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Executive Council Thirty-Fourth Ordinary Session 7 – 8 February 2019 Addis Ababa, Ethiopia ; The significance of human rights and transitional justice (TJ) cannot be overemphasized. This underscores why Aspiration three (3), "An Africa of good governance, democracy, respect for human rights, justice and the rule of law",and Aspiration four (4), "A peaceful and secured Africa", of Agenda 2063 – The Africa We Want – focus on human rights promotion, silencing the guns by 2020, peace, security and development. In order to accomplish these objectives of Africa's Agenda 2063, a ten-year implementation plan was developed. The year 2015 was dedicated to Women's empowerment and 2016 to human rights, with a special focus on the rights of women

This paper aims to explore to the maximum Latin American Philosophy of Liberation and the so-called decolonizer or decolonial turn to found the constitutional theory, from the practices of the New Latin American Constitutionalism, specially new constitutional texts and systems from Venezuela (1999), Ecuador (2008) and Bolivia (2009), which propose a series of institutional and social innovations. The text has a multi disciplinary profile, passing through the areas of Law and Philosophy, and has as basis classic authors from the Latin American thought. Keywords: Constitution; justice; politics; Latin America; ; El presente artículo tiene como objetivo explorar al máximo la filosofía latinoamericana de la liberación y el llamado giro descolonizador o "descolonial" para fundamentar la teoría constitucional, a partir de las prácticas del "nuevo constitucionalismo latinoamericano", en especial nuevos textos y sistemas constitucionales de Venezuela (1999), de Ecuador (2008) y de Bolivia (2009), que proponen una serie de innovaciones institucionales y sociales. El texto tiene perfil multidisciplinario, transitando entre las áreas del Derecho y de la Filosofía, y tiene como base autores clásicos del pensamiento latinoamericano. Palabras-clave: Constitución; la justicia; la política; América Latina. Abstract: This paper aims to explore ao máximo Latin American Philosophy of Liberation and the so-called decolonizer ou decolonial turn to found the constitucional theory, from the practices of the New Latin American Constitutionalism, specially new constitutional texts and systems from Venezuela (1999), Ecuador (2008) and Bolivia (2009), which propose a series of institutional and social inovations. The text has a multi disciplinary profile, passing through the areas of Law and Philosophy, and has as basis classic authors from the Latin American thought. Keywords: Constitution; justice; politics; Latin America;Introducción ; Cet article vise à explorer au maximum la philosophie latino-américaine de la libération et le soi-disant décolonisateur ou virage décolonial pour fonder la théorie constitutionnelle, à partir des pratiques du nouveau constitutionnalisme latino-américain, en particulier des nouveaux textes et systèmes constitutionnels du Venezuela (1999), Equateur (2008) et Bolivie (2009), qui proposent une série d'innovations institutionnelles et sociales. Le texte a un profil multidisciplinaire, passant par les domaines du droit et de la philosophie, et a pour base des auteurs classiques de la pensée latino-américaine. Mots-clés: Constitution; Justice; politique; Amérique latine; ; Questo articolo mira a sfruttare al massimo la filosofia di liberazione latinoamericana e la cosiddetta svolta decolonizzante o "decoloniale" a sostegno della teoria costituzionale, basata sulle pratiche del "nuovo costituzionalismo latinoamericano", in particolare nuovi testi e sistemi costituzionali del Venezuela (1999), Ecuador (2008) e Bolivia (2009), che propongono una serie di innovazioni istituzionali e sociali. Il testo ha un profilo multidisciplinare, muovendosi tra le aree del diritto e della filosofia, e si basa su autori classici del pensiero latinoamericano. ; O presente artigo objetiva explorar ao máximo a filosofia latino-americana da libertação e o chamado giro descolonizador ou "descolonial" para fundamentar a teoria constitucional, a partir das práticas do "novo constitucionalismo latino-americano", em especial novos textos e sistemas constitucionais da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009), que propõem uma série de inovações institucionais e sociais. O texto tem perfil multidisciplinar, transitando entre as áreas do Direito e da Filosofia, e tem como base autores clássicos do pensamento latino-americano.

By reading the UNDP and UNESCO documents, which make up the United Nations system, it is possible to see prospective models - concerning justice, just school, school justice - which are connected to a vast academic literature on education and human rights as well as education and social justice. This is a documentary research which aims to find out in which ways the documents entitled Education for All Global Monitoring Reports (REPTs) of UNESCO and Human Development Reports (RDHs) seek, at the threshold of the 21st century, to certify the effectiveness of education and school as promoters of social, economic and political inclusion of individuals. Their prescriptions are made to States, civil society organizations and political leaders committed to a more just and democratic education. It was emphasized, in the course of the analysis, that the diagnoses and prescriptions, present in the respective documents, as their goal is to reach expressively broad territorial spaces as well as social and political contexts, are not sufficiently concerned with the conflicting processes that can, under specific social, educational and political conditions, make it impossible to expand justice, in general, and school justice, in particular. Due to the diverse nature of the prognoses present in these reports, it is not possible for their formulators to pay attention to the singularities of different societies as a space of innumerable conflicts that tend to increase the difficulties of substantive advances towards increasing school justice. ; Ao lerem-se os documentos do PNUD e UNESCO, que compõem o sistema das Nações Unidas, percebem-se modelos prospectivos - sobre justiça, escola justa, justiça escolar – que têm conectividade com uma vasta literatura acadêmica sobre educação e direitos humanos e educação e justiça social. Esta é uma pesquisa documental que busca averiguar de que modo os documentos intitulados Relatórios de Monitoramento da Educação para Todos da UNESCO (REPTs) e Relatórios do Desenvolvimento Humano (RDHs) procuram, no limiar do século XXI, atestar a eficácia da educação e da escola como promotoras da inclusão social, econômica e política dos indivíduos. As suas prescrições são feitas aos Estados, às organizações da sociedade civil e às lideranças políticas comprometidas com uma educação mais justa e democrática. Ressaltou-se, no decorrer da análise, que os diagnósticos e as prescrições, presentes nos respectivos documentos, por visarem a alcançar espaços territoriais e contextos sociais e políticos expressivamente amplos não se atêm, suficientemente, aos processos conflitivos que podem, em condições sociais, políticas e educacionais específicas, impossibilitar a ampliação da justiça, de modo geral, e da justiça escolar, de modo particular. Em razão da diversificada natureza dos prognósticos presentes nesses relatórios, não é possível, aos seus formuladores, atentar para as singularidades das diversas sociedades como um espaço de inúmeros conflitos que tendem a ampliar as dificuldades de avanços substantivos rumo a uma crescente justiça escolar.

Na análise de conflitos socioambientais por mineração, vários trabalhos têm apontado as diversas causas que originam estes cenários de tensão sobretudo em comunidades locais. Contudo, um aspecto pouco abordado é a percepção dos riscos como causa de um conflito socioambiental. A partir dessa premissa, este trabalho discute teorias que abordam os riscos e o princípio da precaução com a teoria da justiça ambiental a fim de identificar os elementos comuns entre estas e suas implicações em conflitos que envolvem coletividades. A conexão analítica entre o princípio da precaução e a teoria da justiça ambiental permite advertir que, em alguns conflitos por mineração, além da rejeição aos riscos por possíveis efeitos poluentes, existem outras questões inter-relacionadas de conteúdo epistemológico, social, cultural, econômico e político que influenciam nos cenários de conflito. O trabalho mostra que estas inter-relações se expressam principalmente nas limitações intrínsecas do conhecimento científico para a avaliação de riscos e incertezas em projetos de mineração complexos e na disputa política que envolve avaliação e decisão sobre riscos que poderiam afetar bens incomensuráveis como o ambiente, a saúde humana e as formas de organização de diversas comunidades. ; In the analysis of socioenvironmental conflicts by mining, several studies have pointed out the various causes that give rise to these tension scenarios, especially in local communities. However, one aspect that is not addressed is the perception of risks as a socio-environmental conflict cause. Based on this premise, this work discuss the theories that approach the risks and precautionary principle with the theory of environmental justice in order to identify the common elements between both and their implications in the context of conflicts that involve collectivities. We argue that the analytical link between the precautionary principle and the environmental justice theory allows us to note that in some conflicts regarding mining, in addition to the rejection of risks due to possible polluting effects, there are other interrelated issues of epistemological, social, cultural, economic and political content that influence in conflict scenarios. The work shows that these interrelations are expressed mainly in the intrinsic limitations of scientific knowledge for the evaluation of risks and uncertainties in complex mining projects, and in the political dispute surrounding the evaluation and decision on risks that could affect incommensurable goods such as the environment, human health and the forms of organization of various communities.

Fundamental na criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça é o princípio do reconhecimento mútuo, de que a decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, constitui a primeira grande concretização no domínio da cooperação judicial em matéria penal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem contribuído de modo relevante para a compreensão da decisão-quadro, acentuando os seus objetivos e reforçando os seus princípios orientadores, que são o reconhecimento mútuo das decisões proferidas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia e a confiança mútua que deve instalar-se entre estes, a bem da criação do referido espaço. O acórdão West, de 28 de junho de 2012, proc. C-192/12 PPU, proferido em processo de reenvio prejudicial urgente, ilustra pertinentemente o impacto daquela jurisprudência, sublinhando o papel deste procedimento, implementado em 1 de março de 2008. ; A key factor in the creation of a European area of freedom, security and justice is the principle of mutual recognition, which the Framework Decision 2002/584/JHA of 13 June 2002, for the first time, comprehensively implemented in the field of judicial cooperation in criminal matters. The Court of Justice of the European Union has greatly contributed to the understanding of the Framework Decision, accentuating its goals and enhancing its guiding principles, which are the mutual recognition of judgments in the different Member States of the European Union and mutual trust that should settle among them, for the creation of the said area. The West judgment of 28 June 2012, C-192/12 PPU, on urgent preliminary ruling procedure, aptly illustrates the impact of this case law, highlighting the role of this procedure, implemented on 1 March 2008.

Examining some recent examples from the Court of Justice of the European Union case law, this article intends to unravel the direction to which the European courts turn towards in times of crisis. The fiscal restraint and socioeconomic restructuring dictated by considerations of public debt reduction affect the daily lives of European citizens. However, the crisis and the austerity measures framed by Union law follow the new visibility that fundamental rights assumed in the integration process with the entry into force of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Therefore, in accordance to the moto proclaimed by Cunha Rodrigues, the crisis highlights the role of jurists and, in particular, the judges while guardians of democracy – understood as the safe exercise of fundamental rights. This paper therefore considers the transformative potential of the current crisis and its implications on the deepening of citizenship rights in the European Union. ; A partir de alguns exemplos recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o presente texto pretende desvendar a direção para a qual avançam os tribunais europeus em tempos de crise. As medidas de contenção orçamental e de reestruturação socioeconómica ditadas por imperativos de desendividamento público afetam o quotidiano do cidadão europeu. Contudo, a crise e as medidas de austeridade enquadradas pelo direito da União são contemporâneas da nova visibilidade que os direitos fundamentais assumiram no processo de integração com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, e indo ao encontro do mote lançado por Cunha Rodrigues, a crise acentua o papel dos juristas e, em especial, dos juízes enquanto garantes da democracia – entendida como o exercício seguro de direitos fundamentais. O presente texto considera, assim, o potencial transformador da atual crise e suas implicações no aprofundamento de uma cidadania de direitos na União Europeia.

The interrelationships between regulatory agencies and judicial courts generally have a high impact on social relations. However, there is little empirical research and a need for greater systematization of knowledge from a multidisciplinary perspective. This essay discusses the main tensions between the executive and judicial branches of government in decisions about the regulatory activity. The discussion is facilitated through the main theoretical lenses and previous studies on the application to the phenomena. The relationship between agencies and courts is marked by divisions, and the institutional approach to the regulatory space and reflections stimulated by law and economics theory, among other theoretical approaches, are very useful for interpreting institutional tensions in this relationship. The literature on judicial review of regulatory agency decisions points to factors that explain judicial deference or motivate a more prominent role of courts, as well as on topics related to: a) court involvement with technical and scientific issues; b) efficiency and performance; c) calculated behaviors; d) transaction costs; and e) cost-benefit analysis. A research agenda is suggested to explore the perceptions of key players about regulatory disputes, and factors and conditions that explain judicial deference in different contexts. ; Las interrelaciones entre las agencias reguladoras y los tribunales judiciales son un tema de alto impacto en las relaciones sociales en general, pero aún carecen de investigación empírica y una mayor sistematización del conocimiento desde una perspectiva multidisciplinaria. En esta línea, este ensayo tiene como objetivo llevar a cabo una discusión articulada de las principales tensiones entre el Poder Ejecutivo y el Judicial en las decisiones inherentes a la actividad reguladora, con el apoyo de las principales lentes teóricas y el estado de la cuestión aplicable al fenómeno. La relación entre agencias y tribunales se caracteriza por las dicotomías y el enfoque institucional del espacio regulatorio, y las reflexiones aportadas por el análisis económico del derecho, entre otras lentes de análisis, son muy útiles para interpretar las tensiones institucionales existentes en esta relación. La literatura sobre la revisión judicial de las decisiones de las agencias reguladoras apunta a la investigación de factores que explican la deferencia judicial o motivan un papel más prominente de los tribunales, así como de temas relacionados con: a) participación de los tribunales en cuestiones técnicas y científicas; b) eficiencia y performance; c) comportamientos calculados; d) costos de transacción; y e) análisis de costo-beneficio. Se propone una agenda de investigación que explore las percepciones de los actores clave sobre disputas regulatorias, así como estudios sobre factores y condicionantes que expliquen la deferencia judicial en diferentes contextos. ; As inter-relações entre agências reguladoras e tribunais judiciais constituem tema de alto impacto nas relações sociais em geral, porém, ainda carecem de pesquisas empíricas e maior sistematização do conhecimento, sob uma perspectiva multidisciplinar. Nessa linha, este ensaio tem por objetivo realizar uma discussão articulada das principais tensões entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário em decisões inerentes à atividade regulatória, apoiada nas principais lentes teóricas e no estado da arte aplicáveis ao fenômeno. O relacionamento entre agências e tribunais é marcado por dicotomias e a abordagem institucional do espaço regulatório e as reflexões trazidas pela Análise Econômica do Direito, dentre outras lentes de análise, revelam-se bastante úteis para a interpretação das tensões institucionais existentes em tal relacionamento. A literatura sobre revisão judicial de decisões de agências reguladoras aponta pesquisas sobre fatores que explicam a deferência judicial ou motivam um papel mais proeminente dos tribunais, passando também por temas relativos a: a) envolvimento de tribunais com questões técnicas e científicas; b) eficiência e desempenho; c) comportamentos calculados; d) custos de transação; e e) análises de custo-benefício. Propõe-se uma agenda de pesquisa que explore percepções de atores-chave desse ambiente acerca de litígios regulatórios, bem como estudos sobre fatores e condicionantes que explicam a deferência judicial em diferentes contextos.

ResumoO artigo investigou como o liberalismo político de John Rawls pode oferecer argumentos razoáveis para equacionar os dilemas políticos, econômicos e sociais ocasionados pela pandemia de COVID-19. Apesar de a teoria de Rawls aplicar-se, especificamente, para sociedades bem ordenadas quase-justas, nos §§ 10 e 11 da Conferência VIII do livro Liberalismo político, o filósofo discute a forma de se governar em ocasiões de emergência que afetam a estabilidade das instituições do Estado de direito. A partir da diferenciação entre os tipos de instabilidade institucional (crise e tensão), indicou-se que a situação gerada pela COVID-19 assemelha-se ao contexto de tensão. Utilizando o liberalismo político de John Rawls para esse contexto de tensão, é possível afirmar a razoabilidade do argumento favorável a restrições à liberdade de ir e vir e de empreender, em favor da não exposição das pessoas a riscos excessivos de morte.Palavras-chave: Justiça. Pandemia. Tensão. Liberalismo político.AbstractThe article investigated how the political liberalism of John Rawls can offer reasonable arguments to address the political, economic and social dilemmas caused by the COVID-19 pandemic. Although Rawls' theory applies specifically to well-ordered societies, in §§ 10 and 11 of Conference VIII of Political Liberalism, the philosopher discusses how to govern in times of emergency that affect stability institutions of the rule of law. From the differentiation between the types of institutional instability (crisis and apprehension), it is indicated that the situation generated by COVID-19 is similar to the context of tension. Using John Rawls' political liberalism in this context of tension, it is possible to affirm the reasonableness of the argument in favor of restricting the freedom to go and the entrepreneur, in favor of not exposing people to excessive risks of death.Keywords: Justice. Pandemic. Apprehension. Political Liberalism.

Introdução: diversos relatórios internacionais têm apresentado as mulheres e meninas como pessoas mais vulneráveis e que demandam justiça social e de gênero para promoção da segurança alimentar e nutricional (SAN). No Brasil, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e importantes programas de SAN apresentam foco prioritário nas mulheres. Este ensaio objetiva examinar a política de segurança alimentar e nutricional brasileira dentro das perspectivas de justiça de gênero de Nancy Fraser. Métodos: Analisamos a PNSAN a partir do conceito tridimensional de justiça de gênero de Nancy Fraser, detendo especial atenção nas mulheres como produtoras, consumidoras e gerentes-chave de alimentos em casa e na comunidade, as implicações de desigualdades no acesso aos alimentos, a política e aos programas públicos cujo intuito é superar os quadros de insegurança alimentar nas mulheres. Resultados: sugere-se que a PNSAN promove mecanismos para ampliar as condições de acesso aos alimentos, água, emprego e redistribuição de renda. Da mesma forma, visa preservar a autonomia e o respeito à dignidade das pessoas, sem discriminação de qualquer espécie; e a participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo. Conclusão: a PNSAN apresenta uma sensibilidade ao gênero, considerando as mulheres um grupo vulnerável à insegurança alimentar e nutricional. Contudo, os programas e ações desenvolvidos apresentam limitações em considerar o gênero, pois, por vezes, apresentam argumentos parciais, apolíticos e sexistas dos problemas de segurança alimentar e nutricional. ; Introduction: several international reports have presented women and girls as more vulnerable people who demand social and gender justice to promote food and nutrition security (FNS). In Brazil, the National Food and Nutrition Policy (NFNP) and important FNS programs have a priority focus on women. This essay aims to examine the Brazilian Food and Nutrition Policy from the perspective of Nancy Fraser's concept of gender justice. Method: We analyzed NFNP from Fraser's three-dimensional gender justice concept, with special attention to women as producers, consumers and food managers at home and in the community, as well as the implications of inequalities in access to food, public policy, and programs that aim to overcome the situation of food insecurity among women. Results: The results of this analysis suggest that NFNP promotes mechanisms to expand the conditions of access to food, water, employment, and income redistribution. Likewise, it aims to preserve people's autonomy and respect for their dignity, without discrimination of any kind; and it encourages social participation in the formulation, execution, follow-up, monitoring and control of food and nutrition security policies and plans at all levels of government. Conclusion: NFNP is thus gender-sensitive, considering women as a vulnerable group to food and nutritional insecurity. However, subsequent NFNP-based programs and actions are limited in this regard since, in practice, they have included partial, apolitical, and sexist arguments when addressing problems of food and nutrition security.

El debate alrededor de la justicia ha ganado espacio en la geografía, especialmente a partir de los 1970s, con atención a A theory of Justice (Rawls, 1971), en la Filosofía Política, y en la Geografía, Social Justice and the city (Harvey, 1973). A partir de ahí, y sin pretensión a la exhaustividad, se recorren los debates entre diversas teorías y/o principios de justicia. En la medida en que muchos procesos analizados en geografía – como la segregación, la marginalización, la diferenciación – revelan injusticias de expresión espacial, esta reflexión sobre la justicia ofrece herramientas teóricas pertinentes para los análisis geográficos. En otros términos, se establecen los contornos del debate, para contribuir a la comprensión de las implicaciones de la abertura de la geografía a preocupaciones filosófico-éticas. Así, se presenta una visión amplia de la justicia, articulada alrededor del trípode redistribución, reconocimiento y espacio, para finalmente hacer algunas consideraciones sobre el concepto de justicia espacial. ; O debate em torno da justiça vem ganhando lugar na Geografia, notadamente a partir dos anos 1970, com destaque para A Theory of Justice (Rawls, 1971), na Filosofia Política, e, na Geografia, para Social Justice and the City (Harvey, 1973). A partir desse momento, e sem pretender à exaustividade, propõe-se um recorrido através dos debates entre diversas teorias e/ou grandes princípios de justiça. Na medida em que muitos processos analisados em Geografia – como a segregação, a marginalização, a exclusão e a diferenciação – revelam injustiças de forte expressão espacial, esta reflexão sobre a justiça oferece ferramentas teóricas e analíticas relevantes para as análises geográficas. Em outros termos, trata-se de estabelecer os contornos desse debate, para contribuir ao entendimento da abertura da Geografia a preocupações filosófico-éticas. Nesse sentido, apresenta-se uma visão ampla da justiça, em torno do tripé redistribuição, reconhecimento e espaço, para terminar com considerações sobre o conceito de justiça espacial. ; The debate around justice has been gaining ground in Geography, especially from the 1970s, with two seminal works, A theory of justice (Rawls, 1971), in Political Philosophy, and, in geography, Social Justice and the City (Harvey, 1973). From this moment, and without pretension of exhaustivity, we propose a journey through the debates between several theories and principles of justice. As a lot of processes analyzed in Geography – such as segregation, marginalization, exclusion, differentiation – reveals injustices with a strong spatial expression, this reflection about justice offers theoretical and analytical tools for geographical analyses. In other terms, it is an intent to establish the outlines of this debate, to contribute to the understanding of the opening of geography to philosophical and ethics concerns. In that respect, we aim at presenting a large vision of justice, around the tripod redistribution, recognition, and space, to finish with considerations about the concept of spatial justice.

Introduction: the judicialization of health is an alternative to the health services in Brazil, despite criticism of judicial decisions and control of public health policy. The large number of actions that demand health services is a health problem that characterizes the political, social, ethical, legal, and health systems of the Public Health Policy. Objective: to analyze the judicialization of health care in the Acre State, Brazil, from 2010 to 2016. Methods: it is a documentary and cross-sectional study of collegiate decisions, with final judgments, in the period from 2010 to 2016, issued by the Court of Justice of the State of Acre, Results: all proposed actions were Writ of Mandamus. The use of preliminary injunction was the most common strategy (n = 34; 94.44%). One third of the respondents were not questioned by the State of Acre (n = 9; 25%) as decisions of the Court of Justice on health concern medicines, examinations, and procedures, in these cases, it only manages interests, with no litigation per se. (n = 25, 69.44%). Men and women demanded in the same proportion, all of them characterized by living in poverty (n = 28; 77.78%). Conclusion: the collective health decisions handed down by the State Court of Justice Acre, Brazil, guarantee access to health goods and services to the claimants, with emphasis on preliminary injunctions and grounds based on the principle of human dignity, physical integrity and life, and on medical prescriptions in each specific case and, in a third of the cases, serving as a mere administration of interests. ; Introdução: a judicialização da saúde é uma alternativa aos serviços de saúde no Brasil, apesar das críticas às decisões judiciais e ao controle das políticas públicas de saúde. O grande número de ações que demandam serviços de saúde é um problema de saúde que caracteriza os sistemas político, social, ético, jurídico e de saúde da Política Pública de Saúde. Objetivo: analisar a judicialização da saúde no Brasil, Amazônia Ocidental, de 2010 a 2016. Método: estudo documental e transversal de decisões colegiadas, com sentenças definitivas, no período de 2010 a 2016, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, cujo foco principal é o contexto, fatores e consequências que os conduzem ao seu direito à saúde no Judiciário. Resultados: todas as ações propostas eram mandatos de segurança. O uso de liminar foi uma estratégia comum entre os autores (n = 34; 94,44%). um terço dos respondentes não foi contestado pelo Estado do Acre (n = 9; 25%). Já as decisões do Tribunal de Justiça em matéria de saúde dizem respeito a medicamentos, exames e procedimentos (n = 25, 69,44%). Homens e mulheres propõem a mesma proporção e uma característica básica dos autores é a pobreza (n = 28; 77,78%). Conclusão: as decisões coletivas de saúde proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado são legais, constitucionais e refletem a alteração entre todos os órgãos que integram a relação em que se estabelece a judicialização, que pode ser alcançada por meio do aprimoramento do processo de incorporação. tecnologias ao SUS, para a boa execução da política pública de saúde, com a manutenção dos princípios da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde.

This paper explores the existence of a close relationship between organic and pro- cedural reforms to the administration of justice and the economy, insofar as this science analyses the decision-making processes under the consideration of the link between goals and scarce means, giving also special attention to how the impro- vement of the administration of justice fosters economic development. For these e ects, the situation of Chile is analyzed. In this country, since the return to demo- cracy, in the early 1990s, several global reforms to the administration of justice have taken place. Links between the reforms of the administration of justice, the economy and the economic development, in Chile, are found in three di erent stages, namely: (1) in the origin and design of the global reforms to the administration of justice; (2) in the reconstruction of the map of the administration of justice; and (3) in the current situation of the administration of justice, their decisions and pending reforms, mainly the civil justice reform. ; El presente trabajo explora la existencia de una estrecha relación entre las reformas, orgánicas y funcionales, a la Administración Justicia y la Economía, en cuanto ciencia que estudia la toma de decisiones en consideración a la revisión de la relación entre nes y medios escasos susceptibles de usos alternativos1, otorgándose, asimismo, una especial atención a cómo el mejoramiento de la Administración de Justicia impacta el desarrollo económico. Para dichos efectos se analiza la situación de Chile, país en que se advierte, a partir del retorno a la democracia, la emergencia de varias reformas globales a la Admi- nistración de Justicia. Los vínculos entre las reformas a la Administración de Justicia y la Economía y el desarrollo económico, en Chile, se mani estan en tres etapas, a saber: (1) en la gé- nesis y diseño de las reformas globales a la Administración de Justicia; (2) en la reconstrucción del mapa de la Administración de Justicia; y (3) en la situación actual de la Administración de Justicia, sus decisiones y reformas pendientes, en especial la Reforma Procesal Civil. ; O presente trabalho explora a existência de uma estreita relação entre as refor- mas, orgânicas e funcionais, à Administração, Justiça e Economia, como ciência que estuda a tomada de decisões em consideração à revisão da relação entre ns e meios escassos susceptíveis de usos alternativos2, outorgando-se, igualmente, uma especial atenção para como o melhoramento da Administração de Justiça impacta o desenvolvimento económico. Para ditos efeitos analisa-se a situação do Chile, país em que se adverte, a partir do retorno à democracia, a emergência de árias reformas globais à Administração de Justiça. Os vínculos entre as reformas à Administração de Justiça e a Economia e o desenvolvimento econômico, no Chile, manifestam-se em três etapas, a saber: (1) na gênese e desenho das reformas globais à Administração de Justiça; (2) na reconstrução do mapa da Administração de Justiça; e (3) na situação atual da Administração de Justiça, suas decisões e refor- mas pendentes, em especial a Reforma Processual Civil.

El presente trabajo explora la existencia de una estrecha relación entre las reformas, orgánicas y funcionales, a la Administración Justicia y la Economía, en cuanto ciencia que estudia la toma de decisiones en consideración a la revisión de la relación entre nes y medios escasos susceptibles de usos alternativos1, otorgándose, asimismo, una especial atención a cómo el mejoramiento de la Administración de Justicia impacta el desarrollo económico. Para dichos efectos se analiza la situación de Chile, país en que se advierte, a partir del retorno a la democracia, la emergencia de varias reformas globales a la Admi- nistración de Justicia. Los vínculos entre las reformas a la Administración de Justicia y la Economía y el desarrollo económico, en Chile, se mani estan en tres etapas, a saber: (1) en la gé- nesis y diseño de las reformas globales a la Administración de Justicia; (2) en la reconstrucción del mapa de la Administración de Justicia; y (3) en la situación actual de la Administración de Justicia, sus decisiones y reformas pendientes, en especial la Reforma Procesal Civil. ; This paper explores the existence of a close relationship between organic and pro- cedural reforms to the administration of justice and the economy, insofar as this science analyses the decision-making processes under the consideration of the link between goals and scarce means, giving also special attention to how the impro- vement of the administration of justice fosters economic development. For these e ects, the situation of Chile is analyzed. In this country, since the return to demo- cracy, in the early 1990s, several global reforms to the administration of justice have taken place. Links between the reforms of the administration of justice, the economy and the economic development, in Chile, are found in three di erent stages, namely: (1) in the origin and design of the global reforms to the administration of justice; (2) in the reconstruction of the map of the administration of justice; and (3) in the current situation of the administration of justice, their decisions and pending reforms, mainly the civil justice reform. ; O presente trabalho explora a existência de uma estreita relação entre as refor- mas, orgànicas e funcionais, à Administração, Justiça e Economia, como ciência que estuda a tomada de decisões em consideração à revisão da relação entre ns e meios escassos susceptíveis de usos alternativos2, outorgando-se, igualmente, uma especial atenção para como o melhoramento da Administração de Justiça impacta o desenvolvimento económico. Para ditos efeitos analisa-se a situação do Chile, país em que se adverte, a partir do retorno à democracia, a emergência de árias reformas globais à Administração de Justiça. Os vínculos entre as reformas à Administração de Justiça e a Economia e o desenvolvimento econômico, no Chile, manifestam-se em três etapas, a saber: (1) na gênese e desenho das reformas globais à Administração de Justiça; (2) na reconstrução do mapa da Administração de Justiça; e (3) na situação atual da Administração de Justiça, suas decisões e refor- mas pendentes, em especial a Reforma Processual Civil."

Councils acting in the Justice System in democracies have different purposes: to strengthen the independence of the judiciary and the public prosecutor's office, to increase accountability of judges and prosecutors, or/and to improve justice management. This article analyzes the Brazilian National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Brazilian Public Prosecutor's Office (CNMP), particularly regarding their purpose as instruments of accountability. The study shows that these bodies were created as instruments to increase transparency and compel judges and prosecutors to be held accountable for their actions and choices. The hypothesis tested in this research is that the two councils did not meet this expectation. The CNJ and CNMP were analyzed for their institutional design, discussing how the composition and distribution of positions at the council encourage independence of the judges and prosecutors rather than accountability. In addition, the article offers data on the councils' decisions when accusations were presented. Finally, the analysis revealed that CNJ and CNMP are mainly composed of internal members of the Judiciary and the Public Prosecutor's Office, and identified a lack of expressive punishment applied to judges and prosecutors. Therefore, the hypothesis that the councils do not work as instruments of accountability was confirmed. ; En las democracias, los consejos, órganos colegiados que operan en el sistema de justicia, tienen diferentes finalidades: fortalecer la independencia del Poder Judicial y del Ministerio Público (MP), incrementar la accountability con relación a jueces y fiscales, y/o mejorar la gestión de la justicia. Este artículo analiza el Consejo Nacional de Justicia (CNJ) y el Consejo Nacional del Ministerio Público (CNMP), considerando principalmente los primeros dos aspectos. Al momento de crear esos órganos, se creía que ambos serían instrumentos para aumentar la transparencia y permitir que jueces y fiscales pudieran responder de sus acciones y opciones. Nuestra hipótesis es que esa expectativa no se ha cumplido. Para probarla, analizaremos el diseño institucional del CNMP y del CNJ, señalando cómo la composición y distribución de cargos fomentan más la independencia que la accountability y también presentaremos datos relacionados con el comportamiento de los consejos ante denuncias disciplinarias. Nuestra conclusión es que, debido al hecho de que el CNJ y el CNMP están compuestos mayoritariamente por miembros internos del Poder Judicial y del MP y al desempeño insignificante con relación al castigo de jueces y fiscales, los órganos refuerzan aún más la significativa independencia de estas instituciones en Brasil. ; Em democracias, conselhos, órgãos colegiados atuantes no Sistema de Justiça possuem diferentes finalidades: reforçar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP), incrementar a accountability em relação a juízes e promotores e/ou aprimorar a gestão da Justiça. Este artigo analisa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando principalmente os dois primeiros aspectos. No momento da criação desses órgãos, acreditava-se que ambos seriam instrumentos para aumentar a transparência e possibilitar que juízes e promotores pudessem responder por suas ações e escolhas. Nossa hipótese é que essa expectativa não se realizou. Para testá-la, analisaremos o desenho institucional do CNMP e do CNJ, apontando como a composição e a distribuição de cargos incentivam mais a independência que a accountability e apresentaremos também dados relativos ao comportamento dos Conselhos frente às denúncias disciplinares. A conclusão é que, em virtude da composição majoritária do CNJ e do CNMP por integrantes internos do Judiciário e do MP e da atuação pouco expressiva em relação à punição de juízes e promotores, os órgãos reforçam ainda mais a expressiva independência dessas instituições no Brasil.

To define the internal content of the concept "justice", that operates in the Russian linguoculture being a nuclear unit of the conceptual field "guardianship", an interdisciplinary method, incorporating historiographical, ideographic, and introspective methods, has been used. In the Russian linguistic world image, the concept "justice" is the basic component of the concept "guardianship". This concept reflects the idea of guardianship as a social protection of the disadvantaged part of the population in the linguistic consciousness of the Russian people. The linguocultural core of the linguistic world image consists of the concepts verbalized in the consciousness of an individual, forming in it the conceptual frameworks with the subject-specific content. From the linguoculturological point of view, the concept "guardianship" as a form of manifesting mercy in the Russian conceptosphere "Spirituality", represents the idea of social and legal protection based on the idea of moral justice. Justice as an absolute virtue coexists in the society in three forms: moral, legal, and political. ; Aquí el contenido interno del concepto de justicia que funciona en la cultura lingüística rusa y es una unidad nuclear del campo conceptual de cúratela se defina por el método interdisciplinar que incluye tales métodos como historiográfico, ideográfico e introspección. En la imagen lingüística del mundo rusa la noción de justicia es un componente básico del concepto de cúratela. En la mentalidad de la gente rusa este concepto realiza la idea de la cúratela como la protección social para la parte desdichada de la población. El núcleo cultural lingüístico de la imagen lingüística del mundo consiste de conceptos verbalizados en la percepción del indivíduo que forman campos conceptuales con relleno temático. En términos de cultorología lingüística en concepto de cúratela como una manifestación de la espiritualidad en la esfera de conceptos rusa refleja la idea de la protección legal social basada en la idea de la justicia ética. La existencia social de la justicia como una virtud absoluta tiene tres formas, es decir, ética, legal y política. ; Para definir o conteúdo interno do conceito "justiça", que tem funcionado na cultura linguística da Rússia, sendo uma unidade nuclear do campo conceitual "tutela", foi empregado um método interdisciplinar, que incorpora os métodos historiográficos, ideográficos e introspetivos. O conceito "justiça" é uma componente básica do conceito "tutela" na visão linguística russa de mundo. Este conceito realiza uma ideia de tutela, como uma proteção social das populações empobrecidas, na consciência linguística dos russos. O núcleo linguístico e cultural da imagem linguística do mundo inclui os conceitos verbalizados na consciência de pessoa, que formam nela uns campos conceituais com conteúdos temáticos. Do ponto de observação linguístico e culturológico, o conceito "tutela" como uma forma de manifestação de misericórdia no enquadramento conceptual russo "Espiritualidade" é um reflexo da ideia de proteção social e jurídica, baseada na ideia de justiça moral. Três formas de justiça, como uma virtude absoluta, coexistem na sociedade: moral, jurídica e política.