O direito a não autoincriminação é um preceito muito caro do processo penal constitucional. Porém, casos em que tal garantia individual entra em conflito com interesses de cunho público têm desnivelado o jogo processual em favor do órgão acusador. O entendimento de que material genético extraído de forma não invasiva, de um tecido descartado, mesmo com a expressa negativa do titular renova o debate a respeito da real característica do sistema penal. Considerar como lícita a prova colhida nesses termos é uma mácula ao fair play processual, ou seja, uma fraude no resultado do jogo. Assim, com o objetivo do artigo é demonstrar como a equivocada sobreposição de princípios relacionados ao processo pode acarretar em uma decisão previsível dopada. Palavras-chave: Teoria dos jogos, processo penal, garantias individuai
ABSTRACTObjective: the purpose of this article is to analyze the harmonization between the blank criminal rule and the theory of the objective imputation of the functionalism of Claus Roxin amid the pandemic of COVID-19, addressing the criteria of objective imputation, by emphasizing the creation of an unallowed risk, the realization of the risk in the result and the result included in the scope of the type. Methodology: the research undertaken uses the deductive method, via a qualitative approach to produce in-depth information on the topic; as to the nature, it is an applied research, because it aims to generate knowledge about the blank criminal rule for the practical application, directed to the solution of specific questions; as for the objectives, it is a descriptive research; and, according to the procedure, it is a bibliographic search, by reviewing national and foreign books and journals, and documentary, due to the revision of legislative texts aiming to extract the due deepening of the understanding of the blank criminal norm and its form of application. Results: two theses can be invoked to justify the harmony between the blank criminal rule and the objective imputation. First, through the idea that the complementary norm is an essential part of the type, being a true element of the objective type; the complementary norm can not only be used, but must also be used to carry out the objective imputation judgment. Second, in the full criminal incriminating rules it is common to analyze the exceeding of the limits of the permitted risk, the realization of the risk in the result and the result included in the scope of the type through the analysis of extra-criminal laws and infra-legal rules, such as: the principle of trust, the notion of prudent man and technical safety standards.Contributions: The research delves into a current topic, when discussing the applicability of the blank criminal rule in view of infractions committed in this exceptional environment, clarifying that, due to its dual political-criminal utility, it is an effective instrument for the protection of public health in the scenario caused by the pandemic of COVID-19.Keywords: Objective imputation; Blank criminal law; Preventive health measure; Covid-19. RESUMOObjetivo: o presente artigo tem a finalidade de analisar a harmonização entre a norma penal em branco e a teoria da imputação objetiva do funcionalismo Roxiniano em meio à pandemia do Corona vírus 19, abordando-se os critérios de imputação objetiva, mediante a ênfase na criação de um risco não permitido, a realização do risco no resultado e o resultado incluído no alcance do tipo. Metodologia: a investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas sobre o tema; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos sobre a norma penal em branco para a aplicação prática, dirigidos à solução de questões específicas; quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva; e conforme o procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos de autores nacionais estrangeiros, e documental, devido à revisão de textos legislativos visando extrair o devido aprofundamento da compreensão da norma penal em branco e sua forma de aplicação.Resultados: pode-se invocar duas teses para justificar a harmonia entre a norma penal em branco e a imputação objetiva. Primeiramente, por meio da ideia de que a norma complementadora é uma parte essencial do tipo, sendo um verdadeiro elemento do tipo objetivo; a norma complementadora não só pode, como também deve ser utilizada para a realização do juízo de imputação objetiva. Em segundo lugar, na normas penais incriminadoras completas é comum analisar a ultrapassagem dos limites do risco permitido, a realização do risco no resultado e o resultado incluído no alcance do tipo por meio da análise de normas extrapenais legais e infralegais, tais como: o princípio da confiança, a noção de homem prudente e as normas técnicas de segurança.Contribuições: A pesquisa aprofunda-se em um tema da atualidade, ao debater a aplicabilidade da norma penal em branco ante as infrações cometidas neste ambiente excepcional, esclarecendo que, em razão de sua dupla utilidade político-criminal, é um instrumento efetivo para a proteção da saúde pública no cenário provocado pela pandemia da COVID-19.Palavras-Chave: Imputação objetiva; Norma penal em branco; Medida sanitária preventive; Covid-19.
O presente trabalho analisa os reflexos da ética empresarial na responsabilização penal da pessoa jurídica pela prática de crimes ambientais. Para tanto, abordam-se algumas noções preliminares sobre a responsabilidade penal dos entes coletivos, sobretudo o fundamento jurídico constitucional e legal, além do fundamento sociológico relacionado com a sociologia do risco. Em seguida, explora-se as características e bem jurídico tutelado nos crimes ambientais. Na sequência, passa-se a estudar a ética, com ênfase na ética empresarial, principalmente no que se refere a análise dos riscos no processo de tomada de decisões no âmbito corporativo. Finalmente, tecem-se breves comentários sobre como a ética empresarial impacta no tema da incriminação dos entes coletivos. Palavras-chave: ética, ética empresarial, responsabilidade penal da pessoa jurídica, crimes ambientais.
O ensaio afirma a descoberta da verdade como condição imprescindível para a efetividade da jurisdição, e, consequentemente, do Direito. Admitindo a impossibilidade de obtenção de verdade absoluta, apresentam-se os principais modelos de constatação de provas, relacionando critérios metodológicos para a eleição do standard mais adequado a cada tipo de processo. Como resultado, conclui-se que o modelo da probabilidade prevalente é o mais adequado para julgamento de ações de improbidade administrativa. Defende-se, por fim, que os mesmos argumentos levam à utilização do standard da probabilidade prevalente à perda de bens incompatível com o patrimônio do criminoso, recentemente incluída no Código Penal. Palavras-chave: standards probatórios. Improbidade administrativa e confisco alargado. Probabilidade prevalente.
