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Explica seis pontos fundamentais do debate entre Hart e Dworkin e relaciona este debate com dois problemas relevantes para uma teoria social crítica. Os pontos do debate são distribuídos em três círculos. O círculo externo diz respeito à existência de um (regras) ou de dois (regras e princípios) padrões jurídicos, bem como à existência e abrangência de uma regra de reconhecimento. O círculo intermediário toca nos temas do sentido, amplitude e inevitabilidade da discricionariedade judicial e da relação entre Direito e moral. O círculo interno, por fim, envolve o problema dos desacordos teóricos e da diferenciação entre dois tipos (descritivo e interpretativo) de teoria do Direito. Já os problemas relevantes para uma teoria social crítica são, primeiro, suas relações com os estádios do capitalismo em geral e do liberalismo em especial; e, segundo, suas respectivas posições acerca das conquistas das lutas jurídicas subalternas do Séc. XX.

La representación política, a lo largo del tiempo, ha sido ejercida por representantes elegidos que componen los partidos políticos. De este modo, la vinculación con
los electores constituye un desafío cada vez más importante. Bajo esta perspectiva, este artículo tiene como objetivo realizar una comparación entre los intereses de los representantes y las demandas de los representados a principios del siglo XXI en Brasil. Trataremos de contestar a la siguiente pregunta de investigación: ¿son convergentes las demandas de la ciudadanía y los intereses de los representantes
en el Congreso Nacional en Brasil? Para contestar a esta pregunta analizaremos los datos de las encuestas del Proyecto de Elites Parlamentarias de la Universidad
de Salamanca y de la Cooperación Latinobarómetro, para dos puntos temporales, 2005 y 2010. Buscaremos comparar las actuaciones de los representantes democráticamente elegidos con las opiniones de los electores. Por lo tanto, los principales objetivos del análisis son percibir si existe responsiveness en la actuación de los representantes, es decir, sincronización entre los intereses de estos representantes y las demandas de los representados, además de observar en cuáles aspectos dicha sincronización se presenta de forma más contundente.

<p>Nosso artigo analisa a transição de ênfase de Michel Foucault da biopolítica, relacionada às populações, para o cuidado de si. O "biopoder" está relacionado, primeiramente, ao controle social exercido como um direito de morte do soberano sobre seus súditos e, a partir dos séculos XVIII e XIX, se operacionaliza por meio da administração dos corpos e na gestão da vida, em questões relativas à natalidade, à saúde pública e à migração. Torna-se um desiderato político-social a constituição dos corpos e mentes dóceis, aptas ao trabalho. No entanto, em suas obras tardias, nos últimos volumes da <em>História da Sexualidade</em> e suas aulas no Collège de France, entre 1980 e 1982, parte delas reunidas em <em>A hermenêutica do sujeito</em>, Foucault transita para uma reelaboração da ética do cuidado, que se caracteriza pelo retorno à moral greco-romana para dela reelaborar uma ética como o modo como o indivíduo se constitui a si mesmo como um sujeito moral de suas próprias ações, isto é, a ética como a relação de si para consigo. A compreensão dos processos, a prática dos cuidados em torno de si, cria rupturas com os padrões que obscurecem a nossa consciência da natureza dos modos anteriores e interiores que sustentam e orientam as instâncias mais consolidadas e localizadas no centro de nossas vidas. </p>

A member of the Honduran elite and elected president with a right-of-center platform in 2005, Manuel Zelaya soon came to be allied with Latin America's bloc of radical left-wing governments – this being the first case of a post-democratization right-to-left policy switch in the region. The aim of this article is to assess the reasons that could have motivated Zelaya's ideological turn. After a brief discussion of the Honduran political process, we review the literature about the issue of policy switching and proceed to an empirical analysis of the Honduran case. We find that the fragility of the country's energy sector and the alliance with Venezuela in a context of international economic crisis and high oil prices could have triggered a causal mechanism in Honduras similar to the one caused by currency scarcity and international pressure pointed to by the literature as the leading cause for traditional left-to-right switches, which suggests that this case study could serve as a pattern-matching exercise to the general findings of currently accepted switch theory.

El objetivo de este trabajo es analizar el papel de los tribunales supremos de Justicia en algunas de las últimas destituciones de presidentes y gobiernos progresistas en América Latina –la denominada «marea rosa»–, donde se ha observado el ascenso de gobiernos calificados como de «nueva derecha». Se trata de demostrar que la composición de los tribunales supremos actuó como variable determinante para apartar del poder a dichos gobiernos. El análisis gira en torno a la hipótesis de que el Poder Judicial pudo haber actuado como entidad de legitimización de los procesos de interrupción y destitución dirigidos por el Poder Legislativo en contextos de parálisis institucional (o conflicto con el Poder Ejecutivo). Para demostrarlo, se analiza el caso de Brasil y el papel jugado por el Supremo Tribunal Federal (STF) durante el proceso de destitución de Luís Inácio Lula da Silva y Dilma Rousseff.