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The normative basis of the republican conception of justice is freedom as non-domination. This concept of political freedom comprises social relations in equality of power. Non-domination represents the social condition of not being submissive to the capacity of arbitrary interference of others. Republican freedom presupposes the development of human capabilities in their fullness. The potential for human capacity development must be protected by the legal structure of the State. The State has the function of equating the differences of individuals' assets and resources with their institutional structure. It acts to offer the necessary conditions, rights and basic liberties, to individuals in their social and political life. The Republican perspective of Philip Pettit leads to the normative deduction of republican liberty and to demonstrating that the theory of justice has to presuppose the resources necessary for the development of human life in its condition of equality and freedom. The democratic structuring of society presupposes the establishment of social relations that are characterized by the social status of non-domination.

This article aims to analyze the discussion of justice in Book I of Plato's 'Republic'. At first, it should be noted that the way Book I is built makes it very close to the Platonic dialogues of the youth, the controversy remaining in relation to its writing as an independent text or preface deliberately elaborated. In Book I Plato maps the common meanings of justice and deconstructs them in an intellectual path that responds to the traditional notions of morality and to the already degenerated political perspective of the sophists. With this, it signals the need to transcend the domains of mere opinion, in the name of a superior foundation for justice, universal and with a rational seal. The process of conceptual purification and contextual delimitation perpetrated in the first book helps to understand the complex ethical, metaphysical and political-educational reflections of the 'Republic', reason that leads us to infer the essentially propaedeutic character with which Book I it was elaborated.

The interrelationships between regulatory agencies and judicial courts generally have a high impact on social relations. However, there is little empirical research and a need for greater systematization of knowledge from a multidisciplinary perspective. This essay discusses the main tensions between the executive and judicial branches of government in decisions about the regulatory activity. The discussion is facilitated through the main theoretical lenses and previous studies on the application to the phenomena. The relationship between agencies and courts is marked by divisions, and the institutional approach to the regulatory space and reflections stimulated by law and economics theory, among other theoretical approaches, are very useful for interpreting institutional tensions in this relationship. The literature on judicial review of regulatory agency decisions points to factors that explain judicial deference or motivate a more prominent role of courts, as well as on topics related to: a) court involvement with technical and scientific issues; b) efficiency and performance; c) calculated behaviors; d) transaction costs; and e) cost-benefit analysis. A research agenda is suggested to explore the perceptions of key players about regulatory disputes, and factors and conditions that explain judicial deference in different contexts. ; Las interrelaciones entre las agencias reguladoras y los tribunales judiciales son un tema de alto impacto en las relaciones sociales en general, pero aún carecen de investigación empírica y una mayor sistematización del conocimiento desde una perspectiva multidisciplinaria. En esta línea, este ensayo tiene como objetivo llevar a cabo una discusión articulada de las principales tensiones entre el Poder Ejecutivo y el Judicial en las decisiones inherentes a la actividad reguladora, con el apoyo de las principales lentes teóricas y el estado de la cuestión aplicable al fenómeno. La relación entre agencias y tribunales se caracteriza por las dicotomías y el enfoque institucional del espacio regulatorio, y las reflexiones aportadas por el análisis económico del derecho, entre otras lentes de análisis, son muy útiles para interpretar las tensiones institucionales existentes en esta relación. La literatura sobre la revisión judicial de las decisiones de las agencias reguladoras apunta a la investigación de factores que explican la deferencia judicial o motivan un papel más prominente de los tribunales, así como de temas relacionados con: a) participación de los tribunales en cuestiones técnicas y científicas; b) eficiencia y performance; c) comportamientos calculados; d) costos de transacción; y e) análisis de costo-beneficio. Se propone una agenda de investigación que explore las percepciones de los actores clave sobre disputas regulatorias, así como estudios sobre factores y condicionantes que expliquen la deferencia judicial en diferentes contextos. ; As inter-relações entre agências reguladoras e tribunais judiciais constituem tema de alto impacto nas relações sociais em geral, porém, ainda carecem de pesquisas empíricas e maior sistematização do conhecimento, sob uma perspectiva multidisciplinar. Nessa linha, este ensaio tem por objetivo realizar uma discussão articulada das principais tensões entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário em decisões inerentes à atividade regulatória, apoiada nas principais lentes teóricas e no estado da arte aplicáveis ao fenômeno. O relacionamento entre agências e tribunais é marcado por dicotomias e a abordagem institucional do espaço regulatório e as reflexões trazidas pela Análise Econômica do Direito, dentre outras lentes de análise, revelam-se bastante úteis para a interpretação das tensões institucionais existentes em tal relacionamento. A literatura sobre revisão judicial de decisões de agências reguladoras aponta pesquisas sobre fatores que explicam a deferência judicial ou motivam um papel mais proeminente dos tribunais, passando também por temas relativos a: a) envolvimento de tribunais com questões técnicas e científicas; b) eficiência e desempenho; c) comportamentos calculados; d) custos de transação; e e) análises de custo-benefício. Propõe-se uma agenda de pesquisa que explore percepções de atores-chave desse ambiente acerca de litígios regulatórios, bem como estudos sobre fatores e condicionantes que explicam a deferência judicial em diferentes contextos.

Este artigo é resultado de uma etnografia documental em que se
convencionou analisar dois "casos jurídicos de transmissão do HIV" (Vírus da
Imunodeficiência Humana). Privilegiei os acionamentos jurídicos utilizados para
se construir dentro de Instituições Legais essas situações. Para a estruturação do
texto, o dividi em três partes: Primeiro, uma breve condução história dos
alicerces brasileiro de resposta à Aids. Segundo, a parte etnográfica narrada (à
luz de documentos) e, terceiro, uma discussão antropológica em como esse tipo
de estudo etnográfico pode contribuir para pensar o tema da criminalização de
transmissão do HIV no caso brasileiro. Ao fim, conclui-se que, o "enredo das
condenações" é revestido de relações de poder, moralidades e controvérsias e
que as situações trazidas estão imersas na vida social.