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RESUMO O projeto de lei do orçamento define as principais funções do governo. Uma vez promulgada, sua implementação garante a prestação de serviços públicos, a minimização da injustiça social e a busca pelo pleno emprego com a inflação sob controle. Este artigo começa delineando as origens históricas do orçamento nacional, destacando a evolução e sistematização do processo à medida que as nações se desenvolvem. A legislação orçamentária do Brasil é descrita a partir da constituição de 1969. Passando à Constituição de 1988 (em vigor), critica-se a prolixidade e inconsistência do capítulo das finanças públicas. O processo orçamentário brasileiro mostra-se excessivamente fragmentado, com três legislações separadas, mas sobrepostas - a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Geral da União e o Plano Plurianual. Conclui-se que a eficácia e a transparência podem ser aumentadas pela fusão dos três em um único ato.

Brazil has an inflated public sector, due to the expansive government policies pursued until the late 70s, largely financed by external indebtedness. Currently, the lack of transparency and the complexity of public sector accounts hinder stabilization efforts and the productivity of state enterprises. In order to fully recover the effectiveness of government policies it is necessary to decentralize national expenditures, grant autonomy to local governments and public enterprises and minimize their financial mutual dependence

RESUMO O Brasil, assim como a maioria dos países latino-americanos, possui um setor público inflado, que decorre das amplas políticas governamentais adotadas até o final dos anos 70, financiadas em grande parte pelo endividamento externo. Atualmente, a falta de transparência e a complexidade das contas do setor público prejudicam a eficácia das políticas de estabilização e a produtividade das empresas estatais. O orçamento do governo federal geralmente é equilibrado, mas não cobre as despesas de todo o setor público. Uma grande quantidade de subsídios a empresas estatais e tesourarias locais é fornecida indiretamente com fundos federais por meio de bancos estaduais e autoridades monetárias. Um programa de resgate em larga escala para aliviar empresas altamente endividadas permitirá que o Banco Central e outros intermediários financeiros parem de agir como financiadores de última instância. Para recuperar completamente a eficácia das políticas governamentais, é necessário descentralizar as despesas nacionais, conceder autonomia aos governos locais e empresas estatais e minimizar sua dependência financeira mútua