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Neste artigo, a ex-presidente do Conselho Estadual da Condicao Feminina de Sao Paulo e coordinadora do Forum Nacional de Dirigentes de Organismos Governamentais de Direitos da Mulher realiza uma analise da "Primeira Mostra de Experiencias Municipais de Defesa da Mulher contra a Violencia", promovida pelo Nucleo de Estudos Mulher e Politicas Publicas do IBAM, com o apoio da Fundacao Ford. A autora faz uma sintese dos trabalhos apresentados e conclui que o governo municipal pode e deve atuar no combate e na prevencao da violencia contra a mulher. (ram/DÜI)

O objetivo deste texto e oferecer bases empiricas que permitam uma analise da producao legislativa recente do Congresso Nacional. O enfoque adotado e institucionalista: A producao legislativa e relacionada a organizacao interna do Congresso, e as relacoes do poder legislativo com os demais poderes. Na primeira parte do artigo sao estudadas as fases iniciais da atividade legislativa, a segunda parte trata das leis ordinarias sancionadas. Por intermedio dessa analise mostra-se como os mecanismos institucionais marcam diretamente o carater da atividade legislativa e, em especial, como, no atual quadro institucional, o executivo pode determinar a agenda e o ritmo da atuacao do Congresso. (Novos Estudos)

O artigo aborda as posicoes defendidas por juizes e politicos a respeito da reforma do poder judiciario no Brasil, analisando as virtualidades e os problemas politicos que suas propostas apresentam da perspectiva do aprofundamento da democracia na politica e nas propostas de tres correntes aglutinantes: a "corporativo-conservadora", a do "judiciario democratico" e a do "judiciario minimo". (Novos Estud CEBRAP/DÜI)

A garantia dos direitos civis e uma das funcoes do judiciario, tarefa historicamente delegada como parte importante do processo de construcao do Estado Liberal de Direito. Portanto, na sua origem este poder e um mecanismo mais liberal do que democratico. No Brasil, em virtude da construcao de um modelo institucional diferenciado, o judiciario pode interferir tambem no processo de tomada de decisao politica, por meio de um sistema extremamente aberto e descentralizado de controle da constitucionalidade das leis. Se isso contribui para o processo de liberalizacao do regime, arremessa o judiciario no jogo politico, reforcando o consociativismo do modelo politico e aumentando os custos de governabilidade. (Novos Estud CEBRAP/DÜI)

O presente trabalho visa discutir a questao do poder estatal e a revisao constitucional brasileira de 1993, em especial quanto a seu desdobramento no poder legislativo, pois esse deve ser o primeiro ente politico a ser atingido para propiciar a revisao dos outros entes. As teses que se defendem pretendem abrir a discussao politico-juridica e alinhavar um breve esboco do processo revisor. O objetivo central que se persegue e a reforma do estado brasileiro, dentro do contexto institucional da revisao constitucional

A melhoria dos padroes de eficiencia do sistema judiciario consolida os processos de transformacao politica e viabiliza o exercicio da cidadania. Partindo deste pressuposto, o autor apresenta um conjunto de propostas para a minoracao dos problemas apresentados pela justica brasileira, considerados os niveis constitucional, processual e estrutural

In view of the current understandings of violence, which tend to present it always negatively, Nietzsche's genealogy allows us to understand that violence also has a positive character in the historical course of the West. It enabled the establishment of civilization, to the extent that it shaped a particular human type. The morality of morals and primitive law were mechanisms of violence and cruelty that made man responsible, predictable, and obedient to standards. By renouncing the immediate satisfaction of instincts, one has internalized the guilt and one has instituted the civilized man. But in this same course grew and dominated the nihilism.

The article aims to analyze the traditionally encrusted conservative discourses in Brazilian public opinion about the repressive actions of the police against not only the called marginality, but any movement of resistance to the arbitrary character of the State oblivious to the actually popular interests, showing that this position is created from the internalization of oppression in the society's very subjectivity, turning this State's official violence into something common. The article also brings as an agenda for discussion the importance of popular mobilization as a political mechanism of effective resistance to the authoritarianism of the State as a progressive process of awareness of the people about its potential citizenship.

The treaties and the regulations of the Council of Europe offered greater protection to minors against the attacks on their lives and health. However, the effective implementation of this is carried out through national criminal laws. In the European countries, the criminal laws set certain infringements against the minor's life and health including aggravating offenses, which are committed by a certain person against minors. Some of them are similar, others, though, differ from one state to another, which consequently requires their unification to ensure a minimum of protection.