On 30 June 2023, the Brazilian Electoral Superior Court ruled that former President Jair Bolsonaro is disqualified from running for any electoral position for the next eight years. Although there are fifteen other electoral actions brought against Bolsonaro by other political parties or by public electoral prosecutors, most of which refer to accusations of attempting to compromise the integrity of the 2022 elections, this was the first case to reach Brazil's highest electoral court. Despite there being a precedent, the ruling is not a legal innovation, but the mere application of existing laws.
Introduction: Defining Brazil's Constitutional Erosion -- 1. Brazil Under Bolsonaro -- 2. Military and Politics -- 3. What is a Constitutional Crisis? -- 4. Crises and Constitutional Identity -- 5. Constitutional Erosion -- 6. The Structure of this Book -- 1. Transitional Constitutionalism: Attempts at Controlling a Transition -- 1. The Brazilian Dictatorship of 1964-1985 Juridical Apparatus -- 2. Transitional Justice Processes Shaping Constitutionalism -- 3. Amnesty and the Brazilian Supreme Federal Tribunal -- 4. The Dictatorship of 1964-1985 On Trial -- 5. Brazilian Institutions Coping with the Inter-American Court of Human Rights -- 6. Militaries in Brazil: From Impunity to Politics -- 2. Social-Democratic Constitutionalism: Neoliberal Unconstitutional Politics and Socio-Economic Rights -- 1. Authoritarianism and Neoliberalism -- 2. Constitutions and Economic Power -- 3. Transformative Constitutionalism and Transformative Justice -- 4. Socioeconomic Rights, Constitutionalism and Transition in South Africa -- 5. Socioeconomic Rights, Constitutionalism and Transition in Brazil -- 6. Neoliberalism and Transitional Constitutionalism -- 3. Institutional and Personal Guarantees: Judges, Inequality and Politics -- 1. Against the Transition: The Lack of Efficient Judicial Institutional Reforms -- 2. Corporativist Guarantees -- 3. Operation Carwash: Taming Politics Through Judicial Discourse -- 4. Operation Carwash Personification -- 5. From the Bench to Mega-Politics -- 6. Individualities vs Institutional Behaviour -- 4. Judges and Courts Destabilising Constitutionalism -- 1. Deputies and Senators in the Brazilian Supreme Federal Tribunal -- 2. The Judicial Oversight of an Impeachment -- 3. Ruling on Presumption of Innocence: Balancing and Unbalancing Constitutional Rights -- 4. Imprisoning the Ex-President -- 5. Constitutional Courts and Political Instability -- 6. Unstable Constitutionalism in Brazil -- 5. Subverting the Rule of Law: The Military and the Milícias -- 1. The Military in Brazilian Post 1988 Democracy.
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Resumo Este artigo discute a viabilidade teórica do conceito de constitucionalismo iliberal. Indo além da pergunta sobre se ele seria um oxímoro, demonstra-se que, ao assumir uma abordagem duplamente normativa e empírica, não é só possível, mas necessário, classificar regimes políticos que se situam entre a democracia e o puro autoritarismo como regimes de constitucionalismo iliberal. Por meio de verificações bibliográfica, comparada e de políticas iliberais concretas, destaca-se que o ponto central do constitucionalismo iliberal é a subversão de instituições jurídicas liberais contra elas mesmas e em prol de fins políticos específicos.
O artigo reconstrói alguns dos avanços no campo do Direito Constitucional Comparado. Recorrendo à literatura recente, ele começa com uma definição do estado da arte da temática no Brasil. Segue-se uma advertência contra o predomínio de perspectivas que privilegiem o norte global. A relação entre comparativismo e judicialização indica as razões do renascimento da disciplina por meio de uma atividade mais proeminente de juízes e tribunais. Temas de perfil metodológico, como a diferença entre análise small-Ne large-N, metáforas adequadas, segmentação comparada e a reivindicação de transdisplinariedade, são discutidos com vistas a redirecionar o debate. O método de revisão da literatura é alargado com uma verificação de dois exemplos de uso equivocado do comparativismo: o voto da Ministra Rosa Weber no Habeas Corpus 152.752 e a discussão sobre atiradores de elite. Os resultados de pesquisa indicam a necessidade de repensar o Direito Constitucional Comparado da forma como é trabalhado no Brasil.
O objetivo do artigo é questionar se a ministrocracia, categoria que busca explicar a atuação individual dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como agentes que bloqueiam a deliberação da instituição, prejudica a legitimidade do ente de maior destaque responsável pela interpretação da Constituição Federal de 1988. Este trabalho investigará como a atuação do Ministro Dias Toffoli na Presidência (2018-2020) do órgão expandiu o cenário de decisões individuais contraditórias entre os seus membros e aumentou este problema. A pesquisa se baseou na metodologia de análise de fontes diretas e indiretas, com ênfase no acesso a relatórios da evolução decisória quantitativa do tribunal e às decisões prolatadas por seus membros, a partir do recorte temporal 2018-2020, contextualizados à luz da literatura. O trabalho foi dividido em três partes. Primeiro, investiga-se como as modificações normativas ocorridas nos anos 2000 estimularam a atuação individual dos Ministros. Segundo, analisa-se como esse fenômeno foi potencializado na gestão presidencial do biênio 2018-2020, gerando conflitos decisórios internos. Terceiro, explora-se alterações regimentais capazes de trazer maior coesão decisória à jurisprudência da Corte. Concluiu-se que o contexto de "guerra de liminares" ocorrido durante a presidência do Ministro Dias Toffoli amplificou a ministrocracia e que mudanças regimentais podem estimular a colegialidade no Supremo Tribunal Federal. A contribuição do artigo está em focar em um tema pouco explorado, mas de elevadas implicações práticas no exercício jurisdicional.
