A legalidade da intervançao preventiva e a Carta das Naçoes Unidas. The Legality of Preventive Intervention under the UN Charter
In: Revista brasileira de politica internacional, Volume 49, Issue 1, p. 179-193
ISSN: 0034-7329
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In: Revista brasileira de politica internacional, Volume 49, Issue 1, p. 179-193
ISSN: 0034-7329
In: Revista Brasileira de Política Internacional, Volume 49, Issue 1, p. 179-193
ISSN: 0034-7329
No presente trabalho o objetivo é analisar a legalidade da intervenção preventiva perante a Carta das Nações Unidas. Pretende-se avaliar a questão sob o aspecto jurídico. Ao fazê-lo, serão apresentados casos que ilustram os argumentos favoráveis e contrários ao uso preventivo da força. Será analisada também a questão da responsabilidade de proteger como possibilidade do uso preventivo da força em situações de violações graves dos direitos humanos.
In: Revista brasileira de politica internacional, Volume 49, Issue 1, p. 179-193
ISSN: 0034-7329
This paper aims to analyze the lawfullness of preventive intervention under the United Nations Charter. The objective is to assess a legal perspective. In doing so, case-studies will be presented to illustrate the arguments in favor of & against the preventive use of force. In addition, the 'responsability to protect' will be analized as a possibility of the preventive use of force in situations of serious violation of human rights. Adapted from the source document.