Suchergebnisse

O objetivo do artigo é analisar a contribuição do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em especial da sua jurisdição contenciosa, para o fortalecimento do processo democrático, da rule of law e do estabelecimento da paz no território colombiano. Para tanto, parte da premissa de um direito aberto, plural e multinível de impactos recíprocos entre direito interno e internacional em frutífero diálogo. Analisa-se, a partir de uma breve explanação do funcionamento do aparato regional, a jurisprudência da Corte – qualitativamente selecionada – a fim de demonstrar como a sua atuação jurisdicional compeliu o Estado colombiano a tomar medidas de fortalecimento de direitos humanos no país, o que contribuiu decisivamente para o processo de paz. Sendo assim, busca-se apresentar a influência positiva do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, mediante a atuação contenciosa da Corte IDH, na construção de uma cultura de paz, direitos humanos e democracia, eixos fundamentais para o fortalecimento institucional do Estado Democrático de Direito. ; The purpose of this article is to analyze the contribution of the Inter-American Human Rights system, especially its contentious jurisdiction, to strengthening the democratic process, the rule of law and the establishment of peace in Colombia. To do so, it starts from the premise of an open, plural and multilevel right of reciprocal impacts between domestic and international law in meaningful dialogue. From a brief explanation of the operation of the regional apparatus, the jurisprudence of the Court - qualitatively selected – is examined in order to demonstrate how its jurisdictional action has compelled the Colombian State to take measures to strengthen human rights in the country, contributing decisively to the peace process. Thus, it seeks to present the positive influence of the Inter-American Human Rights system, through the contentious actions of the Inter-American Court of Human Rights, in the construction of a culture of peace, human rights and democracy, fundamental axes for institutional strengthening of the Democratic Rule of Law in Colombia.

Introduction: Human dignity, as coined by the Universal Declaration of Human Rights (UDHR / 1948), is an expression social solidarity, which should cement the relations between people. Human dignity is the foundation of all rights, such as freedom, equality, justice and peace in the world, and in Brazil, human dignity was deemed a fundamental pillar of the country's post-1988 constitutional order. Objective: This article seeks to a deeper investigation about the social nature of human dignity and its definition over time. Methods: This is an exploratory research meant to unpack the concepts of "human dignity", "bioethics", "human rights" and "constitution". After describing the conceptual evolution of human dignity and the facts relevant to its conceptual formation in world history - as a normative standard and a legal rule -, we address the Universal Declaration of Human Rights (UDHR/1948), the Declaration of Helsinki (DH/1964), the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights (UDBHR/2005), and the definition adopted in the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CFRB/1988). The study was carried out without temporal limitation, and included a review of referenced books, legal doctrines, as well as articles and books in the SciELO database. Results and discussion: The findings ratify that human dignity is the foundation of all rights, including those of freedom, equality, justice and peace in the world, and must also guide the rights and duties of social regulation. Human dignity has changed from a criterion of power attributed to the social position of individuals to a value of the right to freedom, which now goes beyond the right of freedom and is the basis of modern constitutional democracy, which makes possible the realization of solidarity, as well as the duty and purpose of the state and the community. The will of the subject, of society, of the science and of the state, as well as the rules of domination and regulation, must have a limit on human dignity, and human dignity is not just fundamental right, in the sense of the Constitution, and must prevail over the exclusive will of science, the State and society. Therefore, in the making of power decisions and in realization of possible innovations of science involving human beings, human dignity demands the explicit consideration of respect and promotion of it. Conclusion: Human dignity is enshrined in Brazilian constitutional law, as well as in bioethics and in human rights, and it constitutes all the fundamental rights of the human person. It is not merely a rule of autonomy and liberty, and it is an obligatory and non-derogable precept in the making of power decisions, a true main foundation of constitutional democracies. ; Introdução: A dignidade humana, cunhada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH/1948), é uma expressão de solidariedade social, que deve cimentar as relações entre as pessoas. A dignidade humana é a base de todos os direitos, como liberdade, igualdade, justiça e paz no mundo, e no Brasil, a dignidade humana foi considerada um pilar fundamental da ordem constitucional pós-1988 do país. Objetivo: Este artigo busca uma investigação mais profunda sobre a natureza social da dignidade humana e sua definição ao longo do tempo. Método: Trata-se de uma pesquisa exploratória que visa revelar os conceitos de "dignidade humana", "bioética", "direitos humanos" e "constituição". Após descrever a evolução conceitual da dignidade humana e os fatos relevantes para sua formação conceitual na história mundial - como padrão normativo e norma jurídica -, abordamos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH/1948), a Declaração de Helsinque (DH/1964), a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (DUBDH/2005) e a definição adotada na Constituição da República Federativa do Brasil (CFRB/ 1988). O estudo foi realizado sem limitação temporal e incluiu uma revisão de livros referenciados, doutrinas jurídicas, bem como artigos e livros no banco de dados SciELO. Resultados e Discussão: As conclusões ratificam que a dignidade humana é o fundamento de todos os direitos, incluindo os de liberdade, igualdade, justiça e paz no mundo, e deve também orientar os direitos e deveres da regulação social. A dignidade humana passou de um critério de poder atribuído à posição social dos indivíduos para um valor do direito à liberdade, que agora ultrapassa o direito à liberdade e é a base da democracia constitucional moderna, que possibilita a realização da solidariedade, bem como o dever e propósito do Estado e da comunidade. A vontade do sujeito, da sociedade, da ciência e do Estado, bem como as regras de dominação e regulação, devem ter um limite na dignidade humana, e essa não é apenas um direito fundamental no sentido da Constituição, devendo prevalecer sobre a vontade exclusiva da ciência, do Estado e da sociedade. Portanto, nas decisões de poder e na realização de possíveis inovações da ciência envolvendo seres humanos exige-se a consideração explícita do respeito e da promoção da dignidade humana. Conclusão: A dignidade humana é ponto consagrado no direito constitucional brasileiro, assim como na bioética e nos direitos humanos e constitui todos os direitos fundamentais da pessoa humana. Não é apenas uma regra de autonomia e liberdade, trata-se de preceito obrigatório e inderrogável na tomada de decisões de poder, verdadeiro fundamento principal do Estado democrático de direito.

Abstract: Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of various effects of human rights in legislations. In this article, it is argued that a crucial problem arises from the inconsistent practice of addressing violations of human rights committed by juristic persons together with a lack of underlying general theory of liability for human rights violations committed by private entities. Without a major change in the legal doctrine and case-law, we will need to remain focused on the role of the State as a guarantor of human rights, rather than on the imposition of human rights obligations on private-law entities. In this article, it is argued that the nature of the relationship between a juristic person and the State is not the only relevant aspect, as we should also examine the activity of the juristic person in question.Keywords: Positive obligations of States. Juristic persons. State-juristic person nexus. Fundamental rights. Horizontal effect.Resumo: Obrigações estatais positivas de proteger e de implementar direitos humanos são parte dos vários efeitos dos direitos humanos nas legislações nacionais. Neste artigo, argumenta-se que um problema crucial decorre da prática de abordar violações de direitos humanos cometidas por pessoas jurídicas sem uma teoria geral da responsabilidade por violações de direitos humanos cometidas por entidades privadas. Sem uma mudança importante na doutrina e na jurisprudência será preciso permanecer olhando apenas para o papel do Estado como garantidor de direitos humanos. Neste artigo argumenta-se que a natureza da relação entre uma pessoa jurídica e o Estado não é o único aspecto relevante. É preciso examinar também a atividade da pessoa jurídica em questão.Palavras-chave: Obrigações positivas dos Estados. Pessoas jurídicas.

Foi realizada análise crítica, levando-se em consideração as questões de gênero, dos resultados oficiais do relatório do governo brasileiro para o Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids - UNAIDS. Mais especificamente, foi abordado o cumprimento das metas resultantes da Declaração de Compromisso sobre HIV/Aids, nos itens Direitos humanos e Redução do Impacto Social e Econômico da Aids até o ano de 2003. Foram apontados os conceitos chave incluindo reflexões sobre os indicadores e estratégias que auxiliam a sociedade civil organizada a efetivar seu monitoramento até 2010. ; The paper critically analyzes, from the gender standpoint, official results presented in the Brazilian government report to the Joint United Nations Programme on HIV/AIDS (UNAIDS). Specifically, the fulfillment of 2003 targets set forth in the United Nations Declaration of Commitment on HIV/AIDS, under the category of Human Rights and Reduction of the Economic and Social Impact of AIDS, are evaluated. Key concepts are highlighted, including indicators and strategies that may help civilian society better monitor these targets until 2010.

Context: With the growing denunciations of violence and injustices in the social relationship, inside and outside schools, education based on human rights is insurgent in the current system of teaching and learning. Using the concept of school as a process of scientific, social and political construction, we planned the teaching and learning process of chemical interactions using the art of graffiti as a playful activity. Objectives: Reflection on chemistry teaching beyond the concepts of natural sciences, but also towards social issues to promote an education that transfigures the traditional model established by the hegemonic power during Brazilian history. Design: We use an ethnographic case study as a method. Scenario and Participants: In this way, we chose to bring graffiti art to chemistry workshops, since the paints are fixed on urban walls through chemical interactions between substances, building images and/or protest phrases that make us rethink the injustices and inequalities existing in Brazilian society and to dialogue the emergence of this art in the black movement with the political aspects of Human Rights. Thirteen students enrolled in a state basic education high school in the city of Goiânia-GO, Brazil, joined the workshops on Human Rights, Graffiti and Chemistry. Eight graffiti artists also participated in the workshop for free. Data collection and analysis: We used transcripts of semi-structured interviews and video-recorded workshops to categorise the data, analysing them with the Descending Hierarchical Classification technique and the use of dendrograms performed by the Iramuteq Software. Results: We obtained categories that evidence the chemical understanding of the content of chemical interactions and the socio-political understanding of human rights, and seven drawings on graffiti murals that show this correlation. Conclusions: The transgression of morals and the empowerment of the subordinate promote playfulness in the individual or collective social visibility of individuals, enabling better assimilation of scientific and social content.

This article intends to reflect not only on the responsibility but also on the constraints that educational systems have as regards political culture. Especially contemporary political culture, whose main characteristic seems to be not to consider the basic principles of democracies. We will try to justify the hypothesis that critiques to education, especially to formal education, demand from school. That is, to educate a citizen able to think and act against the predominant cultural currents in society either in the area of the formation of the individual autonomy or in the citizen´s collective responsibility of social participation. To define this analysis we are going to focus on the complex relationship between education, political violence and human rights. ; El presente trabajo tiene como objetivo reflexionar sobre la responsabilidad, pero también sobre los condicionantes que los sistemas de educación tienen con respecto a la cultura política. Especialmente la cultura política contemporánea, cuya característica central parece ser el poner entre paréntesis principios elementales de las democracias. Trataremos de justificar la hipótesis que las críticas a la educación, sobre todo a la educación sistemática, derivan de exigirle a la escuela, en todos sus niveles, que forme un ciudadano capaz de pensar y actuar contra las corrientes culturales predominantes en la sociedad, sea en el campo de la formación de la autonomía del individuo, sea en la responsabilidad colectiva de participación social del ciudadano. Para delimitar el análisis nos vamos a centrar en la compleja relación entre educación, violencia política y derechos humanos. ; O presente trabalho visa refletir sobre a responsabilidade, mas também acerca das condições que os sistemas de ensino têm em relação à cultura política. Trata-se sobretudo da cultura política contemporânea, cuja característica central parece ser a de subestimar os princípios elementares das democracias. Procuraremos justificar a hipótese de que a crítica à educação, especialmente a educação sistemática, deriva de exigir da escola, em todos os níveis, a formação de um cidadão capaz de pensar e agir contra as correntes culturais predominantes na sociedade, seja no campo da formação da autonomia do indivíduo, seja na responsabilidade coletiva da participação social do cidadão. Para delimitar a análise, vamos nos concentrar na complexa relação entre educação, violência política e direitos humanos.

Introduction In this communication we intend to make a reflection about the way nurses should operationalize the human rights promotion in the research in their everyday lives face to the adjacent conditioning factors. It initiates by an approach of scientific knowledge, passing by the relevance of the discourse visibility through the dissemination of research results, with repercussions in the credibility and safety of the clinical practices. Development The research as one of the pillars for the developing and sustaining of discipline and the nursing profession, imposes compliance with ethical principles, where the primacy is the safeguarding of human rights of the person and / or vulnerable groups. Evidence is also the principles of good clinical practice applicable to research on human beings and the basic requirements for the ethical evaluation of any clinical research. It reinforces the need for each and every investigator have as imperative the fulfillment of standards of good practice and specific legislation and transversal to different types of research studies concerning human subjects. The nurse as a health professional is responsible for safeguarding the human rights of participants in clinical studies from design and conducting until its publication, thereby ensuring human dignity as a constitutional principle. Conclusions At last, make explicit to some international and national standards and procedural and ethical requirements to be observed in achievement / participation in a clinical research study with human beings with view of obtaining new knowledge, scientifically valid and generalizable. ; Introdução Nesta comunicação pretende-se fazer uma reflexão sobre a forma como os enfermeiros devem operacionalizar a promoção dos direitos humanos na investigação no seu quotidiano face aos fatores condicionantes adjacentes. Enceta-se por uma abordagem do conhecimento científico, passando pela relevância da visibilidade do discurso através da divulgação de resultados de investigação, com repercussões na ...

Executive Council Thirty-Fourth Ordinary Session 7 – 8 February 2019 Addis Ababa, Ethiopia ; This 45th Activity Report of the African Commission on Human and Peoples' Rights (ACHPR or the Commission), which is presented to the Heads of State and Government of the African Union (AU) in accordance with Article 54 of the African Charter on Human and Peoples' Rights (the African Charter or the Charter), covers the period from 10 May to 13 November 2018. It highlights, among others: the statutory and other institutional meetings of the Commission; the status of State reporting; Resolutions adopted by the Commission; the human rights complaints before the Commission; the various interventions of the Commission on human rights issues including Urgent Appeal Letters, Press Releases and Letters of Appreciation; the human rights situation on the continent; financial, staffing and operational matters of the Commission; implementation of the Recommendations of the Executive Council and Recommendations to the different stakeholders.

This empirical investigation contrasts urban food sharing practices in community gardens of two global cities facing the problems of urban vacant land and the violation of the right to food. The central inquiry guiding this investigation is: How do the principles of the right to food relate to food sharing practices within Berlin and Rio de Janeiro community gardens, and what factors explain the similarities and differences in these connections within and between these cities? The hypothesis suggests that urban food sharing within community gardens can be linked to right to food. These connections may vary based on unique socioeconomic contexts and urban challenges in each city. To empirically assess this hypothesis, the study formulated the theoretical proposition that the human right to food, the concept of urban commons, and the establishment of community gardens serve as mechanisms for addressing urban land and food crises. Interviews and questionnaires applied between 2019-2023 characterized community gardens' territorial and sociodemographic profiles by engaging with gardeners and experts (40 in total). The data had a thematic coding and analysis, combining deductive and inductive reasoning. The results confirmed the hypothesis. However, agroecological food production emerged as a unifying factor across both cities, demonstrating a shared commitment to sustainable practices. This suggests a significant international step toward social-ecological transformation in urban food and land management. The findings expanded the existing literature on the role of urban agriculture and alert for the necessary promotion and protection of community gardens.

The paper aims to clarify the sense of contemporary fascism, particularly from the example of the Brazilian Bonsolarism, defining it as an anti-systemic, anti-institucional, anti-juridical and infralegal perspective with a personalist, devoted, voluntarist, spontaneous and militant character which starts from inside judiciary and in terms of subversion of the relation among law, politics and moral, and that, by means of politicization and partisanship of law, branches to the political system, serving as instrument to the fratricide political war among parties, from there linking to civil society in the form of constitution of a digital-social mass-militia of acclamation oriented to an anti-systemic posture. In this dynamic, the fascism has two constitutive and streamlining cores: on one side, it subverts the correlation of human rights and law, delegitimizing and truly destroying the ontogenetic primacy, the separation, the differentiation, the self-referentiality and the overposition of law in relation to politics and moral, as the subsidiarity of them regarding law; on other, it leads to the deconstruction from inside to judiciary and political system of the highly institutionalist, legalist, technical, formal and depersonalized perspective which is proper to them, eliminating the centrality of the judiciary and, them, delegitimizing its regulator role regarding to political system and to the social dialectics, normalizing the totalizing regression caused by political-moral colonization of the democratic law. By reconstructing the pluralist and universalist democracy's meta-normative and generative basis as a public system of law, that is, the co-originality of universality of human rights, pluralism and law, the condition of ontogenetic primacy, independence, self-subsistence and overposition of law in relation to politics and moral, as the subsidiarity of these regarding to law, we will point to the renewal of this systemic, systematic, procedural, mediated, instancial, progressive and publicized perspective of the public system of law, in the interrelation, separation and overposition of judiciary and political system, demarcated by a strong ideal of methodological-procedural-axiological institutionality, legality, technicality, formality and depersonalization, which eradicates the politicization and partisanship of law and, by devolving the complete integrality to law-judiciary, confines the democracy's political system and civil society to their true limits which are its structural basis: the human rights, the legal process and the public system of law, with the necessity of full translation of politics and moral to law, delimitating the pluralist and universalist democracy as a public system of law oriented to the production of universality in/as/by legality.

There is no doubt that human beings have a right to nutrition and hydration as a basic support for life. Prolonged deprivation of sufficient amounts of food results in development of malnutrition, which is incompatible with survival through deterioration of health. More specifically, disease (particularly infections through loss of immune defense), disabilities and ultimately death are common malnutrition consequences. There is strong general awareness that the right to be nourished is jeopardized by natural, social and economic hurdles that still affect a large, but fortunately decreasing proportion of humankind. Ensuring adequate food availability for all is therefore a strong priority in political agendas worldwide. ; No hay duda de que los seres humanos tienen derecho a la nutrición y a la hidratación como soporte básico para la vida. La privación prolongada de cantidad suficiente de alimento da como resultado el desarrollo de desnutrición, el deterioro de la salud, lo que compromete la supervivencia del individuo. Más específicamente, la enfermedad (en particular las infecciones por pérdida o deficiencia de la defensa inmune), las discapacidades y, en última instancia, la muerte son consecuencias comunes de la desnutrición. Existe una fuerte conciencia generalizada de que el derecho a ser alimentado se ve comprometido por obstáculos naturales, sociales y económicos que todavía afectan a una gran proporción de la humanidad, pero afortunadamente decreciente. Por lo tanto, garantizar una disponibilidad adecuada de alimentos para todos es una prioridad importante en las agendas políticas de todo el mundo. ; Não há dúvida de que os seres humanos têm direito à nutrição e hidratação como suporte básico para a vida. A privação prolongada de quantidades suficientes de alimentos resulta no desenvolvimento de desnutrição, que é incompatível com a sobrevivência pela deterioração da saúde. Mais especificamente, doenças (principalmente infecções por perda da defesa imunológica), deficiências e, finalmente, a morte são ...