentes, usando o teste do qui-quadrado de Pearson e o teste exato de Fisher. RESULTADOS: A maioria dos farmacêuticos eram mulheres (64%), entre 22 e 29 anos (47%), formadas há cerca de três anos, com habilitação na área industrial (36%) ou em análises clínicas (29%). O conhecimento dos farmacêuticos sobre a legislação sanitária foi avaliado como insuficiente para 28% deles, regular para 50% e bom para 22%. Observou-se baixo conhecimento sobre a exigência legal da permanência de farmacêuticos nas drogarias durante todo o horário de funcionamento, suas atribuições, venda de antibióticos e aplicação de penicilina. Constatou-se que a maioria tem dificuldades com a conceituação de medicamentos genéricos e similares. O baixo nível de conhecimento não se associou com nenhuma variável independente, mostrando que está generalizado, ou seja, presente entre farmacêuticos de várias faixas etárias, de ambos os sexos, independente do tempo de formado e instituição formadora, modalidade de formação entre outros. CONCLUSÕES: Concluiu-se que a formação na área de atenção farmacêutica de medicamentos, durante a graduação e, sobretudo, o estágio em farmácia e drogaria está deficiente. Faz-se necessária a divulgação de informações sobre a legislação sanitária para o pleno exercício da profissão, sem ameaças penais ou prejuízo da população. ; OBJECTIVE: To characterize the profile of pharmacists employed as technical supervisors in drugstores and evaluate their knowledge regarding certain aspects of the legislation controlling drugstores and the profession in general. METHODS: Based on 175 drugstores in the city of Ribeirão Preto, southeastern Brazil, 100 pharmacists/technical supervisors were randomly selected. Data collection was done by means of in-person interviews, and was guided by a questionnaire evaluating knowledge and attitudes. Data were processed and analyzed using Epi Info and Stata software. Associations were sought between dependent and independent variables using Pearson's chi-squared and Fisher's exact tests. RESULTS: Most pharmacists were women (64%), aged 22-29 years (47%), graduated approximately three years prior to data collection, trained to work in the pharmaceutical industry (36%) or in clinical analysis (29%). Pharmacist's knowledge of sanitary legislation was considered as insufficient for 28% of subjects, regular for 50%, and good for 22%. Low levels of knowledge were observed regarding the legal requirement for the presence of a pharmacist during the entire drugstore opening hours, pharmacists' attributions, sale of antibiotics, and penicillin administration. It was found that most professionals have difficulties handling the concepts of 'generic' and 'similar' drugs. Low level of knowledge was not associated with any of the independent variables, indicating that this is a generalized phenomenon, i.e., one present among pharmacists of all age groups and both sexes, irrespective of the time since graduation, institution attended, and modality of graduation, among others. CONCLUSIONS: We conclude that training in the field of drug pharmaceutical care, during undergraduate studies and, especially, during traineeship in pharmacies and drugstores is deficient. It is necessary to divulge information concerning sanitary legislation so that pharmacists may fully exert their profession, without risk of legal threats or hazard to the population.