Código civil português aprovado por carta de lei de 1 de julho de 1867: ediçao actualizada de harmonia com o decreta No 19126 de 16 de dezembro de 1930 ; contendo em apêndice as leis de familia, a parte da concordata com a Santa Sé, referente ao casamento, e o decreto 30615 de 25 de julho de 1940