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Tras la reforma del Código Civil, llevada a cabo por la Ley 13/1983, de 24 de octubre, la guarda de hecho adquiere reconocimiento legal como mecanismo de protección. Sin embargo, la regulación es escasa lo que exige una importante labor de complemento y desarrollo doctrinal. Frente a quienes optan por una visión amplia de la guarda de hecho, comprendiendo en ella un gran número de supuestos; otros defienden una concepción más restringida. En todo caso, su ámbito de protección alcanza a los menores de edad, incapacitados e incapaces no incapacitados, ejerciendo respecto de ellos alguna de las funciones propias de las instituciones tutelares. Precisamente, la protección de personas pertenecientes a determinados colectivos especialmente vulnerables, no exige necesariamente que, para lograr la protección de su persona y patrimonio haya de acudirse al procedimiento de la modificación de la capacidad para obrar, sino que pueden existir otros instrumentos respetuosos con su capacidad natural y libre desarrollo de su personalidad, como la guarda de hecho. En tal contexto, el presente estudio se va a centrar en el análisis de dicho mecanismo protector tanto en el ámbito doctrinal y jurisprudencial, y teniendo en cuenta no sólo la regulación que, con relación a tal figura jurídica se contiene en el Código Civil Español, sino también en el Decreto Legislativo 1/2011, de 22 de marzo, por el que se aprueba el Código de Derecho Foral de Aragón, y en el Código Civil Catalán.

A categoria "guarda compartilhada", prevista na legislação brasileira, tem suscitado dúvida e confusão entre pais ou responsáveis pela guarda de menores, que não compreendem as exatas atribuições inerentes ao poder familiar, e acreditam que o compartilhamento diz respeito apenas ao tempo em que o menor irá permanecer na companhia de cada um. É por essa razão que se faz necessária avaliar a resposta normativa e a definição das categorias jurídicas envolvendo a criação e educação dos filhos, a partir da ruptura familiar. E para isso, utilizou-se o método indutivo.

Este artigo apresenta uma reflexão em defesa da expressão "Língua Adicional – LA", que já vem sendo usada na literatura sobre língua não-primeira (LEFFA, 2013, LEFFA; IRALA, 2014, SCHLLATER, 2015, ALBUQUERQUE, no prelo), mas que ainda provoca discussão por aqueles que se valem de terminologia tradicional. Retomam-se termos como língua estrangeira - LE e o escalonamento L2, L3, L4, para discussão de sua impropriedade em determinados contextos. Situam-se outros como "Língua de Acolhimento - LAc" (ANÇÃ, 2003; GROSSO, 2010) e de "Língua de Herança - LH" (ORTIZ, 2016, 2020), em paradigma que atende às novas demandas de um mundo migratório. Com base em fundamento sociocognitivo (VIGOTSKI, 1984, MARCUSKI, 2004), revisita-se o conceito de interlíngua (SELINKER, 1972) e advoga-se em defesa do uso LA como hiperônimo, conceito "guarda-chuva", portanto, apropriado para todas as situações, inclusive a específicas.

Palavras-chave: Língua adicional. Interlíngua. Sociocognição. Português brasileiro. Ensino.

Resumo O presente artigo discute os limites da teoria jurídica, especialmente a defesa da Fórmula Radbruch feita por Robert Alexy e suas implicações sobre o conceito de Direito. Assim sendo, considerar-se-á como anteparo Antígona, uma tragédia de Sófocles, que tem sido amplamente utilizada em textos jurídicos e pode trazer uma perspectiva diferente na construção da crítica. Primeiramente, a tragédia é analisada em seu contexto, enredo e personagens. Subsequente, o papel do Guarda - um personagem secundário - é discutido considerando-se a Fórmula Radbruch "injustiça extrema não é direito". Como demonstração da crítica, dados históricos evidenciarão que, em tiranias, nenhuma exclusiva ferramenta teórica é utilizada, mas, sim, diferentes perspectivas jurídicas motivaram a resistência ao longo da história. Finalmente, ao criticar a defesa de Alexy da Fórmula, a posição difícil de resistir à lei injusta é considerada, apresentando-se então uma abordagem acerca do ensino em direitos humanos como perspectiva alternativa aos parâmetros formais da visão de Alexy.