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Status of religious communities -- Relations between the State and Islam -- State support for Islamic religious communities -- Muslims in integration law -- Mosques and prayer houses -- Burial and cemeteries -- Education and schools -- Further and higher (tertiary) education -- Islamic chaplaincy in public institutions -- Employment and social law -- Islamic slaughter and food regulation -- Islamic goods and services -- Islamic dress -- Criminal law -- Family law.

Introdução / Antônio Rafael Barbosa e Brígida Renoldi -- O PCC : da organização à ética / Karina Biondi -- "A famosa boca do Paranapanema" : outras gestões do uso de crack / Taniele Rui -- Categorias em tráfico : o caso dos mercados de droga portugueses de pequena escala / Manuela Ivone Cunha -- Transando pasta base/paco : novas transações e nova pobreza nos contextos de uso de drogas em populações marginalizadas de Buenos Aires / Maria Epele (tradução de Marcos Veríssimo) -- Vai, levanta a mão! : a criminalidade vista a partir dos bailes funk em favelas do Rio de Janeiro / Carolina Christoph Grillo e Natasha Elbas Neri -- A favela é uma arma : considerações antropológicas sobre campos em fuga / Leonardo Sá -- Táxis na fronteira : disputas pelo espaço da rua em Corumbá/Ladário (Brasil)-Puerto Quijarro/Puerto Suarez (Bolívia) / Gustavo Villela Lima da Costa -- Adictos ou infratores? : as estratégias de um grupo de consumidores de drogas frente às práticas policiais e judiciárias em Buenos Aires / Florencia Corbelle (tradução de Marcos Veríssimo) -- Baseados na Lei ou legalizar o baseado : a atuação do Ministério Público na proibição do movimento social Marcha da Maconha e a formação de redes de militância pró cannabis / Mauro Leno Silvestrin

O objetivo deste texto e oferecer bases empiricas que permitam uma analise da producao legislativa recente do Congresso Nacional. O enfoque adotado e institucionalista: A producao legislativa e relacionada a organizacao interna do Congresso, e as relacoes do poder legislativo com os demais poderes. Na primeira parte do artigo sao estudadas as fases iniciais da atividade legislativa, a segunda parte trata das leis ordinarias sancionadas. Por intermedio dessa analise mostra-se como os mecanismos institucionais marcam diretamente o carater da atividade legislativa e, em especial, como, no atual quadro institucional, o executivo pode determinar a agenda e o ritmo da atuacao do Congresso. (Novos Estudos)

"Te Mātāpunenga sets out the terms and concepts of Māori customary law as they are recorded in traditional Māori accounts and historical records, along with modern interpretations of the terms and concepts, the contexts for their cited uses, etymological information, regional differences, and the manner in which customary concepts have been recognised or modified by the legislative and judicial branches of the New Zealand government since 1840. It provides an authoritative point of reference for those wishing to engage in the ongoing public discourse on the future shape of the legal system of our country"--Publisher information

The article first offers an overview of the justice system & the Islamization process it underwent after the 1979 revolution. The article lays out the function of law in negotiating the balance between the republican & authoritarian elements of the state, between the elected & non-elected institutions which the Islamic Republic combines. It shows how law is used to tip that balance between, on the one hand, elected institutions, civil society organizations & the political opposition, & on the other, the Leader's office. Adapted from the source document.