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O presente artigo realiza um estudo sobre os principais desafios jurídicos do processo de implementação da regulação sobre etiquetagem e embalagem de produtos de tabaco na Colômbia. Para isso é preciso conhecer os processos de elaboração da legislação para o controle do tabaco, os avanços conquistados pela jurisprudência da Corte Constitucional colombiana e as medidas administrativas levadas a cabo pelo Ministério da Saúde, ponto central para o controle da droga no país. Também é indispensável estudar o conjunto dessas ações, considerando o plano de medidas Mpower, especialmente com relação à proibição de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio de produtos de tabaco, plano que permitiu, a partir da harmonização dos conteúdos da normativa internacional com o ordenamento interno colombiano, estruturar as bases da política governamental e implementar com eficácia a legislação atual. ; El presente artículo pretende realizar el estudio de los principales retos jurídicos que ha tenido el proceso de implementación de la normatividad sobre etiquetado y empaquetado de productos de tabaco en Colombia. Para este fi n, es necesario conocer los procesos de elaboración de la legislación sobre control de tabaco, los avances que la jurisprudencia de la Corte Constitucional colombiana ha adelantado sobre el tema y las medidas administrativas llevadas a cabo por parte del Ministerio de Salud, punto focal sobre control de tabaco en el país. Es indispensable, de igual forma, reconocer la articulación que debe tener esta disposición respecto de su estudio, a partir del plan de medidas MPOWER, especialmente con la medida de prohibición de toda forma de publicidad, promoción y patrocinio de productos de tabaco. Lo anterior ha permitido, a partir de la armonización de los contenidos de la normativa internacional con el ordenamiento interno colombiano, estructurar los lineamientos de política del Gobierno e implementar efi cazmente la legislación actual.

This article discusses the election of public-school principals since the emancipation, in the 1990s, of the municipality of Queimados, located in the state of Rio de Janeiro. Through documentary analysis of texts from the executive and legislative branches, it can be observed that participation, as a dimension of democratic management, is in the center of this process. Aspects of the performance of the candidate are important for the election and the election of directors according to legal documents generates a kind of self-loyalty, in view of goal 19 of the Brazilian National Education Plan, which regulates the selection of directors through public consultation. ; Este artículo debate la trayectoria de la elección de directores de escuelas públicas desde la emancipación, en la década de 1990, del municipio de Queimados, ubicado en el estado de Rio de Janeiro, en la región sureste de Brasil. A través del análisis documental de textos de los poderes ejecutivo y legislativo, se puede observar que la participación, como dimensión de la gestión democrática (Lima, 2014), se aleja del centro de este proceso. Aspectos relacionados al desempeño del candidato a la dirección escolar son fundamentales para la participación en el pleito y están bajo el control del poder ejecutivo. A elección de directores basada en los documentos legales genera una especie de autofidelidad, una vez que la meta 19 del Plan Nacional de Educación, que condiciona la selección de directores por medio de la consulta pública. ; O presente artigo debate a trajetória da eleição de diretores das escolas públicas, desde a emancipação na década de 1990, no município de Queimados, localizado no estado do Rio de Janeiro, na região sudeste do Brasil. Por meio de análise documental de textos dos poderes executivo e legislativo, pode-se observar que a participação, como dimensão de gestão democrática (LIMA, 2014) afasta-se do centro deste processo. Aspectos relacionados ao desempenho do candidato à direção escolar são cruciais para a participação no pleito e estão sob o crivo do poder executivo. Ademais, a eleição de diretores expressa nos documentos legais gera uma espécie de auto fidelidade, visto a meta 19 do Plano Nacional de Educação que regulamenta a seleção de diretores por meio de consulta pública.

Objetivou-se com este trabalho avaliar o conhecimento e as atitudes de militares do Corpo de Bombeiros Militar de Belo Horizonte-MG acerca da adesão às recomendações de biossegurança. Trata-se de estudo transversal realizado no período de janeiro a fevereiro de 2011. Utilizou-se um questionário estruturado composto de perguntas sobre conhecimentos e atitudes relativos à biossegurança e fatores dificultadores do uso de equipamentos de proteção individual. Evidenciou-se conhecimento adequado dos profissionais sobre higienização das mãos (90,4%) e precauções padrão (89%); hábito de sempre usar luvas (95,7%); desconhecimento da ação do álcool a 70% (77,5%) e citação do capote como o equipamento de proteção individual mais difícil de ser utilizado. Entretanto, a maioria desconhecia a condição sorológica para hepatite B (25%). Conhecimentos e atitudes mostraram-se condizentes com as recomendações de biossegurança, mas há necessidade de enfatizar a importância de realizar o esquema vacinal para hepatite B. ; Se objetivó evaluar conocimientos y aptitudes de militares del Cuerpo Militar de Bomberos de Belo Horizonte-MG respecto de su adhesión a las recomendaciones de bioseguridad. Se realizó estudio transversal entre enero y febrero de 2012. Se utilizó cuestionario estructurado compuesto por preguntas sobre conocimientos y aptitudes relativas a bioseguridad y factores diversos del uso de equipamientos de protección individual. Se evidenció conocimiento adecuado de los profesionales sobre higienización de manos (90,4%) y precauciones estándar (89%), la costumbre de utilizar guantes habitualmente (95,7%); desconocimiento de la acción del alcohol al 70% (77,5%) y citación del capote como el equipo de protección individual más difícil de utilizar. Mientras tanto, la mayoría desconocía la condición serológica para hepatitis B (25%). Tanto conocimientos como aptitudes mostraron condecirse con las recomendaciones de bioseguridad, aunque existe la necesidad de enfatizar la importancia de realizar un esquema de vacunación contra la hepatitis B. ; This study aimed to assess the knowledge and attitudes concerning adherence to biosafety recommendations of the military personnel of Belo Horizonte's Military Fire Brigade in Minas Gerais . A cross-sectional study was conducted from January to February 2011. A structured questionnaire was used, consisting of questions regarding knowledge and attitudes related to biosafety and the factors hindering the use of personal protective equipment. The results showed that the personnel had adequate knowledge of hand hygiene (90.4%) and standard precautions (89%), such as the habit of always wearing gloves (95.7%), but lacked knowledge about the antiseptic activity of 70% alcohol (77.5%). The cloak was mentioned as the piece of personal protective equipment that was most difficult to use. However, most of the personnel were unaware of their serological status for hepatitis B (25%). Their knowledge and attitudes were consistent with the biosafety recommendations, but the importance of hepatitis B immunization must be emphasized.

O presente artigo parte da hipótese de que os retrocessos políticos vividos no Brasil desde o golpe parlamentar de 2016 mostram a tendência ao aumento de poder dos agentes hegemônicos do agronegócio atuantes no país e, consequentemente, a propensão ao agravamento das desigualdades socioespaciais, dos conflitos e da violência no campo e nas cidades. O principal objetivo é discutir o que consideramos alguns dos principais mitos e nós nos quais se escora o agronegócio, uma vez que julgamos que devem ser desfeitos para que possamos trilhar os caminhos para uma sociedade mais justa, igualitária e democrática. A metodologia estruturou-se nos fundamentos da pesquisa qualitativa. Concluímos que as formas-conteúdo do agronegócio são contestáveis e devem ser rejeitadas e substituídas por outras. ; La rédaction du présent article trouve son origine dans l'hypothèse voulant que les régressions politiques vécues au Brésil depuis le coup parlementaire de 2016 montrent la tendance de l'augmentation des pouvoirs des agents hégémoniques de l'agrobusiness en activité dans le pays et, par conséquent, la propension à l'explosion des inégalités sociales et territoriales, des conflits et de la violence à la campagne et dans les villes. L'objectif principal est d'aborder ce que nous comprenons comme étant certains des principaux mythes et nœuds s'appuyant sur l'agrobusiness, étant entendu que nous jugeons qu'ils demandent à être déconstruits afin que nous puissions tracer le chemin d'une société plus juste, égalitaire et démocratique. La méthodologie s'est structurée autour des fondements de la recherche qualitative. Nous concluons que les formes-contenu de l'agrobusiness sont contestables et doivent être refusées et remplacées par d'autres. ; The concept of this article starts from the hypothesis that since 2016's coup d'etat in Brazil political setbacks tend to increase the power of agribusiness hegemonic agents in the country. As a result, urban and rural social-spatial inequalities, conflicts and violence tend to worsen. The main objective is to discuss what is regarded as most supportive myths and nodes of agribusiness. That way, we assume such nodes and myths should be untied and undone, allowing us to tread the path to a fairer, more democratic and egalitarian society. The methodology is based upon qualitative research. As a conclusion, agribusiness "content-shapes" are dubious and should be refused, in order to be replaced by other ones.

Social movements had great participation as political agentes throughout the 20th century, it is from this articulation at the level of Latin America that the perspective of interculturality gains strenght within indigenous school education, which seeks to understand the school within the post-colonial inequalities. The Brazilian Indigenous Movement began to organize itself in the 1970s, with the Union of Indigenous Nations (UNI) playing a major role in the 1988 constitutional charter, which will underpin the educational rights related to the intercultural school within a specific social Project. ; Los movimentos sociales tuvieron gran participación como agentes políticos a lo largo del siglo XX, es a partir de esta articulación a nível latinoamericano que la perspectiva de la interculturalidade cobra fuerza dentro de la educación escolar indígena, que busca entender la escuela dentro de las desigualdades poscoloniales. El movimiento indígena brasileño comenzó a organizarse en la década de 1970, con la Unión de Naciones Indígenas (UNI) jugando um papel principal en la carta constitucional de 1988, que sustentará los derechos educativos relacionados con la escuela intercultural dentro de un proyecto social específico. ; Movimento sociais tiveram grande participação como agentes políticos ao longo do século XX, é dessa articulação a nível de América Latina que ganha força a perspectiva da interculturalidade dentro da educação escolar indígena, que busca assim compreender a escola dentro das desigualdades pós-coloniais. O movimento indígena brasileiro começa a se organizar a partir da década de 70, tendo a União das Nações Indígenas (UNI) grande participação na carta constitucional de 1988, a qual irá fundamentar os direitos educacionais relativos à escola intercultural inserida dentro de um projeto societário próprio.

Social movements had great participation as an agent of political changes throughout the 20th century, it is from this articulation (especially in Latin America) that the perspective of interculturality strengths in the indigenous school education, which seeks to understand the school within the post-colonial inequalities. The Brazilian Indigenous Movement began to organize itself in the 1970s, with the Union of Indigenous Nations (UNI) playing a major role in the 1988 constitutional charter, which will underpin the educational rights related to the intercultural school within a specific social Project. ; Los movimentos sociales tuvieron gran participación como agentes políticos a lo largo del siglo XX, es a partir de esta articulación a nível latinoamericano que la perspectiva de la interculturalidade cobra fuerza dentro de la educación escolar indígena, que busca entender la escuela dentro de las desigualdades poscoloniales. El movimiento indígena brasileño comenzó a organizarse en la década de 1970, con la Unión de Naciones Indígenas (UNI) jugando um papel principal en la carta constitucional de 1988, que sustentará los derechos educativos relacionados con la escuela intercultural dentro de un proyecto social específico. ; Social movements had great participation as an agent of political changes throughout the 20th century, it is from this articulation (especially in Latin America) that the perspective of interculturality strengths in the indigenous school education, which seeks to understand the school within the post-colonial inequalities. The Brazilian Indigenous Movement began to organize itself in the 1970s, with the Union of Indigenous Nations (UNI) playing a major role in the 1988 constitutional charter, which will underpin the educational rights related to the intercultural school within a specific social Project.

Much has been written about external transparency in the public sector. However, internal transparency – the inter and intragovernmental disclosure of information – is commonly overlooked as an object of study. Underestimating the importance of internal transparency is surprising, as it is a determining factor for the coordination of public policies and the quality of democratic governance. This paper analyzes the short-and-long-term costs of failing to comply with internal transparency requirements linked to municipal budgets in general and education spending in particular. In this study, we employ mixed methods, quantitatively analyzing the short-term incentives to comply with transparency requirements for education finance and, qualitatively, the future consequences of noncompliance. The results show that municipalities receiving the most voluntary transfers are more likely to meet internal transparency requirements. However, the costs of not fulfilling such requirements are low and easily reversible in the short-term. In the long-term, municipal officials who fail to comply with budget regulation, including internal transparency statutes, can face more severe consequences, such as the possibility of being barred from office. However, our results show relatively few instances of punishment, and, on average, punishments are only levied after ten years of legal processes. Overall, our results show how, as the lynchpin agents of budgetary accountability and enforcement for Brazil's 5570 municipalities, the courts of audit (Tribunais de Contas) are important but ineffective. ; Mucho se ha escrito sobre la transparencia externa en el sector público. Sin embargo, la transparencia interna – divulgación intra e intergubernamental de información– se suele pasar por alto como objeto de estudio. Subestimar la transparencia interna es sorprendente, ya que es un factor determinante para la coordinación de las políticas públicas y para una gobernabilidad democrática de calidad. Este artículo analiza los costos a corto y largo plazo del incumplimiento de los requisitos de transparencia interna, vinculados a los presupuestos municipales en general y al gasto educativo en particular. En este estudio, utilizamos métodos mixtos, analizando cuantitativamente los incentivos a corto plazo para cumplir con los requisitos de transparencia del financiamiento de la educación y, cualitativamente, las consecuencias futuras del incumplimiento. Los resultados muestran que los municipios que reciben mayores transferencias voluntarias tienen más probabilidades de cumplir con los requisitos de transparencia interna; sin embargo, los costos de incumplir dichos requisitos son bajos y fácilmente reversibles a corto plazo. A largo plazo, los alcaldes que no cumplan con la regulación presupuestaria, incluyendo la legislación de transparencia interna, podrían enfrentar consecuencias más severas, como la posibilidad de verse impedidos de ejercer sus cargos en el futuro. Sin embargo, nuestros resultados muestran relativamente pocos casos de sanción y, en promedio, estas penalidades solo se aplican después de diez años de procesos judiciales. En general, demostramos que los tribunales de cuentas, principales agentes del accountability presupuestario de los 5.570 municipios brasileños, son tan importantes como ineficaces para la transparencia interna. ; Muito tem sido escrito a respeito da transparência externa no setor público. No entanto, a transparência interna – a divulgação inter- e intra-governamental de informações – é comumente negligenciada como objeto de estudo. Subestimar a transparência interna é surpreendente, pois ela é um fator determinante para a coordenação de políticas públicas e para uma governança democrática de qualidade. O presente artigo analisa os custos de curto e longo prazos do não cumprimento de requisitos de transparência interna vinculados aos orçamentos municipais em geral e aos gastos com educação em particular. Neste estudo, utilizamos métodos mistos, analisando quantitativamente os incentivos de curto prazo para cumprir os requisitos de transparência do financiamento da educação e, qualitativamente, as consequências futuras decorrentes do seu descumprimento. Os resultados revelam que municípios que recebem maior volume de transferências voluntárias têm maior probabilidade de atender aos requisitos de transparência interna; contudo, os custos de não cumprir tais requisitos são baixos e facilmente reversíveis a curto prazo. No longo prazo, os prefeitos que não cumprirem a regulação orçamentária, incluindo a legislação para a transparência interna, podem enfrentar consequências mais severas, como a possibilidade de serem futuramente impedidos de exercer seus cargos. No entanto, nossos resultados mostram relativamente poucos casos de punição e que, em média, essas punições só são aplicadas após dez anos de processos judiciais. De modo geral, demonstramos que os Tribunais de Contas – principais agentes para a accountability orçamentária dos 5.570 municípios brasileiros – são tão importantes quanto ineficazes para a transparência interna.