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A partir de O espírito das leis, de Montesquieu, e do pensamento de Carl Schmitt e Franz Neumann, um de seus maiores críticos, o texto mostra que a simplicidade das leis e a existência de um Judiciário ativo estão relacionadas com o caráter democrático ou não das diversas sociedades. Ademais, o texto sustenta que o direito no século XX pode ser caracterizado pela regulação de diversas diferenças sociais por meio de normas especiais, resultantes de reivindicações democráticas por novos direitos, as quais contribuem para aumentar a complexidade das leis e a necessidade de intervenção judicial para dar sentido ao direito.

This work looks at the Brazilian submission to an extended continental shelf to the Commission on the Limits of the Continental Shelf (CLCS). First, the paper presents the evolution of the Brazilian sea limits until nowadays. Afterwards it analyzes the legal concept of the continental shelf on the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS) and the role played by the CLCS in the delimitation of the outer limits of this maritime zone. Finally, it examines the implications of the "final and binding" recommendations of this international institution over the Brazilian interests in the extended continental shelf. Adapted from the source document.

O Estado, concebido na antiguidade para melhor organização das relações sociais passou por um longo processo de amadurecimento à luz dos contextos contemporâneos de cada democracia. O presente trabalho abordará as temáticas democracia, corrupção e ciência política, buscando arcabouço teórico para o desenvolvimento desses temas. Para isso, foi utilizado método pautado em ampla exploração bibliográfica, pois esta fornece os meios necessários para demonstrar as definições dos conceitos e ainda possibilitar melhor compreensão sistemática a respeito doa temas central e correlatos. Neste interim, o termo "política" está associado aos direitos e deveres inerentes aos agentes que compõem o regime democrático adotado e desenvolvido nos Estados contemporâneos, tais aspectos levam a percepção e estudos sobre o perfil dos líderes políticos quanto a população que vive sobre esse tipo de sistema. Com o desenvolvimento teórico desse trabalho torna-se evidente a necessidade de prudência como característica base para a formação do líder, compondo-se ponderação na tomadas de decisões e levando o governante a estar mais apto para assumir o poder do governo. O trabalho considera ainda que o papel da sociedade é primordial para uma boa gestão administrativa pública, pois esta integra e se forma a partir das virtudes dos indivíduos que a compõem, somente sob esta perspectiva é que sociedade poderá caminhar para uma gestão pública adequada.

Este artigo visa compreender a assimilação das iniciativas de comunicação comunitária na formulação de políticas públicas de comunicação, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental que busca situar as reflexões acadêmicas em torno do tema, a necessidade de sua regulamentação e o envolvimento das organizações sociais na formulação de um marco regulatório para as comunicações, no qual se inserem as iniciativas de comunicação comunitária e a capacidade de sensibilização para o tema. A partir do debate em torno da compreensão de um sistema de comunicação que prescinda de um setor distinto do estatal/governamental e do privado/mercantil, o artigo enfatiza a necessidade de definir bases para a implantação do que, de fato, seria o reconhecimento da importância de atuação histórica da comunicação comunitária em nosso país, atualmente manifesta nas rádios comunitárias e nos canais comunitários de TV a Cabo (bem como nos futuros Canais da Cidadania, em vias de implementação).

O artigo objetivou identificar a percepção de produtores rurais de Tupã/SP sobre a legislação que implantou e regulamenta a logística reversa de embalagens de agrotóxicos, bem como as informações que têm sobre sua obrigação. Buscou-se trazer elementos contidos na legislação e considerações de diversos autores, por meio de pesquisa bibliográfica, assim como foi aplicado um formulário com 19 questões, sobre o comportamento de 20 produtores rurais frente às informações relativas à devolução das embalagens vazias de agrotóxicos. As discussões revelam que cerca de 60% dos respondentes são indiferentes, conhecem muito pouco ou desconhecem sua responsabilidade como primeiro elo da cadeia da logística reversa das embalagens vazias de agrotóxicos, talvez em virtude de falhas no processo de comunicação e na fiscalização. Sugere-se que deva haver maior empenho do Poder Público com vistas a intensificar a fiscalização e tornar mais compreensível as responsabilidades desses agricultores.

Este estudo teórico/prático versa sobre a violência doméstica, problema de âmbito mundial. No Brasil conforme muitas pesquisas, tal violência tem inúmeras motivações, sobretudo cultural. A cidade de Arraias-TO não é exceção, sendo este tipo de violência fato recorrente naqueles lares, cidade objeto do estudo. Buscou-se evidenciar de forma sintética a problemática em nível mundial, nacional e por fim, em uma esfera mais detalhada, nos lares arraianos. O objetivo deste estudo foi compreender a violência doméstica a partir da aplicação e efetividade da Lei Maria da Penha correlacionando os fatos ao perfil educacional/profissional dos agressores e vítimas nos casos registrados na cidade de Arraias e verificar o quanto tal perfil interfere nos índices de violência praticada contra mulheres, bem ainda a recorrência dos fatos frente aos índices de retratações das ofendidas. Para tanto, se utilizou de fundamentação teórica, bem como da pesquisa de campo, com análise de 100% dos casos registrados nos últimos três anos na delegacia daquela circunscrição. Foram observados os boletins de ocorrências realizados pela aquela Unidade Policial a fim de se visualizar a aplicação e efetividade da lei. A análise recaiu ainda nos seguintes documentos: autos de procedimentos criminais, autos de inquéritos policias e autos de requerimento de medida protetiva para que assim fosse diagnosticado o fenômeno para prognosticar pontos onde devam ser direcionadas as ações visando minimizar essa espécie de violência naquela cidade. Foi utilizado o método explicativo-descritiva com vistas a tornar o problema inteligível.