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Os debates sobre a crise ambiental deram origem a inúmeros instrumentos legais e iniciativas políticas que têm como objetivo limitar ou reduzir os efeitos das atividades humanas sobre o planeta. Dentre essas iniciativas, destaca-se o reconhecimento da importância da educação ambiental para a formação da consciência ecológica na humanidade. Contudo, apesar da urgência e relevância da implementação de medidas efetivas para o desenvolvimento de uma sociedade mais sustentável, a educação ambiental ainda não está sendo efetivamente implementada no ensino brasileiro. A presente pesquisa busca abordar a relevância da educação ambiental na transição paradigmática hodierna, identificando as principais dificuldades encontradas para sua implementação no ensino superior brasileiro, em especial para o Curso de Direito do CCJ/UFSC. Discute-se a possibilidade de desenvolver a educação ambiental no ensino superior e, mais especificamente, como promovê-la em disciplinas que, a princípio, não se relacionariam diretamente com o tema. Trata-se de pesquisa pura, de abordagem qualitativa e indutiva. Em relação aos fins, utilizou-se o método descritivo e o método de interpretação foi sociológico.

Resumo Partindo do conceito da interseccionalidade, a presente pesquisa analisa as ações do Estado brasileiro em prol da concretização da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Tais ações foram apresentadas nos Relatórios que o Brasil enviou ao Comitê CEDAW (1984-2014). Esses documentos, organizados via análise de conteúdo, revelaram que a postura nacional tem sido de ignorar os elementos interseccionais das discriminações, mesmo quando diante de chamados específicos do Comitê CEDAW. A metodologia foi pura, dedutiva e descritiva.

Resumo O estudo aborda o conceito de interseccionalidade das opressões ou desigualdades interseccionais - cunhado em 1989, por Kimberlé Crenshaw - e seu potencial analítico para a concretização do acesso das mulheres aos Direitos Humanos. Por meio de revisão bibliográfica e documental, de aplicação do método hipotético-dedutivo, a pesquisa possui caráter descritivo e explicativo. Conclui-se que as discriminações de gênero interagem com outras categorias estruturais, como raça, produzindo processos de exclusão particulares que são barreiras no acesso a direitos, sendo a interseccionalidade uma ferramenta com grande potencial para melhor compreender esses processos e minimizá-los.

<p class="Default">A Constituição brasileira de 1988 foi inovadora ao dar tratamento mais rigoroso aos entraves que impediam a igualdade racial. Em 2010 emergiu uma norma consistente e que se revelou marco divisor: a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Assim, o Estatuto estabeleceu a mais sólida conquista normativa na sociedade brasileira. Contudo, talvez a mais interessante contribuição do Estatuto tenha sido a previsão que ao Estado cabe mais do que combater a discriminação: é dever do Poder Público, nas três esferas de governo, assumir papel positivo, proativo e visando promover a igualdade. O objetivo geral da presente pesquisa consistiu em descrever a importância das políticas públicas para a igualdade racial negra, descrevendo a trajetória normativa brasileira e as ações afirmativas decorrentes. Quanto à metodologia, a abordagem do problema de pesquisa foi feita de forma qualitativa. Quanto aos fins trata-se de investigação descritiva, e em relação aos procedimentos técnicos, a investigação percorreu referências bibliográficas e documentais, com foco na análise normativa. Trata-se de pesquisa epistemológica, com levantamento dos dados feito segundo o método de abordagem indutivo.</p>

The article considers boarding on the interaction between the State of Law and the market pursuant the juridical and economic analysis as an instrumental to investigate the social phenomenology, in special, referring to the reflections produced by the public agent´s action that operating the Law at the economic agent´s action in the market, detaching the effectiveness of the normative and disciplinary State´s roll. It denotes the in management of the State on the market, frequently causing ominous externalities for the fluidity of the production relations. The other hand, it points to the mistake of the minimal State in the existence of a weakened civil society in its civil and economic power, in this way, it presents a possible critic to the economic think on the juridical praxis. For in such a way, detaching the theoretical premises of defending thinkers of the juridical and economic vision as Karl Marx, Rudolph Stammler and the defenders of the economic-juridical rationality adequate to the Law and Economics (LaE) as Guido Calabresi, Ronald H. Coase and Richard A. Posner. It objectives to present delineations regarding the symbiosis between the State and the Market pointing in this way the politician-economic-juridical way of the currently occidental society. It uses the economic-legal methodology of the Economic Analysis of Law (EAL) and intends to clarify the generated economic-social effect pursuant the implement of the action in the social market and besides by the defended Social Economic Efficiency Principle (SEEP). The inquiry implies in a qualitative research, serving of the bibliographical way and legislation. The used method of boarding is the deductive and, referring to the finalities, it is an exploratory and explicative analysis. It concludes for the necessity of the State´s action on the market, with its power to discipline and normative reaching what is proposed as Legal Ethical Minimum (LEM); pursuant a responsible and ethical culture of production and consumerism capable of inclusion and to ...

El 'Buen Vivir' (Sumak Kawsay) se entiende como un fundamento ético que estimula el diálogo de conocimientos y el despertar de un compromiso emergente con la vida a gran escala, la vida del planeta. Al asegurar la armonía en la convivencia de los seres (individuo, sociedad y planeta), la investigación verificó si esta propuesta (filosófica) contribuye para un paradigma civilizador emergente, especialmente en relación al concepto de Trabajo Decente. Los objetivos del estudio fueron identificar los pilares éticos del Buen Vivir, describir su concepción político-legal con enfoque constitucional y verificar el potencial para promover el (re) significado del concepto de Trabajo Decente. A respecto de los resultados se verificó que el Buen Vivir eleva la valorización del ser humano, a diferencia de la visión eurocéntrica que promueve el trabajo como valor de utilidad. Es una investigación pura, con un enfoque cualitativo e inductivo. En relación a los fines, se utilizó el método descriptivo. La interpretación fue predominantemente sociológica. Los resultados se expusieron en forma de textos. Palabras-llave: Buen Vivir; Sumak Kawsay; Trabajo decente; Eurocentrismo; América Latina. Resumo O 'Bem Viver' (Sumak Kawsay) é compreendido como fundamento ético que estimula o diálogo de saberes e o despertar de um emergente compromisso com a vida em grande escala, a vida do planeta. Ao assegurar harmonia na convivência dos seres (indivíduo, sociedade e planeta), a pesquisa verificou se essa proposta (filosófica) contribui em relação a um emergente paradigma civilizatório, especialmente quanto ao conceito de Trabalho Decente. Os objetivos do estudo consistiram em identificar os pilares éticos do Bem Viver, descrever sua concepção político-jurídica sob viés constitucional e verificar o potencial para promover a (re)significação do conceito de Trabalho Decente. Em relação aos resultados, reconheceu-se que o Bem Viver potencializa a valorização da pessoa humana, divergindo da visão eurocêntrica que promove o trabalho enquanto valor de utilidade. Trata-se de pesquisa pura, de abordagem qualitativa e indutiva. Em relação aos fins, utilizou-se o método descritivo. A interpretação foi, predominantemente, sociológica. Os resultados foram expostos em forma de textos. Palavras-chave: Bem Viver; Sumak Kawsay; Trabalho Decente; Eurocentrismo; América Latina ABSTRACT 'Buen Vivir' (Sumak Kawsay) is understood as an ethical foundation that stimulates the dialogue of knowledge and the awakening of an emerging commitment to life on a large scale, the life of the planet. By ensuring harmony in the coexistence of beings (individual, society and planet), the research verified if this proposal (philosophical) contributes in relation to an emerging civilizing paradigm, especially regarding the concept of Decent Work. The objectives that guided this study were to identify the ethical pillars of Buen Vivir, to describe its political-legal conception with a constitutional approach and to verify the potential to promote the (re)meaning of the concept of Decent Work. It was concluded that Buen Vivir enhances the valorization of the human person diverging from the Eurocentric vision that promotes work as a useful value. It is a pure research, with a qualitative and inductive approach. In relation to the ends, the descriptive method was used and the method of interpretation was sociological. The results were exposed as texts. Keywords: Buen Vivir; Sumak Kawsay; Decent Work; Eurocentrism; Latin America. ; 'Buen Vivir' (Sumak Kawsay) is understood as an ethical foundation that stimulates the dialogue of knowledge and the awakening of an emerging commitment to life on a large scale, the life of the planet. By ensuring harmony in the coexistence of beings (individual, society and planet), the research verified if this proposal (philosophical) contributes in relation to an emerging civilizing paradigm, especially regarding the concept of Decent Work. The objectives that guided this study were to identify the ethical pillars of Buen Vivir, to describe its political-legal conception with a constitutional approach and to verify the potential to promote the (re)meaning of the concept of Decent Work. It was concluded that Buen Vivir enhances the valorization of the human person diverging from the Eurocentric vision that promotes work as a useful value. It is a pure research, with a qualitative and inductive approach. In relation to the ends, the descriptive method was used and the method of interpretation was sociological. The results were exposed as texts.

The study deals with the International Court of Justice's position about the atmospheric nuclear tests performed by the French State, in the South Pacific, involving controversies with Australia. The general objective is to verify if the International Environmental Law was favorable or not, to the point of measuring the French State responsibility. The research has qualitative features, being based in the study of cases and theoretic revision. The methodology used consists in explicative analyzes, deductive method of approach and topical procedure about the object of study by bibliographic and jurisprudential research. The analysis of the leading cases shows that the mechanisms of international environmental protection used by the requesters contributed to the good term of the process at the ICJ, however, the sentence handed down did not bring a successful result to the international environment.

O Comércio Justo representa importante instrumento de sustentabilidade, mas demanda investigações quanto à repercussão na denominada 'pegada de carbono' (contribuição na emissão de gases de efeito estufa). Objetiva-se abordar o Comércio Justo como expressão da relação entre direito e sociedade, especificamente quanto à contribuição gerada como formas alternativas possíveis de viver, ser e produzir. Trata-se de pesquisa teórica, com revisão bibliográfica e sistemática, nos sites Fairtrade International e Periódicos da CAPES. Os resultados indicaram que os produtores da rede são atores ativos na mitigação de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).

O presente trabalho versa a respeito da aplicação da gamificação ao ensino jurídico brasileiro. O objetivo é investigar a existência de propostas e casos recentes e bem-sucedidos da utilização da gamificação digital, isto é, com a utilização de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs), no ensino jurídico brasileiro. O método de abordagem utilizado foi o indutivo e a técnica de pesquisa consistiu na revisão bibliográfica. Confirmando a hipótese inicial, constatou-se a existência de propostas e casos bem-sucedidos de uso da gamificação no ensino do Direito. Concluiu-se, diante da pesquisa realizada, que a utilização da gamificação é uma alternativa interessante e viável de metodologia ativa para os docentes aumentarem a participação de alunos durante as aulas, sobretudo em um cenário de Quarta Revolução Industrial e de incorporação das TICs ao processo de ensino-aprendizagem.

O Complexo Portuário do Rio Itajaí-Açu, localizado nas margens do Rio Itajaí-Açu, divide os municípios de Itajaí (SC) e Navegantes (SC) e vem demonstrando competitividade perante outros terminais. O artigo teve como objetivo geral traçar um comparativo apresentando custos, procedimentos operacionais e demais fatores relevantes identificados nos processos de importação entre estes terminais. Considerando aspectos legais e políticas gerais dos envolvidos, foi utilizado o método de pesquisa qualitativo e quantitativo, com levantamentos através de documentos, materiais bibliográficos e consultas a informações publicadas nos meios de comunicação. Os resultados apontaram que os terminais do complexo adotam políticas semelhantes entre si, firmando parcerias, entre outros. Contudo, também apresentam concorrência direta demonstradas em algumas ações comerciais e até mesmo sobre aspectos estruturais. O importador deve considerar diversas variáveis antes de definir o terminal do qual pretende destinar sua carga.