Exception and Harmonization: Three Theoretical Debates on Internet Regulation
In: HIIG Discussion Paper Series, 2020(02)
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In: HIIG Discussion Paper Series, 2020(02)
SSRN
Working paper
In: Revista Direito e Práxis: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Volume 13, Issue 4, p. 2648-2689
ISSN: 2179-8966
Resumo O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo "constitucionalismo" para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do constitucionalismo tradicional como fenômeno político e institucional, são identificadas as teorias que precedem o constitucionalismo digital como formulações contemporâneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e seus limites territoriais (i.e., pluralismo constitucional, constitucionalismo societal e constitucionalismo global). A partir das críticas da literatura a essa matriz teórica, o constitucionalismo digital é problematizado como termo epistemicamente prejudicado pela diversidade de aplicações e pelo potencial de legitimação de concentração de poderes privados.
In: Hart studies in information law and regulation volume 1
SSRN
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