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Qual é o balanço das ações afirmativas na experiência brasileira? Como compreender as primeiras iniciativas de adoção de marcos legais instituidores das ações afirmativas? Qual tem sido o impacto da agenda global na ordem doméstica? Em que medida a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial e a Conferência de Durban fomentaram avanços internos? Quais são os principais desafios, dilemas e tensões das ações afirmativas? Quais são as possibilidades e perspectivas de construção da igualdade étnico-racial no caso brasileiro? São estas as questões centrais a inspirar este artigo.

A pandemia de COVID-19 e seus efeitos multidimensionais exigem uma abordagem holística dos direitos humanos, centrada em sua interdependência e indivisibilidade. O artigo defende uma reinterpretação dogmática e o reforço "reverso" dos dois princípios, argumentando que a proteção a direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCA) também exige a garantia de direitos civis e políticos. O caráter reforçado decorre da urgência em atender indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade. O artigo dialoga com a base teórica do ius constitutionale commune em direitos humanos para o enfrentamento à pandemia. Com base em uma pesquisa bibliográfica, o trabalho se desenvolve em três etapas: o ponto de partida pré-COVID-19 consiste no enfoque da própria Declaração Universal e dos instrumentos regionais para a proteção dos direitos humanos no caso da América Latina; transita-se para defesa da interpretação reversa em razão dos standards normas universais, regionais e nacionais de proteção dos direitos humanos, tomando o caso argentino como referência; e, por fim, é desenvolvido o discurso acadêmico pós-COVID-19, de maneira a legitimar as ideias de indivisibilidade e interdependência como um caminho para alavancar profundas transformações. Os desafios de hoje revelam o potencial dos direitos humanos como guia para os Estados no cumprimento dos standards que formam a base do novo ius commune pós-pandemia.

A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de conteúdo e dados documentais coletados a partir de amostras. Os resultados alcançados com a investigação demonstram a correção da hipótese e explicitam que o Supremo Tribunal Federal teve capacidade institucional para exercer a jurisdição constitucional a fim de superar, ou mitigar, desafios estruturais agravados pelo contexto pandêmico e proteger direitos humanos no Brasil, por meio do uso de instrumentos de cooperação interinstitucional, do empreendimento compartilhado e dialógico do exercício da jurisdição constitucional em uma perspectiva multinível de proteção dos direitos humanos.

Editorial

Review of: BOGDANDY, Armin von. Por un derecho común para América Latina: cómo fortalecer las democracias frágiles y desiguales (edición académica y coordinación de la traducción: Leonardo García Jaramillo). Buenos Aires: Siglo XXI; Instituto Max Planck de Derecho Público Comparado y Derecho Internacional, 2020. 256 p. ; Reseña de: BOGDANDY, Armin von. Por un derecho común para América Latina: cómo fortalecer las democracias frágiles y desiguales (edición académica y coordinación de la traducción: Leonardo García Jaramillo). Buenos Aires: Siglo XXI; Instituto Max Planck de Derecho Público Comparado y Derecho Internacional, 2020. 256 p. ; Resenha de: BOGDANDY, Armin von. Por un derecho común para América Latina: cómo fortalecer las democracias frágiles y desiguales (edición académica y coordinación de la traducción: Leonardo García Jaramillo). Buenos Aires: Siglo XXI; Instituto Max Planck de Derecho Público Comparado y Derecho Internacional, 2020. 256 p.

The Inter-American Human Rights System (IAHRS) fosters structural transformations throughout the Americas. This collection of analyses builds upon the studies on Ius Constitutionale Commune en América Latina and Latin American transformative constitutionalism to map out both the ground-level human rights impact of the IAHRS and the institutional characteristics that have enabled such fundamental changes in social reality. The volume starts with essays framing the concept and context of IAHRS impact. Then it navigates thematic analyses on specific rights and types of violations that are front and center to the protection of human rights in Latin America. The concluding essays explore whether and how it is possible to optimize the actions of the Inter-American System, indicating possible paths to increase positive human rights impact. The editors contend that the IAHRS victim-centric approach, community of practice, and openness to institutional reinvention have enabled it to create a virtuous cycle that catalyzes human rights in the Americas, furthering democracy and the Rule of Law throughout the continent.