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Status of religious communities -- Relations between the State and Islam -- State support for Islamic religious communities -- Muslims in integration law -- Mosques and prayer houses -- Burial and cemeteries -- Education and schools -- Further and higher (tertiary) education -- Islamic chaplaincy in public institutions -- Employment and social law -- Islamic slaughter and food regulation -- Islamic goods and services -- Islamic dress -- Criminal law -- Family law.

Introdução / Antônio Rafael Barbosa e Brígida Renoldi -- O PCC : da organização à ética / Karina Biondi -- "A famosa boca do Paranapanema" : outras gestões do uso de crack / Taniele Rui -- Categorias em tráfico : o caso dos mercados de droga portugueses de pequena escala / Manuela Ivone Cunha -- Transando pasta base/paco : novas transações e nova pobreza nos contextos de uso de drogas em populações marginalizadas de Buenos Aires / Maria Epele (tradução de Marcos Veríssimo) -- Vai, levanta a mão! : a criminalidade vista a partir dos bailes funk em favelas do Rio de Janeiro / Carolina Christoph Grillo e Natasha Elbas Neri -- A favela é uma arma : considerações antropológicas sobre campos em fuga / Leonardo Sá -- Táxis na fronteira : disputas pelo espaço da rua em Corumbá/Ladário (Brasil)-Puerto Quijarro/Puerto Suarez (Bolívia) / Gustavo Villela Lima da Costa -- Adictos ou infratores? : as estratégias de um grupo de consumidores de drogas frente às práticas policiais e judiciárias em Buenos Aires / Florencia Corbelle (tradução de Marcos Veríssimo) -- Baseados na Lei ou legalizar o baseado : a atuação do Ministério Público na proibição do movimento social Marcha da Maconha e a formação de redes de militância pró cannabis / Mauro Leno Silvestrin

O objetivo deste texto e oferecer bases empiricas que permitam uma analise da producao legislativa recente do Congresso Nacional. O enfoque adotado e institucionalista: A producao legislativa e relacionada a organizacao interna do Congresso, e as relacoes do poder legislativo com os demais poderes. Na primeira parte do artigo sao estudadas as fases iniciais da atividade legislativa, a segunda parte trata das leis ordinarias sancionadas. Por intermedio dessa analise mostra-se como os mecanismos institucionais marcam diretamente o carater da atividade legislativa e, em especial, como, no atual quadro institucional, o executivo pode determinar a agenda e o ritmo da atuacao do Congresso. (Novos Estudos)

The article first offers an overview of the justice system & the Islamization process it underwent after the 1979 revolution. The article lays out the function of law in negotiating the balance between the republican & authoritarian elements of the state, between the elected & non-elected institutions which the Islamic Republic combines. It shows how law is used to tip that balance between, on the one hand, elected institutions, civil society organizations & the political opposition, & on the other, the Leader's office. Adapted from the source document.