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O advento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) no Brasil representa um marco no processo de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e das ações de atendimento às mulheres atingidas. A análise da legislação brasileira, considerada referência internacional de garantia dos direitos humanos das mulheres, requer a compreensão de sua historicidade que envolve, necessariamente, a trajetória de controvérsias, lutas e mobilizações internacionais gestadas por distintos setores da sociedade civil. O presente artigo recupera, portanto, alguns dos mais importantes documentos internacionais que subsidiaram a formulação das políticas públicas brasileiras e analisa os fundamentos legais para a promoção de políticas públicas de equidade de gênero mesmo em contextos de retração de direitos. Objetiva-se, com isso, enfatizar a afirmação de direitos como um processo político marcado não apenas por avanços, mas por resistências e profundos desafios.

Discursos e práticas de "obscenidade" são analisadas nesse texto, que pretende compreender as relações entre direito e sexualidade no Brasil a partir da perspectiva da Sociologia do corpo. Por meio da análise dos discursos dos penalistas realizada em pesquisa anterior, de casos emblemáticos de ato obsceno no Brasil e de notícias divulgadas pela mídia, busca-se contribuir para a compreensão das especificidades do "processo civilizador brasileiro" e da permanência do fenômeno da violência contra as mulheres na contemporaneidade.

O presente artigo consiste em análise interdisciplinar dos resultados obtidos em uma pesquisa empírica realizada com as graduandas da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense a respeito das suas representações sobre direitos reprodutivos no processo de formação universitária. Os dados coletados foram analisados com base em teorias sociais contemporâneas sobre relações de gênero e sobre ensino jurídico. Pretendeu-se, com isso, compreender as tensões entre saberes disciplinares e valores individuais no processo de formação universitária. O texto visa a contribuir para a produção de conhecimentos sobre o ethos profissional dos juristas, produzido desde as etapas iniciais de formação. Com isso, podem-se identificar tendências no que diz respeito ao tratamento jurídico de controvérsias ligadas aos direitos reprodutivos, uma vez que as representações de estudantes têm potencial efeito sobre a atuação dos atores do Sistema de Justiça em curto ou médio prazo. As intersecções entre representações sobre direitos reprodutivos, o ensino jurídico e a criminalização desta prática evidenciam as restrições para o exercício dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos das mulheres, bem como assinalam os limites para o aprofundamento dos direitos humanos e das mulheres e da democratização da sociedade brasileira. A partir dos resultados da pesquisa, é possível refletir a respeito da adequação dos currículos dos cursos de direito e problematizar acerca de diretrizes nacionais para a formação jurídica universitária. ; The present article consists of an interdisciplinary analysis of the results obtained in an empirical research carried out with undergraduates of the Law School of the Fluminense Federal University regarding their representations on reproductive rights in the process of higher education. Upon collection data were analyzed based on contemporary social theories on gender relations and on legal education. The aim was to understand the tensions between curricular knowledge and individual values in the basic training on the university level. The text aims to contribute to the production of knowledge about the professional ethos of legal experts, produced since the early stages of formation. As a result, one can identify trends regarding the legal treatment of controversies related to reproductive rights, because students´representations have a potential effect on the performance of the stakeholders within the Court System. The intersections between representations on reproductive rights, legal education and the criminalization of this practice highlight restrictions on the exercise of women's sexual rights and reproductive rights, as well as the limits on advancing human and women's rights and the democratization of women in the Brazilian society. The outcome of the research, makes it possible to think over whether the curriculum in Law courses are suitable and problematize the national guidelines for higher-education legal training.