Article(electronic)#1November 30, 2012
O contencioso administrativo: Generalidades
In: Confluências: revista interdisciplinar de sociologia e direito, Volume 13, Issue 2, p. 16
ISSN: 2318-4558
Tradicionalmente, em Portugal, o contencioso administrativo era concebido como uma garantia dos particulares não contra a Administração, mas sim contra os actos por esta praticados considerados como ofensivos dos seus direitos e legítimos interesses. Analisados os modelos dominantes, podemos dizer que a tendência hoje é no sentido da subjectivização da justiça administrativa e com ela da dominância dos modelos judicialistas.