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The objective of this bibliographic study is to discuss the impacts of pre-school compulsion on teachers' actions and the challenges to the accomplishment of an inclusive quality pedagogical work that promotes the integral development of all children, regardless of their physical condition or intellectual. This is because, although legislation and public policies recognize children as subjects of rights, including the right to education from birth, there is also a setback in legal measures, since Constitutional Amendment No. 59/09 determines enrollment compulsory from the age of four; which may lead to the fragmentation of pedagogical work between kindergarten and pre-school, as well as the anticipation of schooling and early literacy. ; El objetivo de este estudio de carácter bibliográfico es discutir los impactos de la obligatoriedad de la preescolar en la acción de los profesores y los desafíos para la concreción de un trabajo pedagógico inclusivo de calidad que promueve el desarrollo integral de todos los niños independientemente de su condición física o intelectual. Esto porque, aunque la legislación y las políticas públicas reconocen al niño como sujeto de derechos, incluso el derecho a la educación desde el nacimiento, se verifica también un retroceso en las medidas legales, teniendo en cuenta que la Enmienda Constitucional nº 59/09 determina la matrícula obligatoria a partir de los cuatro años de edad; lo que puede llevar a la fragmentación del trabajo pedagógico entre la guardería y preescolar, así como la anticipación de la escolarización y alfabetización precoz. ; O objetivo desse estudo de caráter bibliográfico é discutir os impactos da obrigatoriedade da pré-escola na ação dos professores e os desafios para a concretização de um trabalho pedagógico inclusivo de qualidade, que promova o desenvolvimento integral de todas as crianças, independente de sua condição física ou intelectual. Isso porque, embora a legislação e as políticas públicas reconheçam a criança como sujeito de direitos, inclusive o direito à educação desde o nascimento, verifica-se também um retrocesso nas medidas legais, haja vista que a Emenda Constitucional nº. 59/09 determina a matrícula obrigatória a partir dos quatro anos de idade; o que pode levar à fragmentação do trabalho pedagógico entre a creche e pré-escola, bem como a antecipação da escolarização e alfabetização precoce.

Nos últimos anos, tem crescido significativamente o número de estudos publicados que abordam a temática da educação infantil, suas conquistas legais, seus avanços e as contingências que ainda persistem. Nesse contexto, o propósito deste estudo, de caráter bibliográfico, é discutir a finalidade da educação infantil no cenário da educação brasileira, especialmente, em função dos avanços da legislação a partir da década de noventa. Embora, tenha havido o reconhecimento das leis e das políticas públicas sobre o direito da criança à educação de qualidade e o dever do Estado na garantia desse direito, verifica-se um descompasso entre o legislado e o efetivado. A falta de clareza sobre a especificidade dessa etapa da Educação Básica tem levado a práticas assistencialistas no trabalho com as crianças menores de três anos na creche, assim como, a um foco acentuadamente educativo com crianças de quatro e cinco anos na pré-escola. Os resultados deste estudo indicam que a formação continuada das professoras é condição essencial para a compreensão da indissociabilidade entre cuidados e educação na organização do trabalho pedagógico com as crianças. Desse modo, é necessária a elaboração, implementação e avaliação de propostas pedagógicas capazes de contribuir para o desenvolvimento integral das crianças, sobretudo no que tange ao desenvolvimento de suas diferentes linguagens.